| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao caput do art. 3o. e ao
seu parágrafo 1o.; transforme-se o parágrafo 2o.
em novo artigo.
"Art. O planejamento familiar, fundado no
princípio da paternidade responsável e no respeito
ao direito humano à vida, desde a concepção é
decisão da família.
§ 1o. O Estado assegura à família, para o
exercício desse direito, informações adequadas e
recursos materiais, levando em conta a segurança,
o interesse e as condições sócio-econômicas de
seus membros.
§ 2o. É proibido o planejamento familiar
orientado para controles demográficos e
populacionais." | | | | Parecer: | A expressão proposta é redun-
dante, pois o "respeito à vida" já inclui todas as etapas. Se
a ciência entende que, a partir do momento da concepção,já e-
xiste vida, então já estará amparada pelo texto contido no
Anteprojeto. O parágrafo 1o. já está contido no texto e na a-
ceitação da emenda No.65. O parágrafo 2o. é redundante. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "Art. 3o. O planejamento familiar, fundado
nos princípios da paternidade responsável,
dignidade humana e no respeito à vida desde a
concepção, é decisão do casal, competindo ao
Estado colocar à disposição da sociedade recursos
educacionais, técnicos e científicos recomendados
pela Medicina, para o exercício desse direito." | | | | Parecer: | A expressão proposta é redundante, pois o res-
peito à vida já inclui todas as etapas. Se a ciência entende
que, a partir do momento da concepção, já existe vida, então
já estará amparada pelo texto contido no Anteprojeto. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "Art. 3o. ..................................
§ 1o. Os programas de planejamento familiar
levarão em conta as condições de habitação, saúde,
educação, credo regilioso, cultura e lazer a serem
conferidas às famílias." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. Se no "caput" do artigo já es-
tá clara a liberdade de decisão do casal para adotar, ou não,
o planejamento familiar, é óbvio que o aspecto da crença re-
ligiosa já estará respeitado nessa decisão. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Transforme-se o parágrafo segundo do art. 3o.
em artigo, com a seguinte redação:
"Art. As pesquisas em genética humana
dependem de autorização prévia dos órgãos
competentes, sendo vedada:
I - qualquer prática que atente contra a vida
e a dignidade humana;
II - sua utilização para fins comerciais." | | | | Parecer: | O texto já se encontra incluído na emenda 002-0, de maneira
mais abrangente. Aceitamos a expressão "autorização prévia" e
rejeitamos o restante. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "Artigo 1o. ................................
§ 6o. Dissolvida a primeira sociedade
conjugal cada cônjuge só poderá contrair mais um
casamento civil." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. Trata-se de matéria a ser oportunamente
disciplinada pela lei civil, que atualmente restringe o di-
vórcio a uma única vez. Se tornarmos a nova Constituição in-
flexível quanto a essa matéria, estaremos criando embaraços
às mudanças que porventura devam ocorrer no futuro. E é mais
fácil alterar-se a lei do que a Constituição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Altere-se a redação do parágrafo terceiro do
art. 1o.:
"§ 3o. Entende-se por entidade familiar, para
efeito de proteção do Estado, a união estável
entre o homem, a mulher e seus dependentes." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação. A expressão aditada ao texto
do parágrafo torna mais clara a redação e amplia conveniente-
mente o conceito de entidade familiar. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 5o. (suprimindo-se
o termo "abandonado" e substituindo-se a expressão
"que a lei estabelecer" por "da lei".
"Art. 5o. A adoção de menores, por
brasileiros e por estrangeiros radicados no
Brasil, será estimulada pelo poderes públicos com
assistência jurídica, incentivos fiscais e
subsídios, na forma da lei." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação, dado o fato de que a supressão do termo
"abandonados" abre espaço para um número maior de beneficia-
dos com a adoção, uma vez que muitos menores,não abandonados,
vêm a ser adotados por motivos diversos. A garantia de subsí-
dios, fornecidos pelos poderes públicos, é importante para
suprir as necessidades das famílias carentes que adotam meno-
res, enquanto que a alteração do texto original, ao final do
artigo, visa a simplificar a sua redação. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 6o. e seu parágrafo
único.
"Art. Ao idoso é assegurado o direito ao
apoio econômico, à moradia e ao convívio familiar
e comunitário, que evitem e superem seu isolamento
e segregação.
