ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | Texto: | Artigo 10. Suprime. | | | Parecer: | Não acatada apesar de na nova redação do mesmo artigo ter-se
atentado para a preocupação quanto ao plebiscito. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00216 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | Texto: | "Artigo 15. Fica instituído o Conselho
Nacional de Comunicação para estabelecer
concessões e autorizações de serviços de rádio-
difusão, transmissão de voz, imagem e dados, bem
como políticas nacionais de comunicação em todas
as áreas.
Parágrafo Único Lei complementar disporá
sobre o assunto." | | | Parecer: | Rejeitada por conferir ao Conselho poderes somente cabíveis
ao Congresso Nacional. Quanto ao mérito a emenda é acatada
integralmente no art. 16 deste parecer. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00218 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | Texto: | Art. 9o. Suprime. | | | Parecer: | Não acolhida pois contraria o espírito do artigo que proíbe
a fabricação de artefatos bélicos nucleares em qualquer cir-
cunstância. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00220 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | Texto: | Art. 7. A proteção aos trabalhadores sob a
influência das transformações científicas e
tecnológicas será assegurada por lei.
I, II, III, Iv - Suprime." | | | Parecer: | Não acatada. A nossa proposta destina um capítulo para disci-
plinar a proteção aos trabalhadores. A eliminação dos itens
I, II, III e IV desvirtua esta parte. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | Texto: | Acrescente-se:
"Artigo 11. As usinas nucleares existentes
serão utilizadas exclusivamente para fins
pacíficos." | | | Parecer: | Rejeitada por não ser matéria constitucional. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 9o. do capítulo "Energia
Nuclear" a seguinte redação:
"Artigo 9o. É vedada a fabricação, o
trânsito, o transporte e o armazenamento de armas
nucleares em todo o Território Nacional, salvo
para a defesa do País, sob o controle e a
fiscalização de uma Comissão Especial do Congresso
Nacional.
Parágrafo único. A vedação é absoluta e
incondicional quando se tratar de armas nucleares
de propriedade ou controladas por outros países." | | | Parecer: | Não acolhida pois o desenvolvimento da tecnologia nuclear é
perfeitamente possível sem que para isto tenha que se produ-
zir artefatos bélicos nucleares. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00235 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator:
"Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 13 do
Anteprojeto." | | | Parecer: | Rejeitada, por desfigurar o Artigo. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | Texto: | Substitua-se, no art. 8o. a expressão "Poder
Público" por "A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios". | | | Parecer: | Não acatada. | |
9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00244 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | Texto: | Suprima-se do art. 14 a expressão "e
orientação intelectual". | | | Parecer: | Rejeitada, por contrariar tradição constitucional brasileira. | |
10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00246 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 14.
"Art. 14. A propriedade das empresas
jornalísticas e de radiodifusão é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10
(dez) anos, e somente a estes caberá a
responsabilidade principal pela sua administração
e orientação intelectual.
Parágrafo único. Não será admitida a
participação acionária de pessoas jurídicas no
capital social de empresas jornalísticas ou de
radiodifusão, a não ser no caso de partidos
políticos e de sociedades de capital
exclusivamente nacional, a qual não poderá exceder
a 30% (trinta por cento) e que só poderá se
efetivar através de ações sem direito a voto e não
conversíveis." | | | Parecer: | Rejeitada, por contrariar tradição constitucional brasileira. | |
12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | Texto: | Suprima-se a totalidade do artigo 18. | | | Parecer: | Rejeitada por contrariar o princípio de democratização da co-
municação. | |
13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00251 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | Texto: | Inclua-se o seguinte:
"Art. O Congresso Nacional, a cada quatro
anos, promoverá a revisão das concessões de
emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou
mesmo das estações retransmissoras de qualquer
tipo, integradas ou não em rede." | | | Parecer: | Rejeitada por se tratar de matéria de lei ordinária. | |
|