| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10623 REJEITADA  | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, na parte da Ordem Econômica,
Capítulo II, do Título VIII, onde couber:
Art. ... - É vedada a incidência de tributos
sobre glebas rurais de área não excedente a dois
módulos rurais, quando as cultive, só ou com sua
família o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor a qualquer título, que não
possua outro imóvel.
Parágrafo único. A gleba rural que atenda aos
requisitos deste artigo é impenhorável e
assegurará preferência, por intermédio dos órgãos
oficiais de fomento econômico. | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Rejeição. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10624 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Capítulo II,
Título VIII, da Política Agrícola, Fundiária e da
Reforma Agrária, o seguinte dispositivo:
Art. ...- Ninguém poderá ser proprietário ou
possuidor, direta ou indiretamente, de imóvel
rural de área contínua ou descontínua superior a
300 (trezentos) módulos regionais de produção
agrícola.
Parágrafo único. A área referida neste artigo
será considerada pelo conjunto de imóveis rurais
de um mesmo proprietário no País. | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Rejeição. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10626 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, na parte que tratar sobre a Ordem
Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo II,
do Título VIII, onde couber:
Art. ... - Fica assegurado ao agricultor, de
comprovada prática e tradição rural e que não seja
proprietário de terras, o direito ao crédito
fundiário, para adquirir área rural não superior a
2 (dois) módulos, por intermédio de financiamento
de agência oficial, na forma da lei.
§ 1o. - A terra adquirida mediante crédito
fundiário fica afetada economicamente à
agricultura e será indisponível pelo prazo de dez
anos a contar da quitação do financiamento,
ressalvado a sucessão mortis causa.
§ 2o. Terão preferência ao crédito fundiário
os agricultores que sejam arrendatários, meeiros,
parceiros ou em situações assemelhadas, bem assim
as aqusições de terras públicas e às destinadas à
reforma agrária. | | | | Parecer: | O teor da Emenda é matéria de legislação ordinária
Pela rejeição. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10628 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, na parte que tratar da Ordem
Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo I,
do Título VIII, onde couber:
Art. ... - Considera-se atividade econômica
aquela realizada no recesso do lar, assegurando:
I - Direitos e garantias à maternidade e às
gestantes;
II - A aposentadoria às donas de casa;
III - Assistência médica e hospitalar. | | | | Parecer: | A emenda visa, basicamente, estender à dona-de-casa os bene-
fícios da seguridade social.
Todavia não prevê qualquer contribuição pecuniária da
dona-de-casa ao sistema de previdência social. A emenda não
pode ser, pois acolhida, pois do contrário geraria tratamento
diferenciado entre cidadãos.
Pela rejeição. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10629 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no Projeto de Constituição, no
capítulo que tratará da Forças Armadas, os
seguintes dispositivos; no Capítulo III, do Título
VI, onde couber:
Art. Todos os brasileiros são obrigados ao
serviço militar ou a outros encargos necessários à
segurança nacional, nos termos e sob as penas da
lei.
§ 1o. É assegurado o direito de alegar
imperativo de consciência para eximir-se da
obrigação do serviço, salvo em tempo de guerra.
§ 2o. O exercício do direito de objeção de
consciência impõe a seu titular a realização de
prestação civil alternativa, na forma da lei.
§ 3o. As mulheres e os eclesiásticos ficam
isentos do serviço militar em tempo de paz,
sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes
atribuir. | | | | Parecer: | A Emenda contraria a tradição constitucional brasileira ,
por esse motivo, somos contrários a sua aprovação.
Pela rejeição. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10630 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do Projeto de
Constituição, na parte que tratar sobre a Ordem
Social, os seguintes dispositivos; na Seção II; do
Capítulo I, do Título IX, onde couber:
Art. É assegurada aposentadoria para a
mulher, aos trinta anos de trabalho, e para o
homem, aos trinta e cinco anos de trabalho, com
proventos não inferiores aos salários, vencimentos
e vantagens aos recebidos pelos trabalhadores em
atividade, com correspondentes atribuições.
Art. No caso de falecimento, é assegurado,
reciprocamente, ao cônjuge superstite ou seu
companheiro e aos filhos e demais dependentes
pensão equivalante à remuneração integral que
aquele recebia em vida. | | | | Parecer: | A emenda propõe que o valor dos benefícios previdenciá-
rios seja correspondente ao do salário do trabalhador. Enten-
demos que a proposta além de injusta, é altamente onerosa pa-
ra as finanças da Previdência Social que, ao estabelecer o va
lor de seus benefícios não pode deixar de considerar o tempo
de trabalho e contribuição do segurado. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10631 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, na parte da Ordem Econômica, os
seguintes dispositivos, no Capítulo II, do Título
VIII, onde couber:
Art. É vedada a incidência de tributos sobre
glebas rurais de área não excedente a vinte e
cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua
família, o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor a qualquer título, que não possua
outro imóvel.
Parágrafo único. A gleba rural que atenda aos
requisitos deste artigo é impenhorável e
assegurará preferência para a concessão de
financiamento de atividade agropecuária, por
intermédio dos bancos e agências oficiais de
fomento econômico. | | | | Parecer: | O cálculo da área mínima dos imóveis isentos do pagamento
de tributos deve ser feito não em hectares, mas em módulos.
A matéria, porém, deve ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10633 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa ao Poder Legislativo, na SeçãoI, do
Capítulo I, Título V, onde couber:
"Art. O Congresso Nacional poderá ser
convocado:
I - por iniciativa da maioria absoluta dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal;
II - pelo Presidente do Senado Federal, em
casos de decretação de Estado de sítio ou de
intervenção federal nos Estados;
III - por solicitação do Presidente da
República, aprovada pela maioria absoluta da cada
Câmara." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A nosso ver, a matéria já se encon-
tra delineada a contento no texto do Projeto.
Em caso de urgência ou de interesse público relevante,
a convocação extraordinária do Congresso Nacional deve ser
da alçada do Presidente da República e dos Presidentes da
Câmara e Senado, ou de um terço dos membros de ambas as Ca-
sas, nos termos do § 7o. do art. 114 (Seção VI do Capítulo I
do Título V) do Projeto. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10634 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo da Ordem
Econômica e Social, o seguinte texto como
parágrafo que disciplinou o regime jurídico dos
potenciais de energia hidráulica, no Capítulo I,
do Título VIII, onde couber:
A exploração e o aproveitamento das jazidas,
minas e demais recursos minerais e dos potenciais
de energia hidráulica dependerão de autorização ou
concessão federal, na forma da lei, dadas
exclusivamente a brasileiros residentes no País ou
a sociedade estabelecida no Brasil, regidas pelas
leis brasileiras, e cuja maioria do capital
votante seja efetivamente de brasileiros
residentes no País. | | | | Parecer: | A redação atual do projeto (art.308), ao estabelecer a
obrigatoriedade da concessão pelo Poder Público, deixa em
aberto a possibilidade de delegação pela União, em alguns ca-
sos, em favor dos Estados e Municípios.
Por outro lado, a expressão "no interesse nacional" con-
tém a amplitude para, salvo melhor juízo, permitir que a lei
ordinária determine o sujeito recipiente dos direitos de ex-
ploração dos recursos naturais do País.
Pela rejeição. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10636 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa ao poder legislativo, na Seção VIII, do
Capítulo I, do Título V, onde couber:
"Art. Nenhuma matéria será aprovada por
decurso de prazo de tramitação." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, porquanto já é matéria inclusa no
Projeto. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10637 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa ao Poder Legislativo, na Subseção II, da
Seção VIII, do Capítulo I, do Título II, onde
couber:
"Art. O Presidente da República, em casos de
urgência ou de interesse público relevante, poderá
expedir decretos-leis.
§ 1o. Publicado o texto, que terá vigência
imediata, que será o mesmo imediatamente
encaminhado à apreciação do Congresso Nacional,
que o aprovará ou o rejeitará no prazo máximo de
quarenta dias, podendo emendá-lo.
§ 2o. Não havendo deliberação nesse prazo, a
matéria será considerada rejeitada.
§ 3o. A rejeição do decreto-lei implica na
nulidade dos atos praticados durante a sua
vigência." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O art. 122 supre mais adequadamente
a matéria objeto da Emenda. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10640 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 475
Suprima-se do projeto de Constituição o art.
475. | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje-
to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu-
nidos por motivos políticos.
Trata-se de significativa conquista no plano da ordem
democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que
visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros
perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo.
A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos
de transição democrática.
Pela rejeição da proposição. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10648 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título emendado: Título X
Acrescente-se no Título X - Disposições
Transitórias - artigo com o seguinte teor onde
couber:
Art. - Nos dois meses seguintes à promulgação
dessa Constituição, será formada comissão para
proceder levantamento da dívida externa e análise
de sua legitimidade, cabendo ao Presidente do
Senado Federal dirigir a sua instalação.
§ 1o. - A comissão será constituída por um
membro do Poder Executivo, indicado pelo
Presidente da República, três deputados e dois
senadores, escolhidos pelos Plenários das
respectivas Casas, e um magistrado, indicado pelo
Conselho Nacional da Magistratura.
§ 2o. - A comissão poderá valer-se do
concurso de especialistas ou requisitar
funcionários públicos qualificados a nível de
assessoramento superior.
§ 3o. - Até quatro meses após sua
constituição, a comissão apresentará as suas
conclusões, cabendo ao Congresso Nacional
encaminhar as soluções propostas ou apresentar as
suas, em decisão de maioria, que será soberana. | | | | Parecer: | A Emenda propõe acrescentar, nas Disposições Transitóri-
as, artigo prevendo a realização de auditoria da dívida ex-
terna.
Os objetivos da Emenda, a nosso ver, são satisfeitos pe-
lo disposto no artigo 470 do Projeto de Constituição da Co-
missão de Sistematização, o que nos leva a considerá-la pre-
judicada. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10649 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: 407
Modifique-se a redação do artigo 407, que
passará a ter o seguinte teor:
Art. 407 - O meio ambiente, que compreende
todo o ecossistema nacional, é bem de uso comum,
devendo os poderes públicos e a coletividade
preservá-lo contra todas as formas de agressão,
modificação e destruição, que possam comprometer
sua qualidade presente e futura. | | | | Parecer: | O relator considera a redação original do projeto conci-
sa e completa.
Pela rejeição. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10652 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 27, I, "b"
Modifique-se a redação do art. 27, I, "b", do
Projeto de Constituição, passando a ser a
seguinte:
ART. 27 -
I -
b) O alistamento e o voto são direitos para
os brasileiros de ambos os sexos, que tenham até à
data da eleição, dezoito anos ou mais, salvo as
exceções dos que cumpram pena imposta por sentença
transitada em julgado. | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta-
tivos.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A
obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função.
É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a li-
berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão
vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar
em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções ,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando -
se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento
também será obrigatório.
Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos ,
os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10653 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 118
Modifique-se a redação do parágrafo 2o. do
art. 118, que passará a ser a seguinte:
Art. 118 -
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta ao Congresso Nacional, em dois
turnos, e, obtendo mínimo de dois terços dos votos
dos membros de cada uma das Casas, será oferecida
à apreciação popular. Referendada, será promulgada
pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem. | | | | Parecer: | Não podemos concordar com a introdução do "referendo po-
pular" para a promulgação de Emenda à Constituição, pois isto
eliminaria o Poder Constituinte Derivado do Congresso Nacio-
nal, devolvendo-o ao povo, numa sistemática onerosa e incon-
veniente. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10654 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 257
Acrescente-se parágrafo 6o. ao Artigo 257 do
Projeto de Constituição, com a redação seguinte:
Art. 257 -
§ 6o. - A lei estabelecerá a tributação sobre
todos os ganhos reais iguais ou superiores a
trinta vezes os salário mínimo. Os rendimentos
inferiores a essa quantia não poderão ser
tributados. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo acrescentar um parágrafo ao art.
257, estabelecendo limites e regras sobre a tributação relati
va ao imposto de renda.
Apesar de o dispositivo proposto atribuir à lei a fixação
dos limites e regras de tributação, entendemos que, por esta
belecer elementos suscetíveis de alterações conjunturais, não
deve constar do texto constitucional. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10655 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 86
Acrescente-se parágrafo ao Projeto de
Constituição, com a redação seguinte:
Art. 86 -
§ - O descumprimento dos critérios legais que
definem a nomeação de funcionários e o
preenchimento de cargos de confiança dará ensejo à
responsabilidade criminal do administrador, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente emenda deve ser regulamentado atra-
vés de lei ordinária. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10656 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 101
Modifique-se a redação do artigo 101, que
passará ser a seguinte:
Art. 101 - A Assembléia Nacional, por maioria
de seus membros, após sentença condenatória
transitada em julgado, pode decretar o confisco de
bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à
custa do patrimônio público ou no exercício de
cargo ou de função pública. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10660 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 303
Dê-se ao artigo 303 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 303 - A empresa privada nacional terá
controle decisório de pessoas físicas residentes e
domiciliadas no país, a nacionalidade da moeda de
investimento, sua sede e inteligência em
território brasileiro. | | | | Parecer: | A Emenda está prejudicada por erro material.
Pela Rejeição. | |
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