| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON SABRÁ (PFL/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 162 INCISO III.
Suprimir do Art. 162, inciso III, a
expressão: "exceto óleo diesel''. | | | | Parecer: | Sou pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à de
no. 2T00020-1. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 APROVADA | | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | | Texto: | Parágrafo Único, do Art.22 - Disposições
transitórias
Suprima-se no Parágrafo Único, do art.22,
das disposições transitórias, a expressão "nem
aos"". | | | | Parecer: | Quer a presente emenda a supressão da expressão "nem
aos" do parágrafo único do art. 22 das Disposições transitó-
rias. Objetiva o ilustre autor adequação de liguagem, com a
qual concordamos. Pela aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 24, Inciso V, do Projeto
de Constituição, a expressão: 'inclusive sua
propaganda comercial''. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PSB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 234 a seguinte
redação:
Art. 234.
§ 2o. As terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios são destinadas à sua posse
permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das
riquezas do solo, fluviais e lacustres nelas
existentes. | | | | Parecer: | Objetiva o Autor da Emenda alterar a redação do § 2o.
do art. 234 do Projeto (B) para restabelecer o texto do
caput do art. 269 do Projeto (A).
Entendemos, conforme os argumentos do proponente, que a
modificação proposta dará maior clareza ao texto constitucio-
nal, definindo a destinção das terras ocupadas pelos índios.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar ao final do § 1o. do art. 183 a
expressão "...ressalvado o disposto no § 1o. do
art. 20.'' | | | | Parecer: | Trata-se de assegurar a participação aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da administração
direta da União na exploração do petróleo ou gás natural
existente no respectivo território.
Pela aprovação. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 109, § 3o.
Suprimir o § 3o. do art. 109. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus-
tificativa. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, do inciso XIV do art. 7o. do
Projeto de Constituição, a expressão: "máxima''. | | | | Parecer: | Tem por objetivo a presente Emenda suprimir a palavra
"máxima" do texto do item XIV do art. 7o. do Projeto de Cons-
tituição. É que o referido item prevê para os trabalha-
dores urbanos e rurais a jornada máxima de seis horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de reve -
zamento, salvo negociação coletiva.
Afigura-se-nos procedente a supressão da palavra "máxi -
ma" do texto do item XIV mencionado, o que, a nosso ver,fa -
cilitará as negociações coletivas nele previstas.
Pela aprovação. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no Inciso LXII, do Art. 5o., a
expressão "judiciária'. | | | | Parecer: | A proposta de suprimir a palavra "judiciária", no inciso
LXII do art. 5., parece-me da maior validade.
Com efeito, permanecendo ela restará inviabilizada a
possibilidade de ordem de prisão emanada de autoridade admi-
nistrativa, nos termos da lei, conforme consagrado em nosso
direito positivo.
Situações como a de servidor público flagrado em alcan-
ce, a de indisciplina no âmbito das Forças Armadas e Polícias
Militares e as que ocorram no interior de navios e aerona-
ves, restarão, prevalecendo o texto, não atendíveis de manei-
ra pronta e segura por autoridade definida em lei.
A emenda é realista, merecendo, assim, parecer favorá-
vel. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se as alíneas a e b do inciso XXIX
do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B), 1o.
Turno, ficando o inciso com a seguinte redação:
"ação com prazo prescricional de 5 anos, até
o limite de 2 anos após a extinção do contrato,
nas demais lezões de direito originário das
relações de trabalho para trabalhador urbano ou
rural."" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "j"", do inciso I, do
Artigo 108 do Projeto de Constituição "B"". | | | | Parecer: | Tem por objetivo a presente Emenda, que visa à supressão
da alínea "j", do item I, do art. 108, seja excluída a compe-
tência do Supremo Tribunal Federal, prevista nesse dispositi-
vo, para "processar e julgar, originariamente ... a represen-
tação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos
em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato nor-
mativo federal".
O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas
mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à
Emenda n. 957-7. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XXI, Art. 21 a seguinte
expressão: "... DE TRANSPORTES E.''
Texto resultante da emenda proposta:
ESTABELECER PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O
SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a expressão "de transporte
e" do inciso XXI do art. 21 do Projeto de Constituição. A
justificativa é de que o texto é repetitivo com o disposto no
inciso IX do art. 22, em que se estabelece a competência
privativa da União para legislar sobre "diretrizes da políti-
ca nacional de transportes".
Somos pela aprovação da emenda. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XI, Art. 22, as
seguintes expressões. "... NAS RODOVIAS E
FERROVIAS FEDERAIS''.
Texto resultante da emenda proposta:
TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. | | | | Parecer: | Acolho a supressão proposta, pois participamos do enten-
dimento de que deve ser uniformizado, no País, a legislação
sobre trânsito e transporte de bens e pessoas no território
nacional.
Pela aprovação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 30, in fine, a expressão
"trinta e'
Item III | | | | Parecer: | Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere-
cido à Emenda no. 2T00003-1. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 86, inciso XVII, a seguinte
redação:
Art. 86. - ................................
XVII - Nomear os magistrados nos casos
previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral
da União: | | | | Parecer: | A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação
do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente.
Pela aprovação. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | No artigo 57, inciso I, suprima-se a
expressão:
"... de Prefeito de Capital'. | | | | Parecer: | Com a Emenda é proposta a supressão, no item I do art.
57, da expressão "de Prefeito de Capital".
A proposta guarda coerência com o texto do Projeto, que
afirma o princípio da eleição para efeito da ocupação dos
cargos de Prefeito, não havendo mesmo como explicar a possi-
bilidade que o art. 57 acenaria, de ocupação, por Deputado
ou Senador viesse a se candidatar a Prefeito de Capital, ha-
veria de se lhe aplicar o impedimento do art. 55, II, d, que
inibe a ocupação pelo membre do Poder Legislativo Federal,
de mais de um cargo eletivo.
Somos, assim, pela aprovação da Emenda. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Do § 2o. do art. 117 Suprima-se:
"limitados os recursos das decisões dos
tribunais regionais, nos dissídios individuais,
aos casos de ofensas a literal dispositivo desta
Constituição ou de lei federal"". | | | | Parecer: | Intenta a presente emenda a supressão da parte final do
§ 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi-
da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio-
nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li-
teral dispositivo constitucional ou de lei federal".
De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re-
cursal já que impede o recurso de revista por divergência
jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora
do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas
regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen-
sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên-
cias da nossa maior corte trabalhista.
Pela aprovação. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 3o., Inciso III do Projeto de
Constituição "B""
Onde se lê "entre as pessoas e as regiões"",
leia-se "sociais e regionais"". | | | | Parecer: | A emenda propõe seja substituída a expressão "reduzir as
desigualdades entre as pessoas e as regiões", constante do
Inciso III do art. 3o., que arrola os objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil, por "reduzir as desigual-
dades sociais e regionais".
Parece-me que a fórmula proposta, por sua concisão, aper-
feiçoa a linguagem do Projeto. De outra parte, dá ao texto
precisão, na medida em que deixa evidente que as desigualda-
des que constituirão objetivo permanente do Estado são as so-
ciais.
Pela aprovação. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 APROVADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 190. ..................................
II - a propriedade produtiva.
Suprimir a expressão: "a propriedade
produtiva"" do inciso II do art. 190. | | | | Parecer: | Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine-
gável importância e opotunidade.
Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro-
dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto.
Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta,
quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A
insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter-
ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País".
Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões
extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela
palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es-
te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis-
trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re-
fere à Reforma Agrária.
Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face
à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema,
coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos-
se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova-
da pelo resultado das votações.
Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título
VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não",
registrando-se 4 abstenções.
Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado
para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple-
mentar o princípio, na parte final do parágrafo único,
"in-verbis":
"cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos
termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata-
mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas
para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so-
cial).
Destaque para votação em separado acabou impedindo que
prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a
parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos
"não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o
"quorum" de 280 votos favoráveis).
Como se tornou impossível restabelecer a integridade de
nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da
incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter-
ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem
a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João
Paulo II.
Pela aprovação da emenda. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Ato das disposições constitucionais e
transitórias, art. 20, parágrafo único.
Suprima-se a palavra "LEGALMENTE" do texto do
dispositivo acima que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 20 ...
§ Único - É assegurado o Exercício cumulativo
de dois cargos ou empregos privativos de Médico
que estejam sendo exercidos por Médicos Civil ou
Militar na Administração Pública direta ou
indireta. | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 APROVADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PTB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 1o., inciso VI, a
expressão: a convivência pacífica com a
humanidade" | | | | Parecer: | A proposição visa a supressão do Inciso VI do art. 1o.,
que inclui entre os fundamentos da República Federativa do
Brasil o da "convivência pacífica com a humanidade. Argumenta
seu nobre subscritor que a matéria já é tratada, e com o
maior rigor técnico, nos Incisos VI e VII do art. 4o., que
cuida dos princípios em que o Brasil fundamentará suas rela-
ções internacionais, no caso, os da solução pacífica dos con-
flitos e da defesa da paz.
Parece-me que assiste razão ao Constituinte proponente da
emenda, que com ela aperfeiçoa o Projeto eliminando redundân-
cia inequívoca.
Pela aprovação. | |
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