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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01026 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente ao final do Inciso XII do Art. 2o. a seguinte expressão: "... com garantia de estabilidade no emprego desde o início da gravidez até um ano após o parto."
	Parecer:	REJEITADA. O primeiro texto do Anteprojeto, ponto de partida de todas as demais versões, cogitava da licença remunerada de 180 dias. Posteriormente, tantas foram as manifestações contrárias a esse prazo, inclusive de Senhores Constituintes, que se chegou à redução para 120 dias, ou seja, 30 a mais que o previsto na legislação em vigor. A Emenda, singularmente , propõe que o tempo da licença sejam de 1 (um) ano após o par- to. É excessivo e causará, fatalmente, séria discriminação à mulher que precisa de emprego. Nesse passo, a trabalhadora recém-casada que desejar ter vários filhos, poderá ficar,pro- porcionalmente, tantos anos quantos os filhos, em licença re- munerada.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01043 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se o Inciso I do art. 2o., logo após a expressão "a ser fixado em lei o seguinte: "... o salário mínimo mediante proposta de uma Comissão Partidária da qual participe representantes do Governo, do Congresso Nacional e das Entidades máximas nacionais representativas de Trabalhadores e Empregados".
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701191-1

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01044 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte Inciso ao art. 2o.: "Inciso - Aposentadoria para o trabalhador e a trabalhadora rural 10 (dez) anos antes do limite estabelcido para o trabalhador e trabalhadora urbano.
	Parecer:	Rejeitada. O anteprojeto adota o princípio da equidade que não nos permite dispensar, injustificadamente, tratamento tão díspares a trabalhadores urbanos e rurais.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01045 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte Inciso ao art.II Participação dos empregados na direção das Empresas Privadas, públicas e mistas com mais de 500 empregados.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O objetivo da Emenda está contemplado no artigo 7o. do substi tutivo, embora com redação diversa.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00190 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Acrescente-se o seguinte Inciso (VII) ao Artigo 3o:... VII - Oferta obrigatória de ensino noturno em cada estabelecimento público, nos mesmos cursos e níveis em que seja oferecido ensino diurno.
	Parecer:	A organização do sistema público de ensino, com a inclusão do turno noturno, pode ser um dos postulados da futura Lei Bá- sica da Educação Nacional. Pelo não acolhimento.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00200 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Redija-se assim o Art. 10, acrescentando-lhe mais um parágrafo, e remunerando-se os demais: "Art. 10 - Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino e a União os dos Territórios e o Sistema Federal. § 1o. - O Sistema Federal de ensino será prioritariamente responsável pela oferta de educação superior, tendo, quanto ao ensino fundamental, caráter supletivo, estendendo-se a todo o País na medida em que o requeiram as deficiências locais." § 2o. - (Manter o texto do § 1o. do Anteprojeto, e assim sucesivamente).
	Parecer:	O entendimento do Relator do caráter supletivo do Sistema Fe- deral de Ensino não se restringe, como pretende o nobre Cons- tituinte, ao ensino fundamental. Pelo não acolhimento.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Redija-se assim o Caput do Art. 11: "Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu Orçamento total, excluídas as Operações de Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e ampliação dos sistemas oficiais de ensino público e gratuito.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O princípio da Proposição acha-se, em essência, acolhido pelo Substitutivo.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00202 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Substitua-se, no § 2o. do art. 11, a expressão "recursos públicos", pela seguinte expressão: "...recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios."
	Parecer:	Considerando as nobres razões assinaladas pelo Autor, o Subs- titutivo elimina a subvinculação de recursos, mas estabelece que o Plano Nacional de Educação, com força de lei, prioriza- rá o ensino obrigatório. Aprovada parcialmente.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00203 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: "Art. - A gestão dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível será organizada de forma democrática, devendo a lei estabelecer mecanismos capazes de assegurar a participação de professores, servidores e alunos, ou seus responsáveis, na escolha dos dirigentes e nos órgãos colegiados de deliberação.
	Parecer:	O princípio já se encontra formulado no Art. 2o.. Pelo não acolhimento.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Substitutivo ao Art. 1o: A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegurar a soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, preservação do meio- ambiente e o uso racional dos recursos naturais.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovada em parte na forma do caput do Art. 1o. do Substituti vo, que contém os princípios gerais defendidos pelo autor.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00205 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - É assegurada a participação da Sociedade na definição das políticas que nortearão a ação do Estado, no âmbito da Ciência e Tecnologia, nos fóruns de deliberação previstos por lei.
	Parecer:	Prejudicada. A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con selhos, criados por lei ordinária,e que são ouvidos pelo Po der Executivo.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00216 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - As entidades de representação dos segmentos sociais envolvidos no campo da Ciência e da Tecnologia terão assento, voz e voto nos fóruns de deliberação sobre a política, planos e programas que orientarão a atuação do Estado.
	Parecer:	Prejudicada. A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con selhos, criados por lei ordinária, e que são ouvidos pelo Po der Executivo, a exemplo do CONIN.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00217 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - Ao Poder Legislativo caberá a aprovação e o acompanhamento dos planos e programas que orientarão a atuação do Governo no campo do Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
	Parecer:	Prejudicada. Outros capítulos da Constituição já prevêem o controle, pelo Poder Legislativo, do planejamento estatal, e a aprovação dos orçamentos anuais e plurinuais que orientam a política no cam po da CT.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00218 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Redija-se assim o é/ 1o. do Artigo 80: § 1o. - A União e os Estados aplicarão anualmente, na forma da lei, uma parcela dos respectivos orçamentos na capacitação científica e tecnológica nacional.
	Parecer:	Aprovada. Atendida no § 1o. do art. 9o. do substitutivo.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - A União, os Estados e os Municípios, devem consultar a sociedade, através de suas entidades representativas, quando da implantação e expansão de inovações tecnológicas que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais, na forma de lei.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito na forma do Art. 1o. do Anteprojeto. Ao Congresso Nacional, cabe a decisão da autorização de novos processos tecnológicos e a sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e Conselhos do Executivo.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Altere-se o § 3o. do Artigo 8o. que passará a ter a seguinte redação: § 3o. - As empresas privadas receberão incentivos, na forma da lei, para que apliquem recursos no desenvolvimento científico e tecnológico nacional.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação mais específica no par. 2o. do art. 9o. do substitutivo.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - As políticas industriais públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico da capacidade técnico- científica instalada no país.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito (art. 1o. do Substitutivo).

