separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::03::09 in date [X]
PDC in partido [X]
RJ in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDC[X]
Uf
RJ[X]
Nome
SOTERO CUNHA (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28355 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ART: 262 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Art. 262. § 3o. SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART 261 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. O art. 261 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 261 - A assistência à saúde, direito de todos, é um dever do Estado, das instituições de qualquer natureza, da comunidade e do cidadão, é assegurada pelo acesso universal ao sistema público único e aos sistemas privados de saúde, conforme dispuser a lei. § 1o. - O sistema público único de saúde será disciplinado por lei complementar. § 2o. - Os recursos federais destinados à saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios segundo definidos em lei e discriminados no orçamento". 
 Parecer:  A Emenda foi contemplada parcialmente, quanto ao mérito, no Substitutivo do Relator. Os dispositivos não aceitos ferem pela forma ou pelo conteúdo o espírito da Seção Da Saúde, quebrando a sua inteireza filosófica. Somos, pois, pela sua aprovação parcial.