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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
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ANTE / PROJ
Art
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collapseArts. 100s
Art. 102[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:04 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:102  
 Texto:  Art. 102. Compete ao Presidente da República, após consulta aos partídos políticos instituídos que compõem a maioria da Câmara dos Deputados, nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1º Em dez dias, contados da nomeação, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem comparecer perante a Câmara dos Deputados para submeter à sua aprovação o programa de governo. § 2º Os debates em torno do programa de governo deverão ser iniciados no prazo de quarenta e oito horas e não poderão ultrapassar três dias consecutivos. § 3º Em prazo não superior a cinco dias, contados do fim da discussão, poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de um quinto e pelo voto da maioria absoluta, rejeitar o programa de governo. § 4º Rejeitado o programa de governo, deverá o Presidente da República, em cinco dias, nomear novo Primeiro-Ministro, observando- se o disposto no "caput" e nos §§ 1º a 3º deste artigo. § 5º Após a segunda rejeição consecutiva do programa de governo, compete à Câmara dos Deputados eleger o Primeiro-Ministro, pelo voto da maioria de seus membros e em prazo não superior a dez dias. § 6º Eleito, o Primeiro-Ministro será nomeado pelo Presidente da República e indicará, para nomeação, os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 7º Em dez dias, contados da nomeação, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros comparecerão à Câmara dos Deputados para dar notícia de seu programa de governo. § 8º Caso não seja eleito o Primeiro-Ministro no prazo previsto, poderá o Presidente da República, ouvido o Conselho da República e observado o disposto no § 7º do artigo 71, dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias. § 9º Decretada a dissolução da Câmara dos Deputados, os mandatos dos Deputados Federais subsistirão até o dia anterior à posse dos novos eleitos. § 10. Optando pela não dissolução da Câmara dos Deputados ou verificando-se as hipóteses previstas no artigo 71, § 7º, o Presidente da República, ouvido o Conselho da República, nomeará o Primeiro-Ministro. § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o Primeiro-Ministro e os integrantes do Conselho de Ministros devem, no prazo de dez dias contados da nomeação, comparecer perante a Câmara dos Deputados para submeter à sua aprovação o programa de governo. 
 Indexação:  COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POSTERIORIDADE, CONSULTA, PARTIDO POLITICO, MAIORIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, CONSELHO DE MINISTROS, MINISTRO DE ESTADO. COMPARECIMENTO, PRIMEIRO MINISTRO, CONSELHO DE MINISTROS, MINISTRO DE ESTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRAZO DETERMINADO, DATA, NOMEAÇÃO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, INICIO, APRECIAÇÃO, PROIBIÇÃO, DEBATE, EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, REJEIÇÃO, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA.