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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
1987::19::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
expandEMEN (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (39)
PFL (7)
PDS (4)
PDC (2)
PDT (1)
Uf
BA (3)
CE (4)
DF (2)
GO (1)
MA (1)
MG (9)
MS (2)
PE (7)
PR (11)
RJ (3)
SC (4)
SP (6)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescentar às Disposições Transitórias: "Os partidos políticos habilitados para as eleições de 1986, que detenham 1% (um por cento) das cadeiras das Casas do Legislativo Federal e que, até a promulgação da Nova Constituição, tenham conseguido junto ao TSE o seu registro provisório serão considerados partidos políticos com registro definitivo." 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, uma vez que, ao instituir a livre criação dos partidos, o Anteprojeto deixou implícita a supressão das figuras do registro provisório e definitivo. Prejudicada. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, ELEITOR, CIDADÃO, BRASILEIROS, DATA, ELEIÇÕES, IDADE, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, FACULTATIVIDADE, ALISTAMENTO, MILITAR, EXCEÇÃO, CONSCRITO, PERIODO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ELEITORADO, IMPOSSIBILIDADE, LINGUA PORTUGUESA, PRIVAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, PREVISÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO, VOTO, ANALFABETO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Art. 21. Acrescentar dois parágrafos: "§ 1o. O acesso à propaganda eleitoral gratuita, em rádio e televisão, será distribuído igualitariamente entre os partidos políticos de âmbito nacional, de acordo com o caput do artigo. § 2o. Quando se tratar de coligação, o tempo destinado será a soma do tempo de cada partido político que vier compor a coligação. 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar dois parágrafos ao artigo 21 do Anteprojeto, estabelecendo normas sobre propaganda eleitoral gratuita. Entendemos que a matéria, de que tratam os referidos pará- grafos, deva ser disciplinada em Lei. Pela rejeição 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 26 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: "Art. 26. A posse nos cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito, preenchidos pela eleição geral realizada em 15 de novembro de 1990, dar-se-á em 31 de janeiro de 1991." 
 Parecer:  Pretende a emenda fixar em 31 de janeiro de 1991 a data da posse dos eleitos em 15 de novembro de 1990. O Anteprojeto escolheu o segundo domingo do mês de novembro para a realização de eleições para qualquer cargo eletivo, e o primeiro dia do ano subsequente ao da eleição para a posse dos eleitos, além do que, pela emenda, deduz-se que o autor não pretende a incoincidência das eleições. É o que parece implícito. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 27, 28 e 29 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir os artigos 27, 28 e 29 do Anteproje to, que tratam da convocação e data de eleições, e da extin- ção de mandatos. Entendemos que devam ser mantidos os referidos dispositivos constitucionais, pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber: "Art. Não excederá de um ano o mandato de Comissão Executiva Provisória, sob pena de cassação do registro, definitivo ou provisório, do Partido no âmbito em que atue. § 1o. Em caso de nomeação de nova Comissão Provisória, só por mais uma vez, não participarão dela os componentes da anterior. § 2o. As Comissões Provisórias, existentes à data da promulgação desta Constituição, terão seis meses de prazo para a convocação de convenção, que eleja o diretório definitivo." 
 Parecer:  A emenda trata de Comissão Executiva Provisória de Partido Político. Entendemos que a matéria deva ser tratada na Legislação Ordi- nária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber "Art. Está sujeito à demissão a bem do serviço público, além das penas previstas para atos fraudulentos, o funcinário que alterar os mapas de apurações das Mesas Eleitorais, em favor ou em prejuízo de candidatos." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto, para sujeitar à pena de demissão o funcionário que alterar os ma- pas de apuração das Mesas Eleitorais. Entendemos que a matéria deva ser tratada em Legislação Ordi- nárias. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber: "Art. Configura-se crime eleitoral a transferência de título de eleitor, de um município para outro, que não haja mudado de domicílio." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto, para que seja configurado crime eleitoral a transferência de Títu- lo do Eleitor, que não haja mudado de domicílio, de um mu- nicípio para o outro. Os crimes eleitorais devem ser definidos em legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. Fica criado o Fundo Nacional Interpartidário, destinado a custear as despesas dos partidos políticos, administrado pelo Ministério da Justiça e regulado por Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. § 1o. Constituirão o Fundo previsto neste artigo: I - as doações de pessoas físicas ou jurídicas até o valor de 5% de sua renda bruta, que ficarão isentas do Imposto de Renda; II - o resultado das multas previstas na Legislação Federal; III - outras rendas que lhe forem atribuídas por lei. Art. A distribuição dos recursos do Fundo, estabelecida no artigo anterior, será proporcional as legendas alcançadas por Partido nas Eleições para a Câmara dos Deputados na legislatura imediatamente anterior. Parágrafo único. Os estatutos dos Partidos regularão a aplicação dos referidos recursos. 
 Parecer:  Propõe o Autor a criação do Fundo Nacional Interpartidário destinando a custear as despesas dos partidos políticos, ad- ministrados pelo Ministério da Justiça e regulado por Resolu- ção do Tribunal. Entendemos que a matéria deva ser tratada na Legislação Ordi- nária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 25 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação "Art. 25. A posse dos Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e do terço dos Senadores eleitos em 15 de novembro de 1990 dar- se-á em 15 de janeiro de 1991." 
 Parecer:  A emenda parte do pressuposto de que haverá coincidência de eleições de Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Fede- rais e Senadores, o que contraria nossa proposição, que pre- coniza eleições em três estágios, e em anos diferentes. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos o seguinte artigo, renumerando- se os demais: "Art. 25. Em 15 de novembro de 1990, serão realizadas eleições gerais e simultâneas em todo o território nacional." 
 Parecer:  Pretende o Autor incluir um artigo nas Disposições Gerais e Transitórias do Anteprojeto, fixando a data de 15 de novembro de 1990, para a realização de eleições gerais e simultâneas em todo o Território Nacional. Somos contrários à coincidência de mandatos. O Anteprojeto fixa datas diferentes para a realização de eleições. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "A lei deverá fixar condições de experiência política, administrativa ou comunitária para que o cidadão possa candidatar-se a cargos eletivos que ela venha a declarar." 
 Parecer:  A idéia corporificada nesta sugestão é bastante válida. Não podemos acolhê-la, todavia, por se tratar de matéria a ser disciplinada por lei ordinária. Parecer contrário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto "Do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos" a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei. ." 
 Parecer:  A emenda em tela tem por escopo manter o atual limite de 18 anos para o exercício do voto. Eximimo-nos de tecer maiores considerações sobre o assunto, pelo fato de havermos aprecia- do diversas propostas de igual teor. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 2o. do anteprojeto "Do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos" a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo as exceções previstas em lei. .................................................. 
 Parecer:  Preconiza o douto autor da emenda que o alistamento e o voto devam ser obrigatórios. Esposamos opinião contrária, devida- mente fundamentada, ao analisarmos outras de igual teor. Parecer contrário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto "do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos" o seguinte artigo no final do Capítulo "dos Partidos Políticos", renumerando-se os demais: "Art. Aos partidos políticos é garantido o direito de ser informados regular e diretamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público." 
 Parecer:  Empenha-se o Autor em que conste de norma Constitucional o direito dos Partidos Políticos de serem informados pelo Go- verno sobre os assuntos de interesse público. A norma parece-nos dispensável porque tal direito já é asse- gurado aos representantes dos partidos, no Congresso Nacio- nal, acrescido da competência para fiscalizar as atividades e desempenhos do Governo, no trato da coisa pública. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto "Do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos" o seguinte artigo, numerando-o como artigo 25 e renumerando os demais: "Art. 25. Ao partido político é assegurado o direito de antena nas emissoras de rádio e de televisão, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios definidos em lei complementar." § 1o. É também assegurado aos partidos políticos, nos termos de lei complementar, o direito a espaços nas publicações jornalísticas, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas que lhes sejam referidas. § 2o. Nos períodos eleitorais os Partidos Políticos têm direito a tempos de antena nas emissoras de rádio e de televisão, regulares e equitativos. 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Capítulo dos Parti- dos Políticos, dispondo sobre o direito de acesso das agremi- ações partidárias, às emissoras de rádio e de televisão e aos espaços nas publicações jornalísticas. O artigo 21 do Anteprojeto assegura o direito de acesso dos partidos políticos de âmbito nacional à propaganda eleitoral gratuita. A Matéria proposta deve ser disciplinada na lei dos partidos politicos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do anteprojeto do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos, o seguinte artigo: "Art. Na hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República o sucessor constitucional poderá concorrer à eleição convocada para preenchimento do cargo." 
 Parecer:  Deseja o ilustre Autor da proposta, seja acrescentado mais um artigo ao nosso Anteprojeto, versando sobre o direito do eventual sucessor Constitucional do Cargo de Presidente e Vi- ce-Presidente da República, ocorrendo vacância, poder se can- didatar ao cargo. Acontece que esta sugestão deve ser encami- nhada à Subcomissão do Poder Executivo, que tem competência regimental para apreciar o assunto. Rejeitada por impertinen- te. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos o seguinte artigo: "Art. 30. Nas eleições municipais a se realizarem em 1988 é dispensada a exigência do decurso do prazo de reabilitação penal, como condição de elegibilidade do cidadão." 
 Parecer:  O ilustre Autor desta Emenda propõe o acréscimo de um precei- to, anistiando os candidatos a eleições municipais a se rea- lizarem em 1988, mesmo antes do prazo de reabilitação penal. A sugestão parece-nos temerária, pois poderia constituir-se em verdadeira conversão de criminosos em Prefeitos e Verea- dores com todas as implicações decorrentes. Além do mais, a matéria deverá ser objeto de legislação ordinária e não, do texto constitucional. Parecer contrário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 4o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: "Art. 4o. A eleição para deputado federal e deputado estadual obedecerá ao critério do preenchimento das vagas pelo sistema proporcional." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Waldyr Pugliesi bate-se, com sua emen da, pela manutenção do sistema proporcional para a eleição de Deputados Federais e Estaduais. A proposta faz-se acompanhar de substanciosa argumentação, na qual enfatiza o Autor os aspectos negativos do Sistema Dis- trital e os honoráveis do Sistema Proporcional. A matéria comporta amplos debates e são intermináveis os autores ilus- tres que defendem um ou outro sistemas. A verdade é que, em eleição, o perfeito não existe. Procuramos aperfeiçoar a sis- temática eleitoral, na nossa proposta, se não lograrmos os fins colimados, ainda restará a alternativa de reverter ao processo atual. O nosso parecer é, assim, contrário, por considerarmos que o sistema eleitoral misto tem acentuadas vantagens, e vem sendo adotado, com êxito, em diversos países. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Emenda no. O § 1o. do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. .................................... ............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte proceder a uma modificação no §1o. do art.2o., determinando a compulsoriedade do alistamen- to e do voto. Temos abordado de forma imperativa esta questão, por isso pedimos permissão para, fazendo remissão às razões constantes da recusa de outras solicitações iguais, rejeitá-la. Parecer contrário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o art. 4o. e parágrafo único do anteprojeto, pelo seguinte: "Art. 4o. A eleição para Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais processar-se-á pelo critério da divisão territorial do País em distritos eleitorais e realizar-se-á simultaneamente em todo o País." § 1o. O distrito eleitoral para a eleição de Senadores coincide com o Estado e com o Distrito Federal. § 2o. Para a eleição de Deputados, o Estado, o Distrito Federal ou o Território terão tantos distritos eleitorais quantas vagas de Deputados Federais preencherem. § 3o. Para a eleição de Deputado Estadual, cada Distrito Eleitoral será dividido em dois subdistritos. § 4o. Cada Distrito Eleitoral elegerá 1 (um) Deputado Federal e, nos Estados e no Distrito Federal, 1 (um) Deputado Estadual por subdistrito. § 5o. A lei determinará a divisão do território nacional em distritos eleitorais, bem como sua revisão pelo Tribunal Superior Eleitoral, ouvidos os Tribunais Regionais Eleitorais, obedecidos os seguintes critérios: I - proporção combinada de população e eleitores; II - divisão territorial intralimites do Estado, do Distrito Federal ou do Território; III - contiguidade da área geográfica; IV - número mínimo de distritos por Estado igual a oito; e V - número fixo de distritos por Território igual a quatro. 
 Parecer:  Não obstante os bons argumentos reunidos pelo Autor, em apoio ao sistema de votação distrital puro e, sem embargo da exce- lente formulação da emenda, mantemos nossa posição em favor do sistema de votação distrital misto, porquanto admitimos que este aproveita as vantagens e descarta as desvantagens dos sistemas distrital e proporcional. Pela rejeição. 
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