ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir
Art. 7o. do Relatório Final do Anteprojeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, intervenção do
Estado, Regime de propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
§ 5o. - A Lei reprimirá o abuso do poder
econômico que tenha por fim eliminar a
concorrência, dominar os mercados ou prejudicar o
consumidor. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir no Art. 3o. do Anteprojeto do
Relatório Final da Subcomissão de Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime da
Propriedade do subsolo e da Atividade Econômica.
§ 3o. - A Lei não fará distinções entre
empresas legalmente constituídas no País.
§ 4o. - À empresa privada nacional, poderá
ser dispensado tratamento diferenciado no que
concerne à concessão de incentivos financeiros, na
forma da lei.
§ 5o. - A Lei disporá sobre empresas de
capital estrangeiro, disciplinando seus fluxos
monetários e financeiros e, em função do interesse
nacional, sua destinação econômica.
§ 6o. - Os investimentos de capital
estragengeiro não serão admitidos quando
contrariarem o interesse nacional na forma da Lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir no Art. 3o. do Relatório final do
Relator da Sub comissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regina da Propriedade do
Subsolo e da Atividade Econômica.
§ 1o. - Considera-se empresa brasileira ou
nacional aquela constituida sob as leis
brasileiras e que tenha sua administração sediada
no País, e com a maioria dos dirigentes de
nacionalidade brasileira, Natos ou naturalizados. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir no Art. 3o. do Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
§ 2o. - Empresa nacional, para todos os fins
de direito, é aquela constituída e com sede no
País, na forma da lei, cujo controle de capital
votante pertença aos brasileiros. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Art. - Lei complementar disporá sobre uma
política agrícola permanente e aplicável, sem
discriminações, a todo produtor rural, e
estabelecerá as diretrizes para delimitações das
zonas prioritárias sujeitas a Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Art. - É de competência da União, após
disposição de terras públicas inexploradas
próprias, dos Estados, Municípios, Territórios e
Distrito Federal, promover a desapropriação de
propriedade Rural, para fins de Reforma Agrária,
mediante pagamento prévio de justa indenização, em
títulos de dívida pública, com clásulas de exata
correção monetária, acrecidos de juros,
resgatáveis no prazo de dez anos, em parcelas
semestrais, iguais e sucessivas, assegurada a sua
aceitação, a qualquer tempo, como meio de
pagamento de qualquer tributo federal ou
obrigações do expropriado ou de terceiros para com
a União. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Título: Valorização do Trabalho Rural.
Art. - A ordem econômica e social tem por fim
propriciar o desenvolvimento nacional, com base
nos seguintes princípios:
I - Liberdade de iniciativa;
II - Propriedade privada dos meios de
produção;
III - Livre concorrência nos mercados;
IV - valorização do trabalho como condição da
dignidade humana;
V - Expansão das oportunidades de emprego
produtivo;
VI - Igualdade de oportunidades;
VII - Redução das disparidades regionais de
natureza Sócio-Econômica e;
VIII - Fortalecimento da agricultura e
valorização do Homem do campo. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00771 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir no Substitutivo da Comissão da Ordem
Econômica.
Título: Da questão Agrária.
Art. - Lei complementar disporá sobre uma
política agrícola permanente e aplicável, sem
discriminações, a todo produtor rural, e
estabelecerá as diretrizes para delimitações das
zonas prioritárias sujeitas a reforma agrária. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir-se no Substitutivo da Comissão da
Ordem Econômica.
Título: Da Questão Agrária.
Art. É de competência da união, após
disposição de terras públicas inexploradas,
promover a desapropriação de propriedade rural,
para fins de reforma agrária, mediante pagamento
prévio de justa indenização, em títulos de dívida
pública, com cláusulas de exata correção
monetária, acrescidos de juros, resgatáveis no
prazo de dez anos, em parcelas semestrais, iguais
e sucessivas, assegurada a sua aceitação, a
qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer
tributo federal ou obrigações do expropriado ou de
terceiros para com a união. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir no Substitutivo da Comissão da Ordem
Econômica.
Art....
I) Liberdade de iniciativa;
II) Propriedade privada dos meios de
produção;
III) Livre Concorrência nos mercados;
IV) Valorização do trabalho como condição da
dignidade humana;
V) Expansão das oportunidades de emprego
produtivo;
VI) Igualdade de oportunidades;
VII) Redução das disparidades regionais de
natureza sócio econômica. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir no Substitutivo da Comissão da Ordem
Econômica
Título: da questão agrária.
Art. Fortalecimento da agricultura e
valorização do Homem do Campo. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir no Substitutivo da Comissão da Ordem
Econômica no Capítulo I - dos princípios gerais.
Art. Estímulo às tecnologias inovadoras e
adequadas ao desenvolvimento nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir no Substitutivo da Comissão da Ordem
Econômica no Capítulo III - da questão agrária.
Art. O cooperativismo será estimulado como
instrumento de desenvolvimento nacional,
organizando-se, funcionando e se autocontrolando
na forma de legislação própria.
§ 1o. O Ato Cooperativo, praticado entre a
associação e a cooperativa, ou entre cooperativas
associadas, na realização de serviços, operações e
atividades que constituem o objeto social, não
implica operação de mercado ou contrato de compra
e venda de produto, mercadoria ou serviço,
estando, como tal, imune à tributação.
§ 2o. Os Programas de ensino oficiais
incluirão a educação cooperativista em todos os
níveis, visando a expansão do sistema
cooperativista brasileiro, sobretudo no meio
rural.
§ 3o. O cooperativimos de crédito será
utilizado como instrumento apto ao fortalecimento
do sistema, dentro de normas operacionais
eficazes. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Art. 1o. § 1o. Do anteprojeto do Senhor
Relator.
a) não incidirão impostos sobre a indenização
paga em decorrência de desapropriação prevista
neste artigo". | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0192-4
Parecer favorável em parte.
É justo isentar do imposto de transmissão a indenização. | |
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