| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34828 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no caput artigo 299, a expressão
"caso esteja em situação irregular", pela
expressão "caso seja carente". | | | | Parecer: | Em virtude do acatamento de outras emendas sobre o mes-
mo assunto, vem a dar-se nova redação ao artigo que se pre-
tende emendar, englobando o mérito da presente proposição.
Pela aprovação parcial. | |
| 2302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34829 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 300, a seguinte
redação:
"§ 2o. - O acolhimento do menor carente, sob
a forma de guarda, será estimulado pelo Poder
Público, na forma da Lei". | | | | Parecer: | Refere-se ao par. 2. do art. 300 e visa a substituir a
expressão "irregular" por "carente" e a eliminar parte do
texto.
Pela rejeição. | |
| 2303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34830 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 300 a seguinte
redação:
"Art. 300 - Não haverá distinção entre
filhos: todos têm iguais direitos e
qualificações." | | | | Parecer: | Os objetivos da emenda coincidem com os de dispositivos
já constante do texto. Quanto à redação proposta, optamos,
por outra, que consideramos mais explicita.
Pela rejeição. | |
| 2304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34831 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no "caput" do art. 302, "in fine",
a seguinte expressão:
"Art. 302 - ... cabendo-lhes o usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e dos
recursos fluviais."
Suprima-se o "caput" do art. 303.
Remaneje-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 303
para parágrafo 1o., 2o. e 3o. do art. 302.
Renumere-se os §§ 1o. e 2o. do art. 302, para
§§ 4o. e 5o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | O "caput" do art.303, que a emenda manda suprimir, esta-
belece a destinação das terras de posse memorial dos índios.
Em sua economicidade, objetivando a consecução de melhor
técnica legislatura, a sugestão esqueceu que tais terras são
destinadas à posse permanente das populações indígenas.
Em novo entendimento, o texto original, sem as modifica-
ções propostas, apresenta maior coerência e melhor clareza,
razão pela qual deixamos de acatar a emenda.
Pela rejeição. | |
| 2305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34832 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 302, a seguinte
redação:
"§ 2o. - A exploração das riquezas minerais
em terras indígenas só pode ser efetivada com
autorização destes e do Congresso Nacional, na
forma da lei." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda redação ao parágraafo 2o. do artigo 302
que suprime a expressão "e obriga à destinação de percentual
sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades in-
dígenas e do meio-ambiente".
À nossa compreensão, é necessário manter a mencionada
expressão, como o fizemos no texto do Segundo Substitutivo,
com o objetivo de estabelecer claramente as condições parti -
culares da exploração mineral em terras indígenas.
Pela rejeição. | |
| 2306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34833 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 304 a seguinte redação:
"Art. 304 - Os índios, suas comunidades e
organizações são partes legítimas para ingressão
em juízo em defesa dos seus direitos e
interesses." | | | | Parecer: | A Emenda propõe alteração redacional no art. 304. Opta-
mos pela manutenção do dispositivo, na forma como está redi-
gido no Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização,
por considerarmos mais claro e preciso no que se refere ao
atendimento do objetivo de defesa dos direitos e interesses
das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 2307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34834 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o "caput" e o § 1o., do art. 3o.
das Disposições Transitórias.
- O § 2o. do art. 3o. passa a "caput" do mesmo
artigo. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do
art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con-
fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma-
gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi-
tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977.
Deve a proposição ser acolhida, pois resultou suprimido
todo o art. 3o. do novo Substitutivo, face ao acolhimento de
outras Emendas. | |
| 2308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34835 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 4o. das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"As Assembléias Legislativas com poderes
constituintes, terão prazo de seis meses para
elaborar as novas Constituições, mediante
aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de
discussão e votação, salvo quanto ao sistema de
Governo, que requererá "quorum" de dois terços,
sem o que será mantido o sistema em vigor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 2309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34837 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do art. 7o. das
Disposições Transitórias, a expressão "máximo". | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 2310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34838 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Suprima-se, no art. 7o. do Título X,
Disposições Transitórias, a expressão inicial
"para os efeitos do artigo anterior". | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a exclusão da referência do art.
7o. do Título X ao artigo anterior.
Tendo em vista a supressão do art. 6o. e do próprio art.
7o., face ao acolhimento de Emendas nesse sentido, a sugestão
em exame é procedente.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 2311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34839 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 2o. "in fine" do art. 7o. das
Disposições Transitórias, a seguinte expressão:
" ..., extinguindo-se então".
Suprima-se o § 3o. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 2312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34840 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 8o. das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Opinando pela manutenção do texto, sem alteração, não há
como acolher a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 2313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34841 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 9o. e seus parágrafos das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do eminente Constituinte,conflita com a sistemáti-
ca adotada pelo Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 2314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34842 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 10 e seus itens das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do eminente Constituinte,conflita com a sistemáti-
ca adotada pelo Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 2315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34843 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no "caput" do art. 12 das
Disposições Transitórias, a expressão "dos
Estados" para a expressão "de Estados". | | | | Parecer: | O proposto na presente emenda, acha-se contemplado no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 2316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34844 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 12 das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"§ 1o. - Até que se criem e instalem os
Tribunais Regionais Federais, e observado o
disposto no § 3o. do artigo anterior, o Tribunal
Federal de Recursos e, posteriormente, o Superior
Tribunal de Justiça, exercerão a competência
àquelas atribuídas, competindo-lhe ainda,
promover-lhes a instalação e elaborar as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial." | | | | Parecer: | A alteração proposta aperfeiçoa o texto do Substitutivo.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 2317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34845 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 13 das Disposições
Transitórias a seguinte redação:
§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República
fica assegurada a opção entre as carreiras do
Ministério Público Federal e da Procuradoria da
União, a eles somente aplicáveis as vedações já
vigentes à época da promulgação da Constituição. | | | | Parecer: | Pretende anular, quanto a todos os atuais membros do Mi-
nistério Público, as vedações que a Constituição considerar
necessárias, assegurando-lhes as novas vantagens.
Pela rejeição. | |
| 2318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34846 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Remaneja-se os seguintes dispositivos das
Disposições Transitórias, Título X:
O art. 20 passa a "caput" do art. 18.
O art. 19 passa a § 1o. do art. 18.
O art. 18 passa a § 2o. do mesmo. | | | | Parecer: | Queremos crer que as disposições dos artigos, da forma
como estão ordenados, devem ser reescalonados.
Assim, a presente emenda se torna conveniente.
Pela sua aprovação. | |
| 2319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34847 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 24, das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte redação:
I - integrar-se-ão nos orçamentos da União,
conforme dispuser a lei, salvo no caso em que os
interesses da defesa nacional, aconselharem
divergente. | | | | Parecer: | A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera
o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, portanto tra-
ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora-
mento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado.
Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do
substitutivo. | |
| 2320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34848 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 30, das
Disposições Transitórias, Título X, a seguinte
redação:
"Parágrafo Único - Havendo irregularidade, o
Tribunal de Contas da União encaminhará o processo
ao Ministério Público Federal que proporá no prazo
de sessenta dias, a ação cabível." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
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