| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11397 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 97, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 97 do Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11398 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 99, VIII
Suprima-se a expressão "e a organização
judiciária do Distrito Federal", constante do
inciso VIII do art. 99, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11399 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 99, XI
Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto
nos arts. 107, item V, e 108, item IX", do inciso
XI do artigo 99 do projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11400 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100, VII
O inciso VII do art. 100 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 100 ....................................
VII - fixar a remuneração:
a) em valor igual, do Presidente da
República, Primeiro-Ministro, Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara
Federal e Presidente do Senado da República;
b) em valor igual, do Ministro de Estado,
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente
do Tribunal Superior, Senador e Deputado;
c) de Ministro de Tribunal Superior. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11401 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 103
Inclua-se o seguinte artigo 103 ao Projeto de
Constituição, renumerando-se o atual e os demais:
Art. 103 - À Câmara Federal e ao Senado da
República é assegurada autonomia admininistrativa
e financeira.
Parágrafo único - A Câmara Federal e o Senado
da República elaborarão propostas orçamentárias
próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até
o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade, o numerário correspondente à sua
dotação. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11402 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106
Dê-se a seguinte redação ao artigo 106 do
Projeto de Constituição:
Art. 106 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara e de
suas Comissões serão tomadas por maiores dos
votos, presente a maioria dos membros da Casa ou
da Comissão. | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11403 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, V
Dê-se aseguinte redação ao inciso V do artigo
107 do Projeto de Constituição:
Art. 107 - ..................................
V - propor Projetos de Lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços, e
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, porquanto o artigo 99, item XI, faz
ressalva aos artigos 107, item V, e 108, item IX, e a emenda
não confere tratamento igualitário à Câmara Federal e no Se-
nado da República. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11404 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, IX
Dê-se ao inciso IX do artigo 108 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 108 - ..................................
IX - propor Projetos de Lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços, a
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11405 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 113
Dê-se ao artigo 113 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão
remuneração idêntica, fixada ao final da
legislatura anterior, sujeita a todos os impostos,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11406 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 114, § 5o.
Dê-se do § 5o. do artigo 114 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 114 - ..................................
§ 5o. - A Câmara Federal reunir-se-á em
sessões preparatórias, trinta dias antes do início
efetivo da legislatura, para a posse de seus
membros e eleição da Mesa. | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11408 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
120 do Projeto da Constituição:
Art. 120 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara Federal ou Senado da
República, ao Primeiro-Ministro, aos Tribunais
Superiores e ao Ministério Público. | | | | Parecer: | O texto do projeto, no que respeita à iniciativa das leis
complementares e ordinárias, está mais condizente com o dis-
posto no art. 3o. Por isso, não podemos acolher a exclusão e
inserção que a emenda provoca. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11409 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122
Suprima-se o caput do artigo 122 do Projeto
de Constituição, renumerando-se seu § 1o. como
caput e o § 2o. como parágrafo único. | | | | Parecer: | O caput do artigo é a regra, enquanto que os parágrafos
1o. e 2o. constituem a exceção, daí porque não procedem as
razões da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11410 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 123, II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do
artigo 123 do Projeto da Constituição:
Art. 123 - ..................................
II - nos projetos sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara Federal, do
Senado da República, dos Tribunais Federais e do
Ministério Público. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, tendo em vista a autonomia financeira
e administrativa, com dotação orçamentária própria, que é da-
da ao Ministério Público no art. 230. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11411 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127
Dê-se a seguinte redação ao artigo 127 do
Projeto de Constituição, incluindo-se-lhe também
parágrafo único:
Art. 127 - O Projeto que receber parecer
contrário na Comissão de Constituição e Justiça
ou, quanto ao mérito, na Comissão competente, será
tido por rejeitado.
Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo
dos membros da Casa, o Projeto será submetido a
Plenário. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A primeira inserção já é matéria
contida em nossos regimentos internos. A inovação do Projeto
refere-se à matéria que é rejeitada, quanto ao mérito, na
Comissão competente, e que é liminarmente arquivada. Quanto à
segunda inserção no art. 127, que a emenda provoca, julga-
mo-la inconveniente, tendo em vista o tratamento altamente
técnico e de elevada importância para o processo legislativo,
que se desejava dar às Comissões Permanentes da Câmara e do
Senado,que funcionariam como filtro das conhecidas enxurradas
de projetos de lei inviáveis, inconvenientes, inoportunos ou
sem justificação plausível.Somos, agora, pela supressão do
Art. 127. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11412 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 129, § 7o.
Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do
Projeto da Constituição:
Art. 129 - ..................................
§ 7o. - No caso do inciso V do artigo 108, o
veto será submetido apenas ao Senado da República,
aplicando-se, no que couber, o disposto neste
artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A remissão referida na emenda não
condiz com a matéria que deseja regular, ou seja, o instituto
do veto. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11413 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 129, § 8o.
Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 129 do
Projeto de Constituição:
Art. 129 - ..................................
§ 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo
Presidente da República, conforme dispõe o § 3o.,
qualquer membro da Mesa Diretora do Senado da
República poderá fazê-lo, dentro de quarenta e
oito horas, obedecida a precedência de seus
integrantes. | | | | Parecer: | Tendo em vista as remissões não corresponderem à matéria
objeto da Emenda, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11414 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 146, inciso II
O inciso II, do artigo 146, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 146 - ..................................
II - controlar e fiscalizar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos
da administração federal direta e indireta, bem
como a aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, visando comprovar a
legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficácia e eficiência. | | | | Parecer: | O objetivo a que se propõe a Emenda já se acha resguar-
dado pela redação do dispositivo a ser alterado, o qual quan-
do faz referência a "órgãos e entidades da administração fe-
deral", aí inclui também as entidades da administração indi-
reta.
Pela prejudicialidade. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11415 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
154 do Projeto de Constituição:
Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de cinco anos, vedada a recondução,
salvo nos casos do artigo 157. | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11416 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA
DISPODITIVO EMENDADO: Art. 156
Dê-se a seguinte redação ao artigo 156 do
Projeto de Constituição, acrescentando-se-lhe
parágrafo único:
Art. 156 - O Presidente da República não
poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação
ao Congresso Nacional, com trinta dias de
antecedência, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo único - Para que haja recusa, o
Congresso Nacional deverá pronuncia-se em até 15
dias após recebida a comunicação. | | | | Parecer: | A Emenda, conflita com a Sistemática adotada na elabora-
ção do Substitutivo.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11417 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 157, § 2o.
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
157:
Art. 157 - ..................................
§ 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á
eleição, no prazo de noventa dias, nos termos do
artigo 153, iniciando o eleito um novo mandato. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta ao entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
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