Altere-se, na seção IV, do Capítilo IV - Do Judiciário, o seguinte: - Dê-se a seguinte redação à Seção IV - Dos Juízes Federais; - Dê-se a seguinte redação ao Artigo 206: Art. 206 - Compõe a Justiça Federal: I - Juízes Federais - Suprima-se os artigos 207, com seus incisos e parágrafos e o artigo 208, com seus incisos e alíneas. - Suprima-se do artigo 209, inciso XI, parágrafo 2o., o seguinte: "o recurso, que no caso couber, deverá ser interposto para o Tribunal Regional Federal competente." . - Suprima-se do artigo 209, inciso XI, parágrafo 3o. o seguinte: "e com recurso para o Tribunal Regional Federal".

As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição.