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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32017 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
32017 - REJEITADA
Autoria
PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
Data
04-09-1987
Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se ao Parágrafo 4o. do Art. 262, do Título IX Capítulo II Seção I da saúde o seguinte inciso: III - A comercialização de sangue, de órgãos e de tecidos humano em todo o território nacional.
Remissão
A0A090201262 - ADITIVA - ARTIGO:262 PAR
Parecer
A Emenda aditiva do eminente Senador Constituinte pre- tende vedar todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos. Como se trata de matéria, a rigor, da esfera das leis ordinárias, somos pela sua rejeição.