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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
BEZERRA DE MELO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (39)
Uf
CE[X]
Nome
BEZERRA DE MELO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 386 Suprima-se do Anteprojeto, os itens I e II do artigo 386. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 379, IV Suprima-se do Anteprojeto, no artigo 379, item IV, a expressão "e aos superdotados". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 382 Suprimam-se do Anteprojeto, no art. 382, os itens I e II. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: art. 381, Parágrafo Único. O parágrafo único do art. 381 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos currículos de 1o. e 2o. graus." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 381 Suprima-se do projeto, os itens I e II do artigo 381. 
 Parecer:  A Emenda desatende ao requisito preponderante: a compro- vação do interesse não lucrativo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 373, IV Suprima-se do projeto, no artigo 373, item IV, a expressão "e aos superdotados". 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 377 Suprimam-se do projeto, no art. 377, os itens I e II. 
 Parecer:  A proposta do Nobre Constituinte foi acatada pelo Relator que a julgou procedente, tendo sido suprimidos os itens I e II do Art. 377. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: art. 376, Parágrafo Único. O parágrafo único do art. 376 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos currículos de 1o. e 2o. graus". 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10536 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 377 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira." 
 Parecer:  Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10537 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 376 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10538 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 374 do Projeto de Constituição as expressões seguintes: "...salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e supervisão de qualidade." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por entendê-lo necessário à preservação da qualidade do ensino. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Eliminem-se do art. 378 do Projeto de Constituição os parágrafos primeiro e quarto renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Parte do dispositivo, na redação substitutiva do Re - lator, foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas par - cialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10540 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 379 do Projeto de Constituição os parágrafos primeiro e terceiro passando a constituir parágrafo único seu parágrafo segundo. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosas contribuições que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10541 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Imprima-se a redação seguinte ao artigo 381 do Projeto de Constituição: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas privadas que não tenham fins lucrativos". 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10542 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  INclua-se no Capítulo III, do Título IX do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: " O ensino superior será gratuito exclusivamente para os que comprovarem falta de recursos financeiros para custeá-los". 
 Parecer:  O Projeto optou pelo princípio do ensino público gratui- to, não cabendo, pois, tal exceção. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10543 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se na Seção III, no Capítulo I, do Título VII, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Compete à União instituir imposto sobre renda, não incidente sobre qualquer forma de remuneração salarial, mas tão somente sobre os ganhos de capital das pessoas físicas e jurídicas". 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional não pode ser atendida porquanto salário inclui-se na denominação "e proventos de qualquer natureza". Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10544 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, do Projeto de Constituição o dispositivo seguinte: "As instituições de ensino de qualquer grau ficam isentas do pagamento de impostos de qualquer natureza". 
 Parecer:  A concessão de isenções específicas não é matéria cons- titucional. Demais, as instituições de educação sem fins lucrativos já gozam da imunidade prevista no art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, não sendo recomendável a sua ampliação, a ponto de abranger entidades que visem o alcance de lucros pela exploração do ensino. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10545 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição o seguinte: "Serão oferecidas formas alternativas de ensino através de meios não convencionais a fim de propiciar educação para todos aqueles que não possam ter acesso à escola". 
 Parecer:  O ensino pode ser ministrado de maneira convencional ou tecnológica (ensino supletivo). Trata-se de técnica já con- sagrada e implícita do sistema educacional, cuja disposição é anódina. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10546 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 376 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Constituirá disciplina nas escolas de primeiro e segundo graus, noções sobre tóxicos e sobre AIDS". 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11510 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
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