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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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23[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (23)
Uf
RJ[X]
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 20 e o parágrafo único do art. 21 passam à nova redação: Art. 20 - Parágrafo único. - Em caso de necessidade pública ou interesse científico, o Poder Executivo poderá autorizar, por tempo determinado, o uso de embarcações estrangeiras, resguardada a utilização de, pelo menos, dois terços de tripulantes brasileiros quando as embarcações afretadas possuírem registro aberto. Art. 21. - Parágrafo único. - Os proprietários, armadores e comandantes de embarcações nacionais serão brasileiros natos e os demais de nacionalidade brasileira. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Em "Disposições Transitórias" incluir o seguinte o seguinte artigo, correspondente ao art. 20: Art. - Em caso de afretamento de embarcação estrangeira, o Poder Público aplicará taxa sobre seu valor, a fim de constituir fundo destinado ao aperfeiçoamento do ensino profissional da marinha mercante e financiamento da construção naval, na forma de lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  VII-a SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS Disposições Transitórias Acrescente-se: Art. 35 - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas ou conexa da Força Expedicionária Brasileira, da Força Área Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas de Guerra e Mercante, cujos navios tenham navegado em zonas de possíveis ataques submarinos, são assegurados os seguintes direitos: a) estabilidade, se servidor público; b) aproveitamento no serviço público, independente de concurso ou idade; c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por invalidez simples, inclusive implemento de idade, indepente de tempo de serviço ou contribuição, se servidor público da administração direta ou indireta. § 1o. - A concessão, atualização, reajustamento e revisão da aposentadoria corresponderão sempre aos valores absolutos fixados ou atribuídos a qualquer títulos à remuneração integral, atual e futura, de identico cargo, função, classe ou categoria a que pertencia ou exercia, como se em atividade permanecess. § 2o. - Aos beneficiários do ex-combatente é assegurada pensão integral na forma do parágrafo anterior; b) ao ex-combatebte contribuinte da previdência social aplica-se o disposto na alínea "c" e seus parágrafos; e) assistência médica, hospitalar e educacional, em todos os graus, extensiva aos seus dependentes; f) isenção de tributos, taxas e contribuições no que concerne aos proventos, extensiva a viúva ou companheira; g) ao licenciado do serviço ativo, reforma automática com proventos integrais do posto ou graduação subsequente a que possuir nesta data e, ao civil pensão correspondente aos proventos integrais de 1o. sargento, facultado aos licenciados do serviço ativo, optar pela pensão. § 1o. - É assegurada a percebção simultânea dos proventos da reforma ou pensão com a aposentadoria de um cargo público da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal; § 2o. - As disposições deste artigo são auto- aplicáveis. 
 Parecer:  Ver parecer à 700958-5. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 2o, é 3o Redija-se assim: "A lei regulará a investigação da paternidade mediante ação civil privada ou pública, sendo assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando houver carência de recursos dos interessados."" 
 Parecer:  Somos pela aprovação. A redação sugerida é mais própria do texto constitucional, pois prescinde do detalhamento caracte rístico do processo, que será regulado na lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 1o, é 4o Redija-se assim: "O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos ou após cinco anos contínuos de separação de fato, rigorosamente comprovados em juízo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aproveitada a sugestão dos cinco anos de separação de fato, reduzindo-se porém para quatro para efeito de compatibilização com outra Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 3o - Redija-se assim: "As pesquisas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, não se permitirão: I - qualquer prática que atente contra a vida, a integridade física e a dignidade de pessoa humana== II - a procriação artificial com fins comerciais. III - É proibida a venda de órgãos de pessoa viva. 
 Parecer:  Propomos a aprovação em parte. O item I da proposição se en - contra contemplado no par.3o. do art.4o. A matéria contida nos itens II e III da emenda não é assunto desta Comissão,de- vendo ser tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. . XXIV - substituam-se as expressões "é assegurado o direito de herança"", etc., até final pelas seguintes: "é vedada a incidência de qualquer tributo relativo ao bem do espólio que sirva de moradia ao cônjuge sobrevivente, desde que seu valor não exceda a 500 (quinhentos) salários mínimos."" 
 Parecer:  A proposta pretende alterar a redação do intem XXIV do ante- projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias, de forma a que seja vedada a incidência de qualquer tributo relativo ao bem espólio que sirva de moradia ao cônjuge sobrevivente, desde que seu valor não exceda a 500 salários mínimos. A emenda está atendida em parte pelo esboço de anteprojeto, da parte relativa à Sucessão Hereditária. Trata-se de subor- dinar também a herança ao princípio do interesse social. Pela aprovação parcial, nos termos da redação que apresenta- mos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 10. . Acrescente-se: onde convier: "A propriedade rural de até vinte e cinco hectares, desde que trabalhado por uma família, não pode ser objeto de penhora, para pagamento de débitos fiscais, sempre que for possível cobrá-los em prestações."" 
 Parecer:  Pretende acrescentar dispositivo ao anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma que a pro- priedade rural de até 25 hectares, desde que trabalhada por uma família, não pode ser objeto de penhora, para pagamento de débitos fiscais, sempre que for possível cobrá-los em prestação. Trata-se de detalhamento de matéria pertinente a outra Comis- são desta Assembléia Nacional Constituinte. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Subcomissão dos Estados - II - b Suprima-se o artigo 31, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 32 Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 25, II Suprima-se 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  III-a - Subcomissão do Poder Legislativo Art. 27, § 4o. Incluir após "em sessão conjunta" as expressões "mediante escrutínio secreto". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  III-a - Subcomissão do Poder Legislativo. Incluir, no artigo 10. - pronunciar-se na forma de seu Regimento Interno, sobre a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 3.000 (três mil) hectares, salvo para execução de planos de reforma agrária, mediante pedido de autorização formulado pelo Governo do Estado ou Território". 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 7o. e 8o. do artigo 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 5o. ... XI - Redija-se assim: - XI - regulamentar as leis, quando da omissão do Poder Executivo, nos prazos que lhe forem fixados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 13. O governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado". 
 Parecer:  Aprovada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do artigo 44 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 23. - Onde se diz - - "Supremo Tribunal Eleitoral", diga-se - Superior Tribunal Eleitoral. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, renumerando os demais. 
 Parecer:  Aprovado. 
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