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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (60)
Uf
MG (60)
Nome
JOSÉ GERALDO[X]
TODOS
Date
expand1987 (60)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04773 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso XVIII do artigo 14 do anteprojeto, passs a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XVIII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04774 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 14 b) o inciso X do art. 14 c) o inciso XV do art. 14 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04775 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  1) O § 6o. do art. 277 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 277 - .................................. ............................................ § 6o. - Em relação ao imposto de que trata o inciso III, resolução do Congresso Nacional, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá alíquotas uniformes aplicáveis às operações interestaduais e de exportação, sendo facultado ao Congresso Nacional fixar alíquotas mínimas para as operações internas. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04776 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  1) As alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 13 do anteprojeto, passam a ter seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ ............................................ b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação, consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existêncai digna. ............................................ d) o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta e a garantia da satisfação das necessidades individuais mínimas descritas na alínea "b". 2) Suprimam-se as alíneas "c" e "g" do inciso I do art. 13 do anteprojeto. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04777 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso X do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. ............................................ X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04778 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) - o inciso VIII do art. 14 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04779 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) - A alínea "q" do inciso IV do art. 18 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04780 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O § 1o. do art. 222 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 222 - .................................. § 1o. - Havendo impasse nas negociações ocletivas, as partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça do trabalho com arbítrio, hipótese em que sua decisão será irrecorrível, exceto se contrariar disposição constitucional. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04781 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso VI do art. 14 do anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. ............................................ VI - Irredutibilidade de salário ou vencimento, exceto por livre acordo entre as partes, em situações definidas em lei. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04782 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Os §§ 6o. e 7o. do artigo 277 do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 277 - .................................. § 6o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Congresso Nacional, também por Resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no ítem II do parágrafo anterior. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04783 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  A alínea "c" do inciso III do artigo 269 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 269 - .................................. ............................................ III - ...................................... ............................................ c) não alcançados pelo disposto na alínea "b", antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que os haja instituído ou aumentado. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04784 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 157 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 257 - .................................. Parágrafo único - As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual, destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04785 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) o ítem IIdo artigo 269. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04786 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O caput do artigo 113 e o seu § 5o. do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 113 - O Congresso Nacional reuniu-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessõe preparatórias, a partir de 2 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04787 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 111 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 111 - .................................. I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista, federais. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04788 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 107 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 107 - .................................. ............................................ V - autorizar, previamente, operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participam, quando forem ultrapassados os limites fixados de acordo com o inciso VI. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04789 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 107 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 107 - .................................. ............................................ VI - fixar, por proposta do Primeiro- Ministro, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04791 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 65 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados coincidirá com a dos Governadores e Vice- Governadores Estaduais e com os Deputados Federais, e os mandatos serão iguais, respectivamente. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04792 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Moficiativa Dispositivo Emendado: Art: 63, § 3o. Art. 53 - .................................. § 3o. O Município com população superior a um milhão e quinhentos mil habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04793 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 277 Suprima-se do Anteprojeto: a) os incisos V e VI do § 11o. do Art. 277 
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