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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (98)
Uf
RS (98)
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (93)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21830 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao caput do art. 30, o inciso XII com a seguinte redação: Art. 30 - .................................. .................................................. .................................................. .................................................. XII - O subsolo. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo quanto à disciplina da matéria. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24681 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 81, o Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 81 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - O voto será, em qualquer circunstância, indelegável. 
 Parecer:  O escopo da Emenda é, através da inserção de um parágra- fo no art. 81, impedir a delegação de voto nas Casas do Con- gresso Nacional. A aceitação da presente proposta traria tais embaraços ao processo de elaboração legislativa, dificultando as delibe- rações, que não vemos senão desaconselhável a adoção de tal princípio. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24682 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera a redação do ítem XII do artigo 76, que passa a ter a seguinte redação: Art. 76 - .................................. .................................................. XII - Telecomunicação e Radiodifusão. 
 Parecer:  Embora a expressão "comunicação de massa" tenha a abran- gência preconizada pelo nobre Autor da emenda, não nos parece impróprio sua manutenção entre as matérias sobre as quais de- ve o Congresso Nacional legislar com a sanção do Presidente da República. Não se deve confundir tal atribuição com a com- petência para fazer concessões. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28962 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inlclua-se no artigo 228 do Substitutivo do Relator um parágrafo com a seguinte redação: "Art. .................................................. "§ ... O Estado não constituirá entes de qualquer espécie para competir com a empresa privada." 
 Parecer:  O dispositivo sugerido além de desnecessário é redundan- te, pois, o caput expressa claramente as condições em que o Estado intervirá no domínio econômico. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28963 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no art. 66 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66 das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin- tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, para confirmá-los expressamente por lei. Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí- pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28965 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o Art. 293 e seus §§ 1o, 2o, 3o, 4o, e 5o, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma de te xto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou a concenso das opiniões a ele apresentadas. No cômpto geral des sas regociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apre sentado no substitutivo a a ser divulgado. Essa forma, no en- tanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emen- da. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28966 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os arts. 258, 259 e 260 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda fundamenta-se em enfoque da Seguridade Social que consideramos excessivamente restrito, a ponto de o autor rejeitar o conceito em favor da concepção previdenciária clássica. Por entender que o projeto de Seguridade Social es- boçado no Substitutivo fundamenta-se em relavantes imperati- vos sociais e políticos, o Relator não pode acolher a emenda em questão. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28967 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Dê-se ao artigo 268 a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 269 a 272 do Substitutivo do Relator: "Art. 268. A assistência social, destinada às pessoas que não disponham de meios próprios de sustento e de acesso aos demais direitos sociais, será prestado por entidades públicas e privadas, na forma prevista em lei." 
 Parecer:  O autor propõe a supressão de quatro artigos da seção referente à Assistência Social, preservando somente um arti- go. Considerando as caracteristicas sócio-econômicos do país em especial os vastos bolsões de miséria que compreendem par- te significativa da população o Relator optou por manter três dos artigos em questão, por entender relevante a definição dos deliniamentos programáticas fundamentais do segmento as- sistencial da Seguridade Social. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28968 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA (art. 23, § 2o. do Regimento Interno da ANC). Dê-se aos art. 258, 259 e 260 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 258. A Previdência Social Estatal compreende um conjunto integrado de ações, serviços públicos, normas técnicas e jurídicas, recursos e instituições públicas, voltado para assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social dos trabalhadores. Art. 259. Incumbe à União organizar o sistema público de previdência social, com base nos seguintes princípios: I. uniformização e equivalência dos benefícios e serviços para todos os segurados e dependentes; urbanos e rurais; II. equidade na forma de participação do custeio; III. distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV. diversificação da base de financiamento; V. preservação do valor real dos benefícios, de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real à data de sua concessão; VI. democratização e descentralização da gestão administrativa. Art. 260. O Sistema de Previdência Social terá como fonte de custeio total: I. contribuição dos empregados, calculada sobre a remuneração percebida; II. contribuição dos empregadores, calculada sobre a folha de pagamento; III. dotação orçamentária da União, Estados e Municípios, calculada com base na Receita dos impostos respectivos." 
 Parecer:  A emenda fundamenta-se em enfoque da Seguridade Social que consideramos excessivamente restrito, a ponto de o autor rejeitar o conceito em favor da concepção previdenciária clássica. Por entender que o projeto de Seguridade Social es- boçado no Substitutivo fundamenta-se em relavantes imperati- vos sociais e políticos, o Relator não pode acolher a emenda em questão. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28969 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 201. Suprima-se o Art. 201 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo suprimir o art. 201, que trata das contribuições parafiscais. Sem embargo das razões apresentadas a favor da Emenda, é de se reconhecer que as contribuições acima referidas consti- tuem valioso instrumento para o atendimento de necessidades sociais e econômicas que não podem ser satisfeitas pela re- ceita dos tributos. Buscou-se, no Substitutivo, disciplinar tais contribui- ções de forma que possam servir à realização daqueles objeti- vos, e colocando a sua criação sob a égide dos princípios da legalidade e da anterioridade, conforme preceitua o supraci- tado art. 201. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29791 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 1o. e 3o. do Art. 236 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a supressão dos §§ 1o. e 3o. do Art. 236, que tratam das desapropriações e penalidades para desvios da fun- ção social da propriedade urbana, arguindo preocupações com o direito da propriedade e falta de nível constitucional dos citados dispositivos. É imprescindível o estabelecimento de instrumentos eficazes para a ordenação do território municipal e a garantia da fun- ção social da propriedade, ao nível da Constituição, na forma do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29793 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 252, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 252 - ................................ Parágrafo único - A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira será regulada em Lei". 
