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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
collapseEMEN
O (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (9)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (10)
Uf
RJ (10)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32008 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Inclua-se, no artigo 77, logo após o item e o parágrafo abaixo transcritos, renumerando-se o parágrafo único para o parágrafo 2o. XX - Auditar, através de Comissões Permanente, todas as operações relativas a transações em moeda estrangeira, em que o Tesouro Nacional, de qualquer forma participe. 1o. - Nos casos definidos nos itens IX, X, XIII, XV e XX, apurando-se irregularidades, o relatório aprovado pela Comissão deverá ser encaminhado, em 10 dias, ao Ministério Público Federal que, no prazo máximo de 6 meses proporá perante o Supremo Tribunal Federal ou Tribunal competente, as ações cabíbeis, objetivando, entre outras medidas a declaração de nulidade dos atos praticados, e apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa, mantendo informado o Congresso Nacional. 
 Parecer:  Opinamos pela manutenção do texto, tal como originalmente consignado. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32009 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Título I: Art. - O Brasil não manterá relações com Estados estrangeiros que admitam a existência de contas bancárias sigilosas. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32010 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 77 Suprima-se o item XVIII do Art. 77 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Opinamos pela manutenção do texto, tal como originalmente consignado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32011 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título X - Disposições Transitórias: Art. "Fica extinto o Instituto da Enfiteuse em benefício de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, bem como os direitos e obrigações decorrentes, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade. 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do artigo 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, relativo a enfiteu- se, por entender ser inadmissível que um instituto criado e mantido para proteger bens públicos seja utilizado para bene- ficiar pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Não achamos aconselhável distinguir, no caso, entre in- teresse público e interesse privado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32012 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator Dispositivo Emendado: Artigo 30 Substitua-se a expressão "Tribunal de Contas da União" por Comissão Multipartidária do Congresso Nacional, no Art. 30 das Disposições Transitórias, substituindo-se idêntica expressão no § Único, acrescentando-se ainda nesse parágrafo a expressão final "de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos envolvidos nos atos ilícitos", na forma abaixo: Art. 30 - No prazo de 6 meses contado da data da promulgação desta Constituição, a Comissão Multipartidária do Congresso Nacional promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração pública direta e indireta. § Único - Havendo irregularidades, a Comissão do Congresso Nacional encaminhará o processo ao Ministério Público Federal que proporá perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 60 dias, a ação cabível com pedido de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos envolvidos nos atos ilícitos. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, pare- ce-nos que o texto do Substitutivo traduz a matéria adequada- mente, inclusive porque o Congresso Nacional, pela sistemáti- ca geral adotada pelo Projeto, poderá dispor sobre o assunto mediante lei ordinária. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32013 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. Seja incluído no Artigo 7o. o seguinte inciso Art. 7o. Além de outros, são direitos dos trabahadores: - Jornada de trabalho de até quarenta e duas horas semanais. 
 Parecer:  Vamos adotar no Substitutivo, consoante outras Emendas a- presentadas, apenas a fixação da jornada de 8 horas, deixando que as convenções ou acordos coletivos estabeleçam o total das horas semanais. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32014 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 1o. - Disposições Transitórias Acrescente-se ao Art. 1o. das Disposições Transitórias e a seguinte expressão: ... por atos administrativos, passando o dispositivo emendado a ter a seguinte redação: É concedida Anistia a todos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação política, por atos administrativos, por atos de exceção, institucionais ou complementares e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto-Lei no. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, observados os respectivos regimes jurídicos. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32015 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art. 194 Acrescente-se ao Parágrafo 1o. do Art. 194 a expressão: ... destinados às atividades de defesa civil... Passando o Parágrafo a ter a seguinte redação: § 1o. - As polícias militares, destinadas ao policiamento ostensivo, as polícias civis, destinadas à apuração das infrações penais, e os corpos de bombeiros militares, destinados às atividades de defesa civil, são subordinados aos governos estaduais, cabendo ás guardas municipais a proteção do patrimônio municipal. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32016 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 171 Inclua-se no parágrafo 5o. do Art. 171, em seu final, a seguinte expressão: ....... e da graduação dos praças, passando o Parágrafo 5o. do Art. 171 a ter a seguinte redação: § 5o. Art. 171 - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em Lei, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto, da patente dos oficiais e da graduação dos praças. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32017 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Parágrafo 4o. do Art. 262, do Título IX Capítulo II Seção I da saúde o seguinte inciso: III - A comercialização de sangue, de órgãos e de tecidos humano em todo o território nacional. 
 Parecer:  A Emenda aditiva do eminente Senador Constituinte pre- tende vedar todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos. Como se trata de matéria, a rigor, da esfera das leis ordinárias, somos pela sua rejeição.