Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 APROVADA  | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Transformar o parágrafo único do art. 386 em
artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02393 APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Suprimir, do art. 232, os §§ 1o. e 2o. | | | | Parecer: | Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os
§§ do Art. 232. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05500 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | "Todos os que tiveram direitos políticos
suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício
de mandatos eletivos, contarão, para efeito de
pensão, junto aos Institutos de Pensões das Casas
Legislativas a pertenciam ou junto aos Institutos
e Pensões dos Estados onde exerciam mandatos
executivos, o período compreendido entre a data de
suspensão de direitos políticos e cassação do
mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em
que a Lei no. 6.683 extinguiu os efeitos da
inelegibilidade provocada pelos Atos
Institucionais." | | | | Parecer: | Realmente o parágrafo 11 do art. 49, do Anteprojeto da Comis-
são da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mu-
lher (Comissão I), foi simplesmente suprimido no Anteprojeto
da Constituição.
E não existe incompatibilidade do preceito transitório nele
contido com qualquer outro dos Anteprojetos das Comissões Te-
máticas, pelo menos frontal.
Salvo melhor juízo, a supressão operada não cabe, nos termos
do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.
Somos pela aprovação da emenda, para que seja inserido no An-
teprojeto o texto do parágrafo 11 do art. 49 do Anteprojeto
da Comissão I. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05512 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
Promova-se as seguintes alterações no art.
197:
I - suprima-se, no caput, as expressões: "e
do Distrito federal e Territórios";
II - suprima-se, no § 1o., as expressões:"e o
Distrito Federal";
III - Dê-se ao § 2o. a seguinte redação,
renumerando-se como § 3o. o conteúdo do § 2o.:
§ 2o. As providências de instalação dos
juizados especiais e de criação da Justiça de Paz,
no Distrito Federal e Territórios, cabe à União." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A alteração se faz necessária face à redação dada ao Art.
49, XII. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05520 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Desloque-se o art. 57, caput e parágrafo
único, para o Capítulo IV - Dos Municípios, do
Título IV. | | | | Parecer: | É procedente a transposição do art. 57 para o Capítulo V, vi-
sando melhor organicidade do texto. Atende-se, também, às e-
mendas Nos. 3341-8 e 3335-3.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05522 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto do relator
Suprima-se o conteúdo do § 4o. do art. 65. | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da emenda, nos termos do parecer à e-
menda no. cs04978-1. no. cs04978-1.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05526 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 122, Inciso I
O inciso I do artigo 122 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 122. ..................................
I - nos projetos cuja iniciativa seja da
exclusiva competência do Presidente da República
ou do Primeiro Ministro, ressalvado o disposto no
3 é do artigo 133. | | | | Parecer: | De fato a ressalva sugerida para o item I do art. 122 é
oportuna, consoante foi justificada.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05528 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 292
O caput do artigo 292 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 292. A lei orçamentária anual da união,
de forma discriminada, compreenderá:" | | | | Parecer: | A emenda pretende, com a inclusão que propõe, trazer a
determinação clara e precisa de que os orçamentos devem ter
suas despesas e receitas alocadas de forma discriminada.
Salienta-se que esta determinação está expressa no § 2o.
do artigo 34 do texto apresentado pela Comissão III. Trata-
se, assim, de compatibilização entre a redação apresentada no
anteprojeto, oriundo da Comissão V com o dispositivo citado
da Comissão III.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05537 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 277
Artigo 13, Inciso XIV, alínea "b"
- Inclua-se no art. 277, como § 3o.,
renumarando-se os demais, o seguinte dispositivo:
Art. 277. ..................................
"§ 3o. O imposto de que trata o item II não
incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens
que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a
herdeiros".
- em consequência suprima-se a alínea "b" do
inciso VIV do artigo 13. | | | | Parecer: | Pela Emenda em epígrafe propõe-se o deslocamento do dis-
posto na alínea "b" do item XIV do art. 13, a fim de que se
integre ao art. 277 como seu § 3o.
Tal deslocamento se fundamenta no fato de que a referida
alínea trata de imunidade de imposto previsto no art. 277.
Realmente, de acordo com as regras de técnica legislativa,
as exceções às hipóteses de incidência tributária devem cons-
tar do dispositivo que disciplina a respectiva incidência.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05538 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 272
Inclua-se uma "vírgula" (,) depois da
expressão "definida em lei" | | | | Parecer: | A Emenda trata de questão sobre pontuação propondo que se in-
clua uma vírgula (,) após a expressão "como tal definida em
lei".
Realmente procede a observação do nobre Autor da Emenda, por-
quanto a referida expressão constitui frase intercalada, de-
vendo, por isso, ficar entre vírgulas.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05541 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 68, § 2o.
Suprima-se do texto do § 2o. do art. 68 a
expressão "inclusive o manetário". | | | | Parecer: | Concordamos com a emenda.
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05544 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 292, inciso III
Inclua-se no inciso III do art. 292 a locução
"e fundos" depois da palavra "entidades" e antes
da palavra "vinculadas" | | | | Parecer: | A Emenda determina a inclusão de qualquer fundo relativo
ao sistema de previdência social no disposto no inciso III do
Art. 292. Trata-se de corrigir lapso evidente e de compatibi-
lizar com o que estava disposto no Art. 44 do Anteprojeto da
Comissão da Ordem Social e excluido na presente proposta.
Ademais, considerando que o inciso I do mesmo artigo faz
expressa referência à palavra "fundos" não poderia o inciso
III deixar de fazer a mesma referência sob o risco de
excluir os fundos do orçamento do sistema de previdência e
assistencia social.
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Retirar do art. 373 (caput) a palavra
"público" , redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de: ..." | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a
expressão:
"inclusive militar" | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01909 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Alterado: Artigo 10
Suprima-se do anteprojeto o item VII do
artigo 10 | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02525 APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
"Suprima-se o art. 83, Seção I, do Capítulo
VIII, Título IV, que tem a seguinte redação:
"Art. 83. A administração pública estimulará
o aperfeiçoamento e a profissionalização dos
servidores públicos do País, por meio de cursos ou
escolas especiais." | | | | Parecer: | Entendemos também que o dispositivo não deva permanecer no
texto constitucional e sim figurar numa regulamentação atra-
vés da lei ordinária. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02527 APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o art. 101, da Seção II, Capítulo I,
Título V.
"Art. 101
- A lei definirá os critérios para o
confisco de bens de quem tenha se enriquecido
ilicitamente à custa do patrimônio público ou no
exercício de cargo ou de função pública." | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02528 APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA: acrescente-se o inciso XXI ao
art. 99.
Título V
Capítulo I
Seção II
Art. 99. ....................................
XXI - reserva de mercado, criação ou extinção
de empresas públicas e subsidiárias no País ou no
exterior. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02904 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda:
Suprimir o inciso V, do artigo 233, do
projeto da constituição, cuja redação é a
seguinte:
"Artigo 233 - São funções institucionais do
Ministério Público na área de atuação de cada um
dos seus órgãos"
V - "Requisitar atos investigatórios e
exercer a supervisão da investigação criminal". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02932 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprimir o Art. 480o.
Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o
texto:
"As vantagens e os adicionais, que estejam
sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados, a partir da data
de sua promulgação, absorvido o excesso nos
reajustes posteriores". | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
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