| ANTE / PROJEMENTODOS | | 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00756 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Caput do Art. 29,
Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Territórios e aos
Municípios, estimular e assegurar a todos os
cidadãos, o acesso ao lazer e promover o
desenvolvimento sócio-econômico do turismo e do
Esporte.
Acrescente-se no art. 2o. os seguintes
incisos VII e VIII:
"VII - garantia de bolsa de estudo, em valor
igual ao do custo-aluno em estabelecimento
oficial, a todo aquele que, não dispondo de
recursos, não for atendido na escola pública".
"VIII - garantia à iniciativa privada de
ministrar ensino, com intervenção dos Poderes
Públicos apenas para que se cumpra a legislação de
ensino". | | | | Parecer: | Aprovada em sua essência nos dispositivos do Substitutivo que
tratam do Esporte. Acolhida parcialmente. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00765 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Art. 29. | | | | Parecer: | Este parágrafo foi suprimido. Acolhida totalmente. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do Art. 29. | | | | Parecer: | Este parágrafo foi suprimido deste artigo e recuperado com
outra redação no no art. 21. do substitutivo.
Aprovada parcialmente. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00767 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 29. | | | | Parecer: | O conteúdo deste parágrafo parece ser indispensável ao texto
constitucional. Não acolhida. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 4o. | | | | Parecer: | Esse dispositivo assegura ao menor o direito à assistência so
cial, mesmo que seus pais não sejam contribuintes do sistema
previdenciário. Rejeitada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00769 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 4o. | | | | Parecer: | O dispositivo em apreço assegura a assistência do Estado e da
sociedade aos menores que se encontram em situação irregular,
sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais.
Rejeitada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00770 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os incisos I e II do § 2o. do
Art. 3o. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do
dispositivo conforme a emenda. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00771 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do Art. 2o. | | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada, porquanto a inexistência
de justificação nos impede de julgar seu mérito. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do § 6o. do art. 4o. a seguinte
expressão:
obedecendo-se aos seguintes princípios. | | | | Parecer: | Aprovada, em parte, na nova redação dada ao texto. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00774 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se os § 1o., 3o., 4o. e 5o. do art.
1o. | | | | Parecer: | Prejudicada. O autor não justifica a supressão dos parágrafos
do Art. 1o.. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00775 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 4o. | | | | Parecer: | O objetivo do § 2o. do artigo 4o. é assegurar a educação às
crianças de zero a seis anos, em estabelecimentos especializa
dos, hoje denominados creches, e a gratuidade dessa assistên-
cia às famílias carentes.
Rejeitamos, pois, a proposição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02214 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do artigo 291 a seguinte
redação:
§ 1o. - O plano purianual será regionalizado
e os recursos públicos federais de qualquer
natureza serão obrigatoriamente aplicados em
rigorosa observância aos percentuais da
participação da população, de cada região, no
total da população do País, abrangendo a presente
norma a administração pública direta, indireta e
empresas públicas, quanto ao planejamento e
aplicação de recursos em planos, programas e
projetos, podendo haver compensação quanto a
período de aplicação e órgãos executores, desde
que obedecido o percentual total estabelecido para
cada região, dentro do prazo de execução de planos
e orçamentos plurianuais. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02215 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 326 a seguinte
redação:
§ 1o. - A indenização da terra desapropriada
será feita em títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, resgatáveis
a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo
de até cinco anos, conforme dispuser a lei.
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
Artigo é de competência exclusiva da União, que
poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro,
tomando-se como valor do imóvel, para efeito de
desapropriação, aquele considerado pelo
proprietário para efeito de pagamento de tributos. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 389
Substitua-se no Art. 389 a expressão "As
empresas comerciais e industriais...", pela
seguinte: As empresas mencionadas no Art. 388... | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02220 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 411, que passa a ter a
seguinte redação: "Art. 411, é assegurada aos
partidos políticos a utilização gratuita do rádio
e televisão e aos cidadãos e associações difundir
informações sobre questões de interesse da
comunidade, segundo critérios definidos em lei". | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 33, no. VI, com supressão dos
parágrafos 1o. e 2o..
Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal
Subsidiária"", ao invés de Ação Penal
Subsidiária"". | |
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