| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34991 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXI do art. 31. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34992 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Transfira-se o item XVII do art. 31 para o
art. 33, como item III, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34993 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 37, transformando em artigo
o seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, considerando que o Substitutivo
do do Relator suprimiu o art. 37, mas não transformou em ar-
tigo seu parágrafo único. | |
| 2464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34994 REJEITADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 47 a seguinte redação:
1) Art. 47. A lei disporá sobre a organização
administrativa e judiciária do Distrito Federal.
§ 1o. - Caberá ao Senado da República
para o Distrito Federal em todos os assuntos da
competência dos Estados e Municípios, bem como
aprovar previamente a nomeação, exoneração ou
demissão do Prefeito.
§ 2o. O Distrito Federal será administrado
por Prefeito, nomeado pelo Presidente da
República, após a aprovação a que se refere o
parágrafo anterior.
2) Em consequência promova-se as alterações
necessárias no restante do projeto, mormente no
que diz respeito à intervenção da União no
Distrito Federal e à sua representação na Câmara
Federal e no Senado da República - hipótese que
devem ser suprimidas. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34995 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 90:
No § 2o. suprimam-se as expressões: "neste
caso" e "ou de ambas, quando se tratar de comissão
mista". | | | | Parecer: | Os princípios definidos pelo Substitutivo não autorizam o
acolhimento da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 2466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34996 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 99:
No § 4o., após a expressão: "mantido o veto",
inclua-se: "ou aceito o pedido de reconsideração,
se as razões obtiverem..." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 2467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34997 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 167
I - no § 1o. suprima-se a expressão "e as
denegatórias de "habeas corpus".
II - no § 2o., inclua-se o termo "Eleitoral"
entre as expressões "Regional" e "de Pernambuco." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 2468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34998 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 179
Dê-se ao § 2o. a seguinte redação:
"A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral
do Estado, antes do término de seu mandato,
dependerá de anuência prévia da Assembléia
Legislativa, tomada, em votação secreta, pela
maioria absoluta de seus membros". | | | | Parecer: | Improcedente.
O acréscimo proposto não altera nem melhora quer a for-
ma quer o conteúdo do dispositivo citado.
Ademais, a questão da votação secreta melhor se enqua-
dra nos regimentos das assembléias.
Pela Rejeição. | |
| 2469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34999 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 182
Suprima-se do "caput" a expressão
"submetendo-o ao Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da expressão "... submetendo-o
ao Congresso Nacional ...", para entender que o tópico já foi
tratado com maior abrangência no § 5o. do Art. 182.
Reputamos inoportuno a Emenda, razão pela qual opinamos
pela rejeição. | |
| 2470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35000 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 212
Suprima-se o item I. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o inciso I do artigo 212 do
substitutivo.
O artigo 211 se refere apenas a Estados e Distrito
Federal.
Somos contrários a supressão proposta.
Pela rejeição | |
| 2471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35001 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 222
No § 2o. onde se lê: "além do exercício...",
leia-se: "no exercício". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 2472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao Art. 6o.
I - Ao § 8o., dê-se a seguinte redação:
"É assegurada, em tempo de paz a liberdade de
ir e vir, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, entrar no território nacional, nele
permanecer ou dele sair."
II - Suprima-se o § 17.
III - Suprima-se do § 18, "in fine", a
expressão "de sua escolha".
IV - Suprima-se o § 19. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende alterar a redação dos pará-
grafos 8o. e 18 e suprimir os parágrafos 17 e 19 do art. 6o.
do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria contida nesses dispositivos
pelo Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões ofere-
cidas pelos senhores Constituintes. | |
| 2473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35003 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 241
I - Suprima-se no "caput" as expressões
finais "respeitado o princípio de reciprocidade".
II - No parágrafo único, onde se diz "deverá
regulamentar", diga-se: "disporá sobre". | | | | Parecer: | A supressão proposta provocaria uma lacuna na busca de
se normatizar a política de transportes do País.
Pela rejeição. | |
| 2474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35004 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 60 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a
supressão de artigos prescindíveis.
Pela Aprovação. | |
| 2475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35005 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 258
No "caput", onde se diz: "pelo Fundo Nacional
de Seguridade Social", diga-se "pelo orçamento da
Seguridade Social". | | | | Parecer: | Acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 2476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35006 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 255
Suprima-se o § 1o. transformando o § 2o. em
parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a
nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man-
tida no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 2477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35007 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 250
No parágrafo único acrescente-se após o termo
"domínio" a expressão "ou de concessão de uso". | | | | Parecer: | A alteração proposta é tecnicamente boa.
Pela aprovação. | |
| 2478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35008 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 46
I - Dê-se o § 3o. a seguinte redação:
"O Município com população superior a três
milhões de habitantes poderá instituir Conselho de
Contas Municipal, obedecidas as condições fixadas
em lei complementar federal."
II - Suprima-se, em consequência o § 4o. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35009 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 246
Dê-se ao § 3o. a seguinte redação:
"Os critérios para estabelecimento do valor
da indenização da terra e das benfeitorias serão
fixados em lei." | | | | Parecer: | A emenda, sem alterar o mérito, aprimora o Projeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 2480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35010 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 253
Transponha-se para art. 250 renumerando os
demais. | | | | Parecer: | O autor da Emenda propôe transpor o art. 253 para o 250,
renumerando os demais. Em que pese à relevância de sua con-
tribuição para a melhoria da técnica legislativa, preferimos
reordenar os artigos do capítulo referente à Política Agríco-
la, Fundiária da Reforma Agrária nos termos do Substitutivo
que estamos apresentando.
Assim, somos pela rejeição desta Emenda. | |
|