 Parecer:  A Emenda repete o que já consta do caput do art. 252, ao propor alteração em seu parágrafo único. Somos pela sua rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33510 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 33 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: § 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade e às exigências mínimas de conservação dos recursos naturais e de proteção ao meio-ambiente. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade públicas ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização. Também serão objeto de indenização, nas mesmas condições, as restrições ao uso ou disposição da propriedade ou de qualquer outro direito de conteúdo patrimonial, decretadas com base em lei ou ato de autoridade, que acarretem substancial diminuição de seu valor. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização interior, se houver dano decorrente desse uso". 
 Parecer:  A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Modificativa o "caput" do Art. 122 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização, qeu passa ter a seguinte redação: Art. 122 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Nacioanl, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão de forma atualizada e na ordem da apresentação dos precatórios, respeitados, no entanto, o privilégio das pessoas físicas com mais de cinsquenta e cinco anos de idade, e os créditos de natureza alimentntícia, nos quais se incluem vencimento, salários, proventos de apsentadoria e pensões. 
 Parecer:  Pretende a Emenda mmodificar o texto do artigo 122, que cuida dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em razão de sentença judicial. A emenda não só cria preferências entre os credores da Fazenda, como prescreve a expedição dos pre- catórios em tramitação, o que frustra o princípioda uni- versalidade orçamentária. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Enmendado: Seção I, Capítulo II do Título VI. Acrescente-se aos dispositivos relativos às Finanças Públicas Artigos com a redação seguinte: Art....- É vedado à União, estados e Municípios, bem como a quaisquer ógãos da administração pública direta ou indireta, anistiar seus devedores e utilizar, para pagamento, recebimento, estabelecimentos de créditos não oficiais ou nos quais não haja participação acionária, com controle de decisões. 
 Parecer:  A Emenda propõe a adição de um artigo aos dispositivos relativos à Finanças Públicas, proibindo à União, Estados e Municípios, através de seus órgãos da Administração Pública, anistiar seus devedores como também utilizar estabelecimentos de crédito não oficiais para pagamentos, recebimentos e depós itos. A anistia constitui significativa conquista na ordem de- mocrática. Não nos parece justo fixar em norma constitucional uma vedação a tal prerrogativa. Com referênçia à utilização dos estabelecimentos de crédito não oficiais, trata-se de ma- téria pertinente à legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se às Disposições Transitórias artigo com a seguinte redação: Art.... - Centoe vinte dias após a promulgação da Constituição, serão eleitos o Presidente e Vice-Presidente da República, Senadores e Deputados Federais. § 1o. - Deputados e Senadores tomaão posse 45 dias após a eleição. O Presidente e o Vice- Presidente, 60 a contar da mesma data. § 2o. - O mandato dos Deputados e Senadores será de quatro anos, exceto o dos dois Senadores mais votados em cada Estado, que será de oito anos. 
 Parecer:  O autor propõe eleições gerais logo após a promulgação da Constituição. A nova Constituição, que será moderna e avançada, princi- palmente no que tange às instituições políticas e democráti- cas, não deve conter, mesmo no Ato das Disposições Constitu- cionais Gerais e Transitórias, dispositivos que impliquem em redução ou prorrogação de mandatos. O mandato que o povo conferiu aos seus governantes e re- presentantes deve ser respeitado e cumprido. Não é possível realizar eleições gerais, após a promulga- ção da Constituição, sem redução de mandatos. A redução somente é admitida, em alguns casos excepcio- nais, quando os interesses supremos do País a exigirem. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  suprima-se na Disposições Constitucionais Transitórias, o artigo 3o., que trata da revisão constitucional. 
 Parecer:  Não vemos os alegados inconvenientes, em prever o texto constitucional a própria revisão, após cinco anos a contar de sua promulgação. Não se trata, a rigor, de um "prazo", mas de uma "carência". E o dispositivo não elide a possibi- lidade de emenda a qualquer tempo. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 229 a redação seguinte: Art. 229 - ...................................... .................................................. § 6o. - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de 2 anos. 
 Parecer:  A emenda tem por finalidade deslocar no § 6o. do art. 229 do Projeto a expressão "nos casos expressos em lei" para após a expressão "por mais de um ano", tornando a norma auto- aplicável no caso da separação de fato. Entendemos que não merece acolhida a proposta em exame, pois regular o instituto do divórcio é importante para a pro- teção da unidade familiar e, feito isso, não haverá problema quanto à separação de fato. Pela rejeição. 
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