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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
1987::19::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PDS[X]
Uf
CE (4)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto "Do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos" a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei. ." 
 Parecer:  A emenda em tela tem por escopo manter o atual limite de 18 anos para o exercício do voto. Eximimo-nos de tecer maiores considerações sobre o assunto, pelo fato de havermos aprecia- do diversas propostas de igual teor. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 2o. do anteprojeto "Do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos" a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo as exceções previstas em lei. .................................................. 
 Parecer:  Preconiza o douto autor da emenda que o alistamento e o voto devam ser obrigatórios. Esposamos opinião contrária, devida- mente fundamentada, ao analisarmos outras de igual teor. Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto "do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos" o seguinte artigo no final do Capítulo "dos Partidos Políticos", renumerando-se os demais: "Art. Aos partidos políticos é garantido o direito de ser informados regular e diretamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público." 
 Parecer:  Empenha-se o Autor em que conste de norma Constitucional o direito dos Partidos Políticos de serem informados pelo Go- verno sobre os assuntos de interesse público. A norma parece-nos dispensável porque tal direito já é asse- gurado aos representantes dos partidos, no Congresso Nacio- nal, acrescido da competência para fiscalizar as atividades e desempenhos do Governo, no trato da coisa pública. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto "Do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos" o seguinte artigo, numerando-o como artigo 25 e renumerando os demais: "Art. 25. Ao partido político é assegurado o direito de antena nas emissoras de rádio e de televisão, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios definidos em lei complementar." § 1o. É também assegurado aos partidos políticos, nos termos de lei complementar, o direito a espaços nas publicações jornalísticas, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas que lhes sejam referidas. § 2o. Nos períodos eleitorais os Partidos Políticos têm direito a tempos de antena nas emissoras de rádio e de televisão, regulares e equitativos. 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Capítulo dos Parti- dos Políticos, dispondo sobre o direito de acesso das agremi- ações partidárias, às emissoras de rádio e de televisão e aos espaços nas publicações jornalísticas. O artigo 21 do Anteprojeto assegura o direito de acesso dos partidos políticos de âmbito nacional à propaganda eleitoral gratuita. A Matéria proposta deve ser disciplinada na lei dos partidos politicos. Pela rejeição.