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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
PREJUDICADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (3)
Partido
PT[X]
Uf
ES (1)
MG (61)
RJ (1)
RS (2)
SC (6)
SP (12)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11822 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo II do título II: Art.: A Jornada de Trabalho dos Operadores em Transporte não poderá ultrapassar o limite de 06 (seis) horas diárias, garantindo, outrossim, o descanso remunerado, ou folga compensatória correspondente, aos sábados, domingos e feriados. 
 Parecer:  Consideramos que a emenda do Constituinte que "estabele- ce jornada de trabalho dos operadores em transporte não pode- rá ultrapassar o limite de 6 (seis) horas diárias, deva ser examinada ou discutida pela Legislação ordinária ou através de acordos coletivos dos sindicatos. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11823 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo I, do título VIII. Art.: O serviço de tranporte coletivo urbano de passageiros será diretamente explorado pelo Estado, na forma estabelecida em Lei, vedada a concessão a Empresas Privadas. 
 Parecer:  É preciso conferir maior eficiência operacional e orga- nizacional ao transporte de passageiros, de forma a reduzir os custos e dar atendimento satisfatório às necessidades da população, através da racionalização das linhas e garantia de confiabilidade, segurança, conforto e rapidez adequados, pa- ra corresponder às expectativas dos usuários. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11825 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Suprima-se da alínea "b" do inciso I do artigo 27, a seguinte expressão: "salvo para os analfabetos, os maiores de 70 (setenta) anos e os deficientes físicos:" 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea 'b' do item I do art. 27, que trata do alistamento e voto obrigatórios. Entendemos que a exceção deve prevalecer no citado dis- positivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11826 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Dá nova redação ao inciso "V" do art. 372: "Art. 371 .................................. V - valorização dos profissionais de ensino de todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração, com piso salarial nacional, baseado na formação profissional,independentemente do nível em que atuem; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venha a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação;" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado' ao Projeto, embora sem os desdobramentos sugeridos pelo nobre Constituinte, que deverão ser objeto da legislação complemen- tar e ordinária. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11901 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Dá nova redação ao inciso "V"" do art. 372: "Art. 372. .................................. ............................................ V - valorização dos profissionais da educação em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições de trabalho; padrões adequados de remuneração; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissiionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação;"" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto, embora sem os desdobramentos sugeridos pelo no - bre Constituinte que deverão ser objeto da legislação comple- mentar e ordinária. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12092 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao TÍTULO IX, CAPÍTULO II, Da Seguridade Social, os seguintes artigos, onde couber: Art. - O titular de firma individual e os gerentes, diretores, administradores e gestores das empresas e entidades de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição previdenciária devida ao Sistema de Seguridade Social. Art. - Os gerentes, diretores e administradores das empresas públicas federais, estaduais e municipais, serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes de recolhimento de contribuição com atraso para o sistema de Seguridade Social. Art. - O contribuinte em débito para com o sistema de Seguridade Social, não poderá transacionar com os poderes públicos nem deles receber recursos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12093 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao TÍTULO IV, CAPÍTULO VI, o seguinte: - Fica criado o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU. - Lei complementar disporá sobre a distribuição espacial da população e das atividades agrícolas, industriais, econômicas e sociais, assim como: a - integrará as referidas atividades com o desenvolvimento do Plano Viário Nacional; b - limitará aplicações de recursos públicos na construção de moradias habitacionais em cidades com população superior a duzentos mil habitantes e inclusive no Distrito Federal; c - disciplinará a expansão dos atuais centros urbanos; d - Constitui monopólio da União Federal a criação de novos centros urbanos, que serão organizados e instituidos com estrutura básica, destinada a fixação do homem ao solo e o desestímulo às migrações. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ter sido considerada a matéria própria de legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12094 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VII, Capítulo II, Seção I, o seguinte artigo: Art. - As operações de câmbio das empresas pertencentes à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais, aos Municípios serão feitas exclusivamente pelas instituições financeiras federais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar dispositivo atinente às o- perações de câmbio de interesse das entidades da organização indireta da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos Territórios Federais e dos Municipios. Não obstante os elevados propósitos que a inspiram, en- tendemos que a matéria que se pretende disciplinar não merece constar no texto constitucional, dada a sua natureza eminen- temente administrativa. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12095 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 349 
 Parecer:  A supressão do § 2o. do Art. 349 (Atual Art. 348, § 2o.) foi considerada inoportuna tendo em vista tratar-se de dis- positivo de justiça social no setor de saúde. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12096 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 344: "II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, de acordo com as necessidades de cada um,vedade a existência de serviços de saúde, mantidos com recursos públicos, inclusive das empresas estatais, com clientelas privilegiadas 
 Parecer:  A sugestão proposta fica prejudicada pela supressão do art. 344. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12097 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Tít. IV, Cap. VIII, Seção I Art. - O vencimento do servidor público, civil militar, estatutário, celetista ou contratado, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e do Municípios, assim como da administração direta ou indireta , de autarquias, de fundações ou economia mista, a título de salário base, adicional, quinquênios, cargo em comissão ou qualquer outra vantagem ou ajuda, sob qualquer título, não poderá exceder ao vencimento do Presidente da República. é - O mesmo critério adotar-se-á no cálculo da aposentadoria. é - As vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com esta norma ficam confgelados até que o excesso seja absorvido nos reajustes posteriores. 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12098 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 396. 
 Parecer:  O assunto tratado no dispositivo que o autor pretende ' suprimir não é tratado no Título da Ordem Econômica. Em Ciência e Tecnologia é definido o "mercado interno". Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12103 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo II, do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, onde couber: Art. - todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade, na forma individual, cooperativa, condominal, comunitária ou mista, para o desenvolvimento de suas atividades. 
 Parecer:  A emenda do ilustre constituinte estabelece que " todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominal, comunitária ou mista, para o desenvolvimento de suas atividades ". Na verdade, é impossível viabilizar a proposta da emenda a todos os trabalhadores rurais, acrescido de que o substitu- tivo da comissão de sistematização não contempla a emenda. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12104 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do artigo 13: I - garantia do direito ao trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental á vida do trabalhador e ninguém o perderá sem causa justificada, ressalvados: 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
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 Título:  EMENDA:12105 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Altere-se, na seção IV, do Capítilo IV - Do Judiciário, o seguinte: - Dê-se a seguinte redação à Seção IV - Dos Juízes Federais; - Dê-se a seguinte redação ao Artigo 206: Art. 206 - Compõe a Justiça Federal: I - Juízes Federais - Suprima-se os artigos 207, com seus incisos e parágrafos e o artigo 208, com seus incisos e alíneas. - Suprima-se do artigo 209, inciso XI, parágrafo 2o., o seguinte: "o recurso, que no caso couber, deverá ser interposto para o Tribunal Regional Federal competente." . - Suprima-se do artigo 209, inciso XI, parágrafo 3o. o seguinte: "e com recurso para o Tribunal Regional Federal". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12106 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 187: Art. 187 III - Juízes Federais 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12107 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 226 Art. 226 - O Supremo Tribunal Militar é o órgão da Justiça Militar. 
 Parecer:  A emenda proposta conflita com o texto do Projeto, daí opinamos por sua rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12108 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VI, artigo 187: Art. 187 VI - Supremo Tribunal Militar 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12109 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do artigo 188: I - ingresso, por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12111 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do artigo 187, que cria o Superior Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
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