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00222 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Inclua-se no Inciso VI do Artigo 3o, após a palavra "alimentação", a seguinte expressão: "... uniforme escolar ..."
	Parecer:	O auxílio suplementar já abrange um universo bastante amplo das necessidades básicas do educando. Pelo não acolhimento.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00470 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. .... Os crimes sexuais serão considerados como crime contra a pessoa humana, e sujeitos às penas mais rigorosas aplicadas aos crimes violentos, contra a vida e a integridade física, não sendo admitida, sob nenhum pretexto, a sua capitulação penal como simples crimes contra os costumes. é Único - No tratamento legal dos crimes referidos neste artigo não será admitida qualquer distinção por motivo de sexo, orientação sexual, raça, idade, estado civil, ocupação, religião, condição mental, física ou convicções políticas.
	Parecer:	Propõe que os crimes sexuais sejam considerados crimes con- tra a pessoa humana e veda, no tratamento de tais crimes, qualquer distinção. Trata-se de matéria relevante que deve ser objeto de especial atenção quando da reformulação de le- gislação ordinária que seguir-se-á à promulgação de Lei Maior Pela prejudicialidade.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00471 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. ... - Ficam revogadas todas as normas legais, de qualquer nível, que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher em relação ao homem.
	Parecer:	Propõe a revogação de todas as normas legais que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher com res- peito ao homem. A proposta é atendida com a inclusão, no esbo ço de anteprojeto, do princípio da igualdade de direitos e obrigações entre o homem e a mulher. Além disso a norma cons- titucional é auto-aplicável e o dispositivo desnecessário. Acolhida com outra redação.

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