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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (321)
Banco
expandEMEN (321)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (167)
PFL (59)
PDS (27)
PL (24)
PDT (13)
PT (12)
PCB (11)
PTB (8)
Uf
AC (1)
AM (4)
BA (13)
CE (13)
DF (7)
ES (24)
GO (8)
MA (5)
MG (17)
MS (2)
MT (4)
PA (4)
PB (7)
PE (19)
PI (11)
PR (25)
RJ (46)
RN (4)
RO (3)
RR (2)
RS (31)
SC (6)
SP (65)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (220)
08 (97)
07 (2)
06 (1)
03 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: ao item VII, do art. 408 do Projeto da Comissão. Item VII - Exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental pelos órgãos competentes para as indispensáveis adequações da referida atividade à legislação vigente e, em casos de relevância, submeter a avaliação a um colegiado composto de especialistas na matéria e de representantes da União, incluindo também obrigatoriamente representantes da unidade federativa e do município onde se pretende a instalação da atividade respectiva. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela- tor. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 310 DO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao art. 310 a redação seguinte: "Art. 310 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural, em território nacional; II - a refinação do petróleo nacional ou de origem estrangeira, em território nacional; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados primários do petróleo produzidos no País, e bem assim o transporte de petróleo bruto e seus derivados primários, e do gás natural, por meios de condutos. IV - a pesquisa e a lavra de minérios nucleares primários e o processamento, enriquecimento e comercialização de concentrados de materiais nucleares físseis e férteis." 
 Parecer:  Os incisos II e III foram incorporados ao texto do projeto.Pela aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07932 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "a" - Inciso III - Artigo 17, a expressão "Assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei", que passará a seguinte redação: Art.17 - III - a)- Os direitos de reunião e associação estão compreendidas na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimôniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei; 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "a" do item III do artigo 17, para assegurar a proteção aos locais de culto e e às liturgias particulares. Ressentindo-se, embora, de certa imprecisão de lingua gem, como no caso das "liturgias particulares", a Emenda mere ce acolhida parcial, dentro da sistemática do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  Emenda acolhida, apenas no que se refere as verbas públi- cas. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07935 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  O princípio da proposição acha-se acolhido, em sua essên- cia, pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07936 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 374 Modifique-se o Art. 374, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 374 - O ensino é livre à iniciativa privada que o monistrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao inciso XXVIII do art. 158, o seguinte parágrafo que ficará constando como § 1o., passando o é único a parágrafo 2o. (Seção II, Das Atribuições do Presidente da República): Art. 158 XXVIII - § 1o. - É da competência cumulativa do Presidente da República e do Legislativo, a iniciativa de leis que: a - disponham sobre matéria financeira; b - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa pública; c) - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; d - disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Distrito Federal, bem como sobre organização judiciária, administrativa e matéria tributária dos Territórios; e - disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade ou f - concedam anistia relativa a crimes políticos. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmoni- zam com o entendimento predominante da Comissão de Sistemati- zação deve se acolhida parcialmente. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se como § 3o. ao artigo 301, o seguinte parágrafo: Art. 301 - § 3o. O Estado dará prioridade na assistência creditícia e técnica às pequenas, médias e micro empresas. 
 Parecer:  A emenda representa contribuição importante ao Projeto de Constituição. Merece acolhimento, com as eventuais modifi- cações que se fizerem necessárias para compatibilizá-la com o texto do Projeto. Pela aprovação parcial. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se como parágrafo 2o. do artigo 319, o seguinte texto, passando o atual parágrafo único a § 1o: Art. 319 - § 2o. - A lei disporá sobre a aquisição da propriedade rural por brasileiro e estrangeiro residente no país, assim como por pessoa jurídica nacional, estabelecendo condições, restrições, limitações e demais exigências, para a defesa da integridade, desenvolvimento do território, segurança do Estado e justa distribuição e aproveitamento da propriedade. A propriedade rural será no máximo de 5.000 has. para as pessoas físicas e 10.000 has. para as jurídicas. Qualquer propriedade, além destes limites, dependerá de licença do Senado federal, válida pelo período de 30 anos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07971 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 425 O Artigo 425 do Projeto será substituido pelo da redação seguinte: "Art. 425 - Com ressalva do direito de navegação, conforme definição em lei, as terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 427 § 2o. O § 2o. do Art. 427 será sucedido pelo de redação seguinte: "Art. 427 - § 2o. - A lei definirá a participação das comunidades indígenas nos resultados financeiros da exploração de riquezas minerais em suas terras." 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescentem-se ao § 2o. do art. 88 do Projeto de Constituição as expressões: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO; INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, feitas as renumerações necessárias, ao Projeto de Constituição art. 85, e altere-se a redação do atual art. 478, nos termos que se seguem; "Art. 85 - Aplicam-se ao Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos art. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372." "Art. 478 - ................................ § 1o. (O Atual Parágrafo único) § 2o. Aplica-se o disposto neste artigo aos Policiais Militares e Bombeiros nas mesmas condições."" 