| ANTE / PROJEMENTODOS | | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04439 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 112
Inclua-se no art. 112 do projeto, o seguinte
inciso:
Art. 112 - ..................................
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios,
Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito,
Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou
Empresa de Economia Mista, federais. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04440 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 108
Inclua-se no art. 108 do anteprojeto,o
seguinte inciso:
Art. 108 - ..................................
............................................
V - autorizar, previamente, operações
externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ou de qualquer
órgão, entidade ou sociedade de que participem,
quando forem ultrapassados os limites fixados de
acordo com o inciso VI. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04441 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 108
Inclua-se no art. 108 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 108 - ..................................
............................................
VI - fixar, por proposta do Primeiro-
Ministro, limites globais para o montante da
dívida consolidada da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04442 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 69, § 1o.
O § 1o. do artigo 65 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 69 - ..................................
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador Distrital e dos Deputados
coincidirá com a dos Governadores e Vice-
Governadores Estaduais e com os Deputados
Federais, e os mandatos serão iguais,
respectivamente. | | | | Parecer: | A opção se deu levando em conta as características especi
ais de Brasília que é a residência oficial do Presidente da
República. O parecer é, pois, pela rejeição. | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04443 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art: 67, § 3o.
Art. 67 - ..................................
§ 3o. O Município com população superior a um
milhão e quinhentos mil habitantes poderá
instituir Tribunal de Contas Municipal. | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação aprovada pela Comissão que
estudou e aprovou o dispositivo.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04444 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 272
Suprima-se do Anteprojeto:
a) os incisos V e VI do § 12o. do Art. 272 | | | | Parecer: | O eminente Constituinte José Geraldo propõe seja su -
primidos os incios V e VI do § 12 do art. 272 do Projeto de
Constituição. Citados incisos incluem a lei complementar que
trtaria do ICMS, competência para excluir incidência do im -
posto, nas exportações para o exterior, serviços e outros
produtos além dos industrializados, assim como para prever '
casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para
outro Estado e para o exterior, de serviços e de mercado -
rias.
A nova versão do Projeto da Comissão de Sistematização
confirma os textos contestados. | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04445 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 100
Suprima-se do projeto:
a) o inciso XVI do Art. 100 | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04446 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 154
Suprima-se do projeto:
a) o § 1o. do Art. 154 | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o
tema.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso XXIII,
Alínea "q"
A alínea "q" do inciso XXIII do Art. 54 do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 -....................................
............................................
XXIII - ....................................
............................................
q - sistemas de poupança, consórcios e
sorteios, excetos as Loterias Estaduais que
ficarão sujeitas à legislação específica do Estado
respectivo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04448 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 218
O § 3o. do Art. 218 do projeto passa ter a
seguinte redação:
Art. 218 ....................................
§ 3o. A lei especificará as Hipóteses em que
os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de solução negociação, serão
submetidos a apreciação da justiça do trabalho,
definindo também, quando as decisões judiciais
poderão estabelecer normas e condições de
trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04449 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 461 Caput e § 3o.
O caput do Art. 461 e o seu § 3o. do projeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art: 461 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho
de 1988, vigorando o atual sistema tributário até
30 de junho de 1988, inclusive.
............................................
§ 3o. As Leis editadas, nos termos do
parágrafo anterior, até 30 de junho de 1988,
entrarão em vigor em 1o. de julho de 1988, com
efeito imediato. | | | | Parecer: | As alterações no sistema tributário, consubstanciadas
no projeto, dada a sua extensão e profundidade, requere -
rão inúmeras adaptações na legislação infraconstitucional, e
cuja viabilização dificilmente demandaria tempo inferior ao
proposto. Restringi-lo seria, a nosso ver, temerário. Pela re
jeição. | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04450 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 441
Suprima-se do projeto:
a) o Art. 441, das Disposições Transitórias | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04451 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 439
Suprima-se do projeto:
a) O Art. 439, das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04452 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 438
Suprima-se do projeto:
a) o Art. 438, das Disposições Transitórias | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04453 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dispositivo Emendados: Art. 272, inciso III e
ítem I do § 11.
1) O inciso III do Art. 272 do projeto passa
a ter a seguinte radação:
Art. 272 - ..................................
............................................
III - operações relativas à circulação de
mercadorias, imposto não cumulativos, bem como
prestações de serviços, segundo o disposto em Lei
Complementar.
2) Suprimam-se o item I do § 11 do Art. 272
do projeto. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda dar nova redação ao item III do art.
272, com o que seria suprimido o item I do § 12 do mesmo
artigo.
Inobstante o louvável propósito do ilustre Consti -
tuinte autor da proposição, optou-se por manter, no caso, a
redação sugerida pela 5a. Comissão Temática, de onde promana
a matéria, ou seja, explicitando-se, desde logo, no texto
constitucional os clássicos contribuintes do ICM e atribuin-
do-se, o mais possível, ao legislador estadual competência
para dispor quanto à incidência desse novo imposto sobre a
prestação de serviços.
Pela rejeição. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04454 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Letra "e" do inciso V
do Art. 17
Suprima-se do projeto:
a) - A letra "e" do inciso V do Art. 17 | | | | Parecer: | A matéria da alínea "e", do inciso V, do artigo 17, do Proje-
to, é de lei ordinária.
Por isso, aprovamos a proposta de sua supressão.
* | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04455 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso IX do Art. 13
Suprima-se do projeto:
a) - O inciso IX do Art. 13 | | | | Parecer: | A gratificação natalina mais conhecida no seio dos trabalha-
dores por 13o. salário, foi uma grande conquista da classe
trabalhadora.
A legislação vigente a contempla de maneira ampla e justa.
A sua inclusão na Constituição, visa manter tal direito.
Caso haja desligamento antes de dezembro, a legislação atual
determina o pagamento proporcional.
Opinamos pela rejeição. | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04456 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Disposto Emendado: Letra "q" do inciso IV do
Art. 17
Suprima-se do projeto:
a) - A letra "q" do inciso IV do Art. 17 | | | | Parecer: | Somos pela supressão da norma da línea "q", do ítem IV, do
artigo 17, do Projeto, pelas razões apontadas no parecer à E-
menda 1p04357/3.
Pela aprovação.
* | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04457 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Disposto Emendado: Inciso XXIX do Art. 13
Suprima-se do projeto:
a) - O inciso XXIX do Art. 13 | | | | Parecer: | A emenda ora em exame dispõe sobre a supressão "da ga-
rantia de permanência no emprego".
Na verdade é contraproducente manter-se o empregado por-
tador de doença profissional, ou o acidentado no mesmo ambi-
ente gerador do infortúnio.
O que deve constar é condição de previdência social pos-
sibilitando ao empregado manter o mesmo padrão de vida, ape-
sar do infortúnio.
Ante o exposto, julgamos aprovada. | |
| 520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04458 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XXVIII do Art.
13
Suprima-se do projeto:
a) - O inciso XXVIII do Art. 13 | | | | Parecer: | O regime de 6 horas para o trabalho por turnos ininterru-
ptos já está consolidado no direito positivo, desde os albo-
res da CLT.
Ao contrário do que sustenta o eminente Autor da Emenda,
temos conhecimento de que em outros países, os turnos inin-
terruptos são até por período menores. A medida se insere no
campo da saúde e segurança do trabalho e, por isso, deve ser
mantido o preceito. | |
|
