Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32017 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
32017 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se ao Parágrafo 4o. do Art. 262, do Título IX Capítulo II Seção I da saúde o seguinte inciso: III - A comercialização de sangue, de órgãos e de tecidos humano em todo o território nacional.
 

Remissão
A0A090201262 - ADITIVA - ARTIGO:262 PAR
 

Parecer
A Emenda aditiva do eminente Senador Constituinte pre- tende vedar todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos. Como se trata de matéria, a rigor, da esfera das leis ordinárias, somos pela sua rejeição.