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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT[X]
Uf
RS (10)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13091 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 254. Art. - As Polícias Militarese os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias estaduais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 254, objetivando definir as funções e campo de atração das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros. Entendemos ser matéria de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o inciso XIV do art. 54. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13093 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se nova redação ao art. 318 do Projeto de Constituição. Art. 318 - Compete a União, aos Estados e aos Municípios promover, de forma coordenada, a ReformaAgrária, utilizando os seguintes imóveis rurais: a) - O imóvel, de área contínua ou descontínua, pertencente a estrangeiro, pessoa física ou jurídica, que exceder a três (3) módulos fiscais. b) - As terras, sem uso ou destinação definidas, da União, Estados e Municípios, serão prioritárias a reforma agrária. c) - Os imóveis que não cumprirem a função social da propriedade. Nesse caso o órgãos executor da reforma agrária tomará posse imediata, negociará o pagamento da indenização ou aplicará o princípio da perda sumária se o imóvel tenha permanecido consecutivamente inexplorado durante três (3) anos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Atribuir aos Estados e Municípios a compe- tência para promover a Reforma Agrária uma superposição de ór gãos e programas, ocasionando problemas de ordem operacional e financeira, dificultando a implementação racional de um Pro grama Nacional de Reforma Agrária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13096 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se o inciso VI no art. 252. VI - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe a inclusão no art. 252 do item VI -"Polícia Rodoviária Federal" - Entendemos que essa Polícia qualificada seja absorvida pela Polícia Federal. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13097 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o parágrafo único do art. 317. Parágrafo Único - a função social é cumprida quando o imóvel rural, simultaneamente, apresentar os seguintes requisitos: a) - For racionalmente aproveitado; b) - Conservar os recursos materiais e preserva o mesmo ambiente; c) - Observa relações justas de trabalho; d) - Propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependem: e) - Não exceda a área máxima fixada em módulos. 
 Parecer:  A função social da propriedade rural deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13098 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, Estados e Municípios, da administração direta e indireta, que a data da promulgação desta Constituição contém pelo menos cinco (5) anos de serviço público, assegurados aos mesmos os direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  Pela rejeição. ----Aplica-se a espécie o parecer emitido na Emenda de no. 1P13262-2. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso VIII ao art. 300. Inciso VIII - Repressão ao abuso do poder econômico. 
 Parecer:  A repressão ao abuso do poder econômico já está contem- plada como dispositivo da ação reguladora e normativa do Esta do na economia, que define, inclusive, diretrizes orientado- ras para essa intervenção. Pela aprovação parcial 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se nova redação ao art. 301 do projeto de Constituição. Art. 301. - Será considerada empresa nacional a pessoa Jurídica constituida e sem sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros, ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômicas constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o § 4o. do art. 318. § 4o.- A emissão de título da dívida agrária obedecerá a limites fixados, anualmente pela lei orçamentária e o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a prover recursos a política de Reforma Agrária em todas as suas f ases, será constituido por percentual do Orçamento bruto da União. 
 Parecer:  O Fundo Nacional da Reforma Agrária foi criado pelo Es- tatuto da Terra (art.28), e é constituído inclusive por 3% da receita tributária da Uniáo. A fixação de percentual a qualquer setor constitui uma autolimitação do congresso às suas prerrogativas, agora que será livre para alterar a proposta de lei orçamentária. O art.292; I; da constituição vigente, estabelece um princípio já sedimentado no Direito brasileiro, de que é ve- dada a vinculação de receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa. Somos, pela aprovação parcial da emenda, para incluir no texto constitucional a primeira parte da sugestão. Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13102 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o art. 247. Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à integridade territorial da Pátria e à defesa dos poderes constitucionais. 
 Parecer:  A emenda modificativa pretende alterar a destinação das Forças Armadas. Na forma como se encontra no anteprojeto está mais clara e abrangente.