Parágrafo único. Acima dos 65 anos, são-lhe
assegurados proventos mensais vitalícios não
inferiores a um salário mínimo, reajustáveis nas
mesmas proporções dos reajustes concedidos aos
trabalhadores em atividade." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda, no que diz respeito a esten-
der a todos os idosos, independentemente do fato de comprova-
rem ou não tempo de trabalho, também no que se refere à ga-
rantia do rendimento mínimo. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Transforma-se o § 4o. do art. 4o. em novo
artigo, cuja redação vem a seguir.
"Art. O trabalho do menor será regulado em
lei especial, sendo-lhe vedado o ingresso no
mercado de trabalho em idade inferior a quatorze
anos.
§ 1o. É dever da sociedade e do Estado
assegurar ao menor adequada preparação
profissional, levando-se em conta sua vocação e
seu interesse.
§ 2o. Ao menor ingresso no mercado de
trabalho são assegurados:
I - salário mensal não inferior a um salário
mínimo;
II - direitos sociais e previdenciários
comuns aos trabalhadores adultos;
III - condições de trabalho que não atentem
contra sua integridade física e moral." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, porquanto as propo-
sições já aproveitadas regulam adequadamente a matéria. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 4o. (renumerado para 5o.)
e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o.; transforme-se o
parágrafo 4o. em novo artigo, conferindo-lhe nova
redação.
"Art. (...) A sociedade e ao Estado incumbe
prestar assistência à maternidade, à infância, à
adolescência, ao idoso e à pessoa portadora de
deficiência.
§ 1o. Toda criança tem assegurados os
direitos inerentes à vida, à liberdade, à
alimentação, à saúde, à educação, ao abrigo, ao
lazer e à convivência familiar e comunitária.
§ 2o. Ao menor em situação irregular, é
assegurada assistência especial que o coloque a
salvo de discriminação, segregação, opressão e
violência, sob qualquer pretexto." | | | | Parecer: | O amparo à maternidade,à infância, à adolescência e
ao idoso já está previsto nos diversos dispositivos do ante-
projeto. Quanto ao deficiente, a matéria está sujeita a outra
subcomissão. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 3o. do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor
e do Idoso, com a seguinte redação:
"Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres através
do direito da livre determinação do número de
filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática
coercitiva pelo poder público e por entidades
privadas." | | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto já atende aos objetivos aqui estabe-
lecidos. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Altere-se no - 1o. do art. 3o. do anteprojeto
constitucional da Subcomissão da Família, do Menor
e do Idoso, para a seguinte redação:
"§ 1o. Os programas de planejamento familiar
levarão em conta as condições da habitação, saúde,
educação, cultura e lazer a serem conferidas às
famílias, assegurando o acesso à educação, à
informação e aos métodos adequados à regulação da
fertilidade, respeitadas as opções individuais." | | | | Parecer: | O texto proposto no Anteprojeto já atende aos objetivos da
emenda. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Os municípios só passarão a atuar, em todos
os níveis de ensino, quando as necessidade de
educação pré-escolar e de ensino fundamental
estiverem satisfatoriamente atendidas. | | | | Parecer: | A matéria não se refere a esta Subcomissão. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 3o., IV, parágrafo único. O acesso de
todos os brasileiros à educação pré-escolar e ao
ensino fundamental gratuitos é um direito público
subjetivo, acionável contra o Estado mediante
mandato de injunção. | | | | Parecer: | A matéria não se refere a esta Subcomissão. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 2o., item V - descentralização da
educação pública, cabendo prioritariamente aos
Estados e Municípios a educação pré-escolar e o
ensino fundamental obrigatório. | | | | Parecer: | A matéria não se refere a esta Subcomissão. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 3a. II - garantia da educação pré-
escolar gratuita, às famílias que o desejarem,
para as crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | Não se trata de matéria pertinente esta Subcomissão. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 11, § 2o.. Lei complementar determinará
plurianualmente a repartição dos recursos
públicos, assegurado prioritariamente o
atendimento das necessidades do ensino obrigatório
e estabelecendo percentuais mínimos para a
educação pré-escolar. | | | | Parecer: | A matéria não é pertinente a esta Subcomissão. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 16. As empresas comerciais, industriais
de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas
a manter a educação-escolar e o ensino fundamental
gratuito de seus empregados e filhos destes do
nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para
aquele fim, mediante contribuição tributária, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Considerada prejudicada a emenda, por se tratar de matéria de
competência da Subcomissão de Educação e Cultura. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Art. 6o. ..................................
Parágrafo Único ............................
Art. 7o. Os proventos de qualquer espécie e
as pensões devidas não sofrerão incidência de
Imposto Sôbre a Renda." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação, em parte, pois entedemos ser justo que
os proventos de aposentadorias e pensões não devem sofrer in
cidencia de imposto sobre a renda. | |
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