| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27021 APROVADA  | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 34 do artigo 6o. do
Substitutivo. Relator Deputado Bernardo Cabral. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27310 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado : Art. 6o., § 34.
Suprima-se o § 34 do Art. 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27317 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 6o.,§ 48.
Suprima-se no § 48 do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator a expressão a partir de
"Caberá exclusivamente ao Estado...". | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27525 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Emendar o inciso XIX do Art. 31 para
substituir a palavra saneamento por
desenvolvimento, ficando o inciso com a seguinte
redação:
XIX - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros,
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27547 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § ÚNICO, ART. 239
Suprima-se o § único do art. 239 do
substitutivo | | | | Parecer: | A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo
por se tratar de matéria passível de legislação ordinária.
Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex
to constitucional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27615 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 256 do projeto do Relator. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27616 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o Art. 62 do Título X - Diposições
Transitórias, que têm por teor:
"Art. 62 - Os Estados e o Distrito Federal
poderão criar Regionais Metropolitanas e
Microrregiões, respeitados com as adaptações
exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção
básica e os crietérios do artigo anterior". | | | | Parecer: | A presente emenda propõe incluir matéria entre as de
competência da União, previstas no art. 31.
A sugestão se ajusta à orientação adotada pelo Relator.
O parecer é pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27618 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Artigo 238 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição
de conteúdo dos Arts. 49 e 51.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27668 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 297 e § 2o.
Dê-se ao § 2o. do Art. 297 a seguinte
redação:
"§ 2o. - A lei não limitará o número de
dissoluções da sociedade conjulgal". | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela
apresentada introduz no texto constitucional norma que irá
aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27676 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § único, art. 298
Substitua-se a expressão ".. controle da
natalidade", constante do § único do art. 298 do
substitutivo pela expressão ".. planejamento
familiar". | | | | Parecer: | Referente ao Art. 298, manda substituir a expressão
"controle da natalidade" por "planejamento familiar".
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27695 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58 e Parágrafos
Suprimam-se o Artigo 58, do Título X, e seus
parágrafos, dos Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27696 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 56
Suprima-se o Artigo 56, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | O que se propõem na presente emenda, está contemplado no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27699 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 50
Suprima-se o Artigo 50 do Título X do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu-
tivo do relator. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27700 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 49 e § Único
Suprima-se o Artigo 49 e seu Parágrafo único
do Título X do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu-
tivo do relator. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27701 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 60
Suprima-se o Artigo 60, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a
supressão de artigos prescindíveis.
Pela Aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27704 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63
Suprima-se o Artigo 63, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu-
tivo do relator. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27705 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 64
Suprima-se o Artigo 64, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 64
das Disposições Transitórias, que cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional, a ser constituído através de devo-
luções do imposto de rende e de outros tributos.
O Fundo de que se trata constituiria a base financeira
das regições de desenvolvimento previstas no artigo 63, por
cuja supressão nos manifestamos. Em decorrência, também este
artigo deve ser excluído do texto do projeto.
Pela aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27848 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a
palavra Saúde. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27854 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do artigo 37. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28060 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 10 do artigo 13 do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 13 -
§ 10 - São inelegíveis o cônjunge e os
parentes consaguíneos ou afins, até o segundo
grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governadores de Estado ou Território, de Prefeito
ou de quem os haja substituído dentro dos seis
meses anteriores ao pleito, salvo os titulares de
mandato eletivo e candidatos à reeleição." | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresenta-
da pelo autor com a inclusão do Presidente da República já
está atendida no substitutivo, com exceção da expressão "e
sejam candidatos à reeleição", e restando acrescentar a ex-
pressão "que tenham exercido além da metade do mandato".
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
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