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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00240 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ANTONIO UENO (PFL/PR)
Data
01-06-1987
Texto
Título: Valorização do Trabalho Rural. Art. - A ordem econômica e social tem por fim propriciar o desenvolvimento nacional, com base nos seguintes princípios: I - Liberdade de iniciativa; II - Propriedade privada dos meios de produção; III - Livre concorrência nos mercados; IV - valorização do trabalho como condição da dignidade humana; V - Expansão das oportunidades de emprego produtivo; VI - Igualdade de oportunidades; VII - Redução das disparidades regionais de natureza Sócio-Econômica e; VIII - Fortalecimento da agricultura e valorização do Homem do campo.
Remissão
A60000006101 - ADITIVA - ARTIGO:101
Parecer
Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.