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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
EDUARDO JORGE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT (5)
Uf
SP (5)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Dá nova redação ao art. 42 do substitutivo: Art. 42 - A lei proverá para que os serviços prestados pelo Sistema de Seguridade Social sejam fiscalizados pela comunidade. 
 Parecer:  Aprovada. A redação proposta foi incorporada ao novo texto do Substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva à SEÇÃO DE SAÚDE do Substitutivo do Relator Acrescentar ao inciso IV do art. 46 a expressão "Conselhos de Saúde", dando a seguinte redação final: Art. 46 - .................................. ............................................ IV - participação da população, por meio de Conselhos de Saúde e de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada na íntegra. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social, Seção I, da Saúde do Substitutivo do Relator da Comissão Dá nova redação ao § 1o. do art. 54, que será a seguinte: Art. 54 - .................................. ............................................ § 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda à seção da Previdência Social do Substitutivo - * - Substituir a expressão "menor salário legal de adulto" no art. 59, por: "a um salário mínimo", que passaria a ter seguinte redação final: Art. 59 - Nenhum benefício de prestação continuada terá valor mensal inferior a um salário mínimo. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que a expressão "salário mínimo" é, realmente, mais adequada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01263 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 44: "A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado." 
 Parecer:  provada