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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
DF (1)
RJ (4)
RS (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
07 (2)
06 (1)
05 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, que passa a ter a seguinte redação: Art. - "Constituem o monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional."" Parágrafo - "O monopólio descrito no "caput"" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionados, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-a. O inciso II do art. 12 passe a ter a seguinte redação: "II - A de um cargo de professor com um técnico, científico ou administrativo. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. O anteprojeto contempla a matéria em questão, substituindo apenas, a expressão "administrativo" por "magistratura". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modifica-se o § 1o. do art. 7o. do Anteprojeto. As Forças Policiais, instituídas para a preservação da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros, são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia, disciplina e investidura militar, exercendo o Poder de Polícia de Manutenção da Ordem Pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, constituem forças auxiliares do Exército, sob a autoridade dos Governadores dos Estados-membros, Territórios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas jurisdições. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa dos arts. 37 e 38 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se aos arts. 37 e 38 a seguinte redação: "Art. 37 - Compete ao Ministro de Estado, além das atribuíções definidas em lei I - exerce a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República III - apresentar ao Presidente da República relatório anual dos servidores realizados no Ministério IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República V - comparecer perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em plenários ou nas comissões, quando convocado Art. 38 - O Ministro de Estado, no setor que lhe é confiado, a plena responsabilidade dos seus atos e decisões e responde perante o Congresso Nacional e o Presidente da República." 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado. Do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por dez (10) anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área, adquirir-lhe- a o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no Registro de Imóveis. § 1o. - Os bens públicos não serão adquiridos por Usucapião. § 2o. ............... 
 Parecer:  A Emenda contempla alguns dos aspectos peculiares à u- sucapião urbana, plenamente aceitáveis, especialmente quanto à exclusão dos bens públicos. Entretanto, considerando-se a realidade de cada Municí- pio, a delimitação da área deve ser remetida à legislação mu- nicipal. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 432 - Fica assegurado o pagamento de subsídios e demais benefícios aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06463 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  O compromisso do Estado é, prioritariamente, com o ensino público. O auxílio às escolas privadas deve ser feito apenas em condições excepcionais. Pela aprovação parcial.