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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
PR[X]
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "do intérprete", na seguinte forma, ao caput do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e "do intérprete"; à promoção de Congressos e Eventos afins. 
 Parecer:  A nova redação dada ao parágrafo 2o. do art. 23 atende, quase integralmente, a proposta do Constituinte. Acolhida parcial- mente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "do intérprete", na seguinte forma, ao "caput" do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Educação Cultura e Esportes. A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, epsecialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e do "intérprete"; à promoção de Congressos e Eventos afins. 
 Parecer:  A inclusão é feita, suprimida a parte final do artigo. Aco- lhida parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único, do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Julgamos ser necessário este aceno constitucional de tamanha importância, pois a definição não está clara em certos textos de leis ordinárias específicas, dirigidas a determinadas áre- as da cultura. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere-se a supressão do Parágrafo 3o. e a seguinte redação para o parágrafo 2o.: § 2o. - A ação do Estado, através de Conselhos de Ética, vinculados ao Ministério da Cultura e nos Estados às Secretarias de Cultura, compostos por representantes da sociedade civil organizada, limitar-se-á a informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária, no que se refere aos espetáculos de diversões públicas, e a classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 17 - Parágrafo Único Sugere a Supressão do Referido Parágrafo. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere-se a supressão do parágrafo 2o., do art. 45. 
 Parecer:  Rejeitada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 35 inciso II. II - A lei regulará a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias, por ela adotada, importar em redução ou eliminação de postos de trabalho e/ou ofício. 
 Parecer:  Aprovada. A proposta foi incluida no item II do artigo 35. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 29, § 2o.: § 2o. - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional como critério para concessão de incentivos e de compras e utilização, preferencialmente, na forma da lei, de bens e serviços ofertados por empresas nacionais. 
 Parecer:  A proposta do constituinte dá maior clareza aos propósitos do parágrafo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir como parágrafos do Artigo 2o., alterando o ante-projeto: "§ 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais. § 2o. O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta privilegiarão como critérios de concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional. § 3o. O Estado e as entidades de sua administração direta e indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais." 
 Parecer:  Acatada integralmente.