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se aos itens IV e V do art. 17 do Projeto de Constituição a redação que se segue: "Art. 17. .................................. IV - A ORGANIZAÇÃO SINDICAL. a) A organização sindical é livre; b) Compete aos empregadores e trabalhadores definir as formas de representação aptas para a defesa dos seus interesses econômicos e profissionais; c) A lei definirá as regras mínimas de criação de sindicatos e outras organizações sindicais. V - A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A GREVE a) É reconhecido o direito de negociação coletiva visando o ajuste de convenções e acordos coletivos entre os empregadores e os trabalhadores através de suas representações; b) O direito de greve e o de "lock-out" serão exercidos na forma da lei."" 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para os itens IV e V, do art. 17 do Projeto, onde há projetos coincidentes e outros discre- pantes dos parâmetros que traçamos para a organização sindi- cal, em nosso substitutivo, e que se acham explicitados no parecer à Emenda 1p16815-5. Somos pela aprovação parcial. * 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivos emendados: Art. 12 inciso XI alínea j) inciso XIII alínea d). Dê-se nova redação aos dispositivos citados, acrescentando-se a expressão "prévia" antes de "justa indenização". "Art. 12 - .................................. XI .......................................... j) por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, asseguradas e justa indenização. XIII......................................... d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro."" A fim de se compatibilizar o Projeto de Constituição, para que o mesmo mantenha coerência entre seus dispositivos, há necessidade de se incluir a qualificação de prévia às indenizações citadas, conforme determina o art. 318 do Projeto. Há que se observar ainda que, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a tradição tem sido mantida, onde a garantia da propriedade é a prévia e justa indenização. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 13 Modifique-se o art. 13, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 13 - São Direitos Sociais dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: I - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as de sua família, com educação, saúde, moradia, alimentação, transporte, lazer, vestuário, higiene e previdência social; II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involutário; III - Reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, sem prejuízos de sua elevação real. IV - Irredutibilidade de salário ou vencimento; V - Proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico ou intelectual ou entre os profissionais respectivos. VI - Gratificação natalina, com base na remuneração integral; VII - Proibição de diferença de salário ou vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se refere o art. 12, III, f; VIII - Salário-família aos dependentes; IX - Promoção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo às microempresas e às de cunho estritamente familiar; X - Duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos; XI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local; XII - Gozo de férias anuais remuneradas, conforme definir a lei. XIII - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, sem prejuizo do emprego, por período estabelecido em lei; XIV - Higiene e segurança do trabalho; XV - Proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias; XVI - Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; XVII - Aposentadoria integral para o trabalhador rural e urbano, nas condições prevista nesta Constituição; a aposentadoria para o professor após 30 (trinta) anos e, para a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral; XVIII - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos, mediante salário educação; XIX - Assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva; XX - Fundo de garantia do tempo de serviço ou indenização equivalente, conforme dispuser a lei; XXI - Participação nos lucros, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei; XXII - Previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro- desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregado e do empregador; XXIII - Greve, nos casos previstos em lei; XXIV - Salário de trabalho noturno superior ao diurno; XXV - Colônias de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescença, mantidas pela União, nos termos da lei. 
 Parecer:  A presente emenda tráz uma valiosa contribuição para uma revisão completa do artigo 13 e seus incisos. Sem enumerarmos detalhadamente o que pretendemos incorporarar no Substituti- vo, esperamos que haja uma sensível melhora na sua composi- ção. * 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07988 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 47 a seguinte redação: "Art. 47 - As Constituições estaduais instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo, facultada a respectiva instituição, a nível municipal, através de Leis Orgânicas." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07994 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea a do inciso III do artigo 12 (Capítulo I, dos direitos individuais), pelo seguinte rexto: Art. 12 III - a - Serão declarados brasileiros, se não houver oposição formal, todos os estrangeiros sem antecedentes criminais dolosos, que residam há mais de dez anos no país e que aqui tenham constituído família ou exercendo atividade produtiva intelectual ou material. 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda , diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão de naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a expressão final "... através de processo judicial ou administrativo sigiloso", constante da alínea a do inciso VIII do artigo 12 (acesso a referências e informações sobre a própria pessoa), pelo seguinte texto: Art. 12 - VIII - a - "... através de inquérito administrativo ou processo judicial sigiloso." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão, na alínea "a" do item VIII do artigo 12, da expressão ... "através de inquérito ad- ministrativo ou processo judicial sigiloso". Procede, a Emenda, dada a gradação que deve ser segui da nas retificações: primeiro a esfera administrativa, depois caso na primeira não se logre êxito, na esfera judicial. Pela aprovação, dentro da Sistemática do Substituti- vo. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, XIII, "c" Suprima-se a alínea "c" do inciso XIII do art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
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