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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (157)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (81)
PMDB (46)
PDS (30)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00212 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00213 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL INDUSTRIA BELICA 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00214 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A NEUTRALIDADE DO BRASIL NOS CONFLITOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00215 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DISCIPLINADA A PARTICIPAÇÃO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA RENDA OU PROVENTOS DA PESSOA FÍSICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00216 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE COMO DEVER DE TODOS E DO ESTADO A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PUNIÇÃO À EXPLORAÇÃO PREDATÓRIA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE PUNIÇÃO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02185 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DOS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ICM IMPOSTO DE RENDA IPI 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02432 DT REC:30/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, RAÇA, COR, SEXO, IDADE, TRABALHO, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, E QUALQUER PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  PRECONCEITO SOCIAL 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02433 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS CRIAR AS GUARDAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA SISTEMA POLICIAL MUNICIPIOS 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02453 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO TRABALHADOR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02454 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR E DOS SERVIÇOS REQUERIDOS PARA A DEFESA DO PAÍS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR SEGURANÇA NACIONAL 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02455 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02456 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02457 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO ESPECIAL À DONA-DE-CASA CUJA RENDA, SOMADA À DE SEU CÔNJUGUE, SEJA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA DONA DE CASA SALARIO MINIMO 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02643 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS PARA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL TERRITORIOS 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02735 DT REC:30/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE REFORMA AGRÁRIA EM LATIFÚNDIOS E MINIFÚNDIOS, DENTRO DOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA LATIFUNDIO MINIFUNDIO 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02759 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DE POLÍTICAS GERAIS E SETORIAIS, BEM COMO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA ESTADO PLANEJAMENTO ECONÕMICO PLANEJAMENTO SOCIAL 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00003 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEJAM IDÊNTICOS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL E MILITAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO MILITAR PENSÃO PREVIDENCIARIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03444 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE MODIFICADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS REAJUSTE SALARIAL 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE PADRÃO ALIMENTAR MÍNIMO ÀS POPULAÇÕES CARENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ALIMENTAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
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