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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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498[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (498)
Banco
expandEMEN (498)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - no TÍtulo IV - CapÍtulo II - art. 54, inciso XII, letra "b". Suprima-se da alÍnea "b", do inciso XI, do art. 54 a conjunçÃo aditiva "e", e mais a expressÃo "no âmbito interestadual", inserindo vÍrgula apÓs a palavra "serviços". 
 Parecer:  O texto do Substitutivo já atende ao objetivo da emenda. tucional. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Título VIII - Capítulo I. Dê-se a seguinte redação ao art. 308 e seu parágrafo único: "Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de concessão ou permissão do Poder Público Federal e Estadual, respectivamente, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem a prévia anuência do Poder Concedente." Parágrafo único - "Não dependerão de concessão ou permissão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida." 
 Parecer:  a) Quanto ao caput: Pela rejeição. Recursos minerais e potenciais hidrelétricos são partes dos recursos naturais, cuja exploração, de interesse público relevante, deve ser de competência do Póder Público, no mais amplo sentido. Atribuir a exploração de uns à União e de ou- tros aos Estados, de modo estrito, pode representar restrição do Poder Público em sua ação com vistas ao interesse público, na exploração desses recursos. b) Com relação ao parágrafo único do artigo: Pela Aprovação Aceitando "concessão" e "permissão" como espécie, não há porque misturar a espécie e o gênero "autorização" no mesmo sujeito. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa - * - Dá nova redação ao inciso III do art. 287 - Art. 287 - .................................. ............................................ III - o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social e das entidades vinculadas ao sistema de previdência e assistência social, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas de cada uma delas. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte, em con - fronto com o do Projeto, levou-nos à conclusão de que ela po- de ser atendida parcialmente, vez que vem de encontro aos princípios gerais que versam sobre a matéria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XIII do art. 12 e respectivas alíneas: "Art. 12. .................................. ............................................ XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado: a) A de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; b) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização; c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade do mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes; d) os planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico dos Municípios serão submetidos à apreciação judicial antes de iniciar as desapropriações necessárias. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 54, item XXIV: "XXIV Proibe-se a instalação e funcionamento de reatores nucleares para produção de energia elétrto para finalidades científicas: a) As demais atividades nucleares serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. b) A responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. c) Proibe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição. d) O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente face a orientação dada ao Proje to. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XIV do art. 100 e ao "caput" do art. 402. "Art. 100. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ............................................ XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão; ............................................ Art. 402. Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a", alterando-se a sequência das alíneas subsequentes do item IV, do art. 27 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro- posta de acordo com o Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a", alterando-se a sequência das alíneas subsequentes do item IV, do art. 27 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro- posta de acordo com o Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o item XVIII do art. 13, relativo a férias, pelo seguinte: XVIII - Férias anuais remuneradas. 
 Parecer:  Pretende o autor retirar do inciso XVIII do artigo 13 do Projeto a determinação do pagamento em dobro do período de férias e a palavra "gozo". No que se refere à renumeração, acolhemos a emenda, por considerar, que sua fixação deve ser objeto de legislação or- dinária. Parece-nos necessário apenas explicitar ser devida nesse caso a remuneração integral. Somos de parecer contrário, contudo, à retirada do termo "gozo". Sua inclusão no texto obedecem à intenção de assegu- rar efetivamente o descanso e o lazer de trabalhador, não permitindo a barganha por dinheiro. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o inciso XXIII, do art. 13, relativo ao trabalho do menor, pelo seguinte: XXII - Proibição de trabalho em atividades insalubres e de trabalho noturno a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de doze anos. 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o inciso "b", do item V (a manifestação coletiva), do artigo 17, pelo seguinte, suprimindo-se as letras c, d, e, f e g, do mesmo item V. b) reconhecimento do direito de greve, ficando seu exercício dependente da manutenção dos serviços essenciais à comunidade. 
 Parecer:  A conceituação proposta coincide, em parte, com a por nós adotada no substitutivo, pelo que somos, pela aprovação parcial. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 97 do projeto de Constituição, apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 97. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o ítem IV, do artigo 13, relativo ao salário mínimo, pelo seguinte: IV - Salário mínimo capaz de satisfazer as suas necessidades normais e as de sua família. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de suprimir do dispositivo os diversos componentes do salário-mínimo, dei- xando para a legislação ordinária essa discriminação. A Constituição cabe, apenas, declarar que o salário mí- nimo destina-se ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e da sua família, ressalvando, contudo a neces- sidade de atualização constante do seu valor. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - inciso VIII do art. 187 e art. 211, incisos e alíenas Suprimir o inciso VIII do art. 187 e art. 211, incisos e alíenas Em consequência, acrescentar um parágrafo ao art. 193, com a seguinte redação - § - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízes competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
 Parecer:  Acolho, parcialmente, a Emenda, para o fim de extirpar do texto o item VIII do artigo 187, que versa sobre Tribunais e Juízos Agrários. Discordo, entretanto, do nobre autor, quando pretende ver as questões agrárias sendo tratadas pelo Juízo Comum, razão que me levou a remeter a matéria à Justiça Fe- deral. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01639 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27 A letra "b" do Inciso I, do artigo 27, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa ter a seguinte redação: Art. 27 - É obrigatório o alistamento, e o voto facultativo. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01640 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17 Suprimam-se do projeto: a) a letra "h", do item IV, do artigo 17; b) as letras "e" e "g", do item V, do artigo 17. 
 Parecer:  Faz-se necessária a supressão das alíneas "h" e "e". Entretanto, com relação à "g", o texto deve ser alterado no sentido de que ele apenas estabeleça que compete a assembléia geral fixar a contribuição das categorias, suprimindo-se o restante. Pela aprovação parcial. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01643 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 29 O § 5o., do Inciso V, do artigo 29, do projeto do relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 29 - Os partidos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei, em espaços e tempos iguais, quando for o caso." 
 Parecer