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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (66)
Uf
MG (66)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (66)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XI: Substituir a redação por: "Férias anuais de pelo menos 30 dias". 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no.701200-1. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XII: Substituir a redação por: "Descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto sem prejuízo do emprego e dos salários". 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto, na parte relativa à Seguridade, compara a gestante com proposta de descanso remunerado, antes e depois do parto. Quanto à estabilidade, a parte relativa aos trabalhadores procura instituir o direito ao emprego e a proibição de despedida injustificada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XVI: Substituir a redação por: "Direito de greve reconhecido, mediante dispositivos legais, observado: . A manutenção de serviços essenciais; . Definição de serviços essenciais através de lei específica; . Extensão aos empregados e/ou servidores em serviços essenciais que deixarem de recorrer ao direito de greve dos benefícios já obtidos pelas categorias análogas ou correlatas; . Responsabilização dos sindicatos e associações profissionais por todo e qualquer dano e/ou prejuízo comprovado, decorrente de suas ações ilegais; . Admissão de lockout. 
 Parecer:  REJEITADA. A Emenda não está formalmente elaborada, não se enquadrando em qualquer das hipóteses do § 4o. do artigo 5o. do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XVII: Substituir a redação por: "Saúde e Segurança no Trabalho". 
 Parecer:  REJEITADA. O termo "higiene" sugere limpeza, salubridade, ae- ração, equipamentos de proteção etc. Talvez seja uma questão de semântica. Por outro lado, "higiene" compreende a "saúde" e já é uma expressão consagrada entre nós. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 2o. - inciso XIII: Suprimir a redação. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 2o. - Inciso XVIII: Suprimir a expressão: "... inclusive nos casos de substituição ou sucessão do trabalhador." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos à pretensão da presente Emenda que foi contemplada no texto do anteprojeto, motivo porque, opinamos pela sua aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XX: Substituir a redação por: "Proibição de qualquer trabalho aos menores de 12 anos e de trabalho noturno aos menores de 18 anos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em virtude de sua pretensão não constar no substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XXI: Substituir a redação por: "Uso obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar e/ou reduzir a insalubridade e a neutralizar a periculosidade vedando-se compensação pecuniária decorrente ao trabalhador." 
 Parecer:  A pretensão da presente Emenda conflita com o texto do anteprojeto, não assegurando à proteção plena ao trabalhador em atividades insalubres em perigosos, motivo porque, consi- deramo-la rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 2o. - Inciso XXV: Substituir a redação por: "Proibição de caracterização como renda para efeito tributário, da remuneração salário e proventos, até o limite de 10 salários mensais. Os rendimentos e proventos de aposentadoria oriundos da previdência oficial ou privada, ficam isentos de qualquer tributação." 
 Parecer:  REJEITADA. Consideramos prejudicada a presente emenda ten- do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis- são. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso XXXI: Substituri a redação por: "Fixação de percentual máximo para admissão de empregados estrangeiros, inclusive serviços públicos". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta estabelece à modificação da redação do inciso XXXI do artigo 2o. do anteprojeto. O substitutivo ora apresentado destaca com consistência e cla reza, redação implícita da matéria, em atendimentos aos legí timos anseios das entidades representativas dos trabalhadores 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso XXXII: Substituir a redação por: "Garantia de manutenção de sistema de assistência para os filhos da mulher empregada até 1 (um) ano de idade, sem prejuízo de seu salario". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece a substituição da redação do inciso XXXII, do artigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos conflita com mérito da emenda sob exame. Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha dora, em particular das mulheres brasileiras. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso XXXIII: Suprimir o inciso. 
 Parecer:  Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso XXXV: Subsituir a redação por: "Aposentadoria, com proventos iguais à média da remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço, garantido o reajustemento para preservação de seu valor real: a) Com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, para o homem e para a mulher; b) Com tempo inferior ao da letra "a" pelo exercício de trabalho penoso, insalubre e perigoso; c) Por velhice aos 65 anos de idade; d) Por invalidez. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - O Estado deverá assegurar o ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades de comunidades urbanas e rurais, afim de suprir o país de recursos humanos e tecnologia básica. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Substitutivo acolhe a Proposição, ao estabelecer a progres- siva extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso, o parágrafo 3o. do artigo 1o.: "Havendo impedimento legal para novo casamento, do homem ou da mulher, os filhos nascidos de sua união estável e notória, serão considerados legítimos para todos os efeitos, regulando-se as relações jurídicas entre os pais como se casados fossem pelo regime da separação de bens." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Atendida em parte no parágrafo 1o. do art. 2o. do Substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 10o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A cultura deverá participar como conteúdo a nível do ensino fundamental. 
 Parecer:  Assunto do maior interesse para ser discutido na ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único. "A educação artística deve ser obrigatória no currículo escolar de primeiro e segundo grau." 
 Parecer:  A contribuição do Autor é relevante mas referindo-se a con- teúdo curricular pertence à Lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação. Não acolhida. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, ao artigo 30, inciso XXI. Art. 30. XII - Delegar ao Executivo poderes para promover medidas retaliatórias contra países que adotem restrições às exportações brasileiras. 
 Parecer:  Pretende que o Congresso Nacional devolva ao Poder Executivo podêres para promover medidas retaliatórias contra Países que adotem restrições às exportações brasileiras. Não somos favoráveis à idéia por entendermos que a delegação, no caso, pode ser perigosa em razão do caráter subjetivo do que é retaliação. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte artigo: Art. - "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada. Ficam ressalvadas as situações legítimas estabelecidas com base em texto constitucional, vigente até à data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único. - Em razão de notório interesse do País, o Congresso Nacional poderá suspender ou extinguir garantia constitucional decorrente do artigo, mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada casa. 
 Parecer:  Pretende, basicamente, que as situações legítimas, estabelecidas com base em texto constitucional, fiquem ressalvadas, podendo ser suspensas ou extintas mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa. Em primeiro lugar, o problema da legitimidade, ou não, das situações referidas, é um problema abstrato que depende das bases em que se apóia o pensamento de cada um: para os legisladores o que importa é a lei. Depois, ao elaborar uma nova Constituição, está-se querendo, realmente, passar o País a limpo e reformar sua ordem jurídica. Como poderia andar essa reforma se freiada por esse dispositivo ? Achamos que já é suficiente o estabelecimento, no inciso V do artigo único do anteprojeto dos Direitos Individuais, que confere o direito à segurança jurídica, com a redação de que a lei assegurará o direito adquirido. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, a redação do inciso III, do artigo 5o: "a realizar-se no Estado-Membro e na área a ser emencipada". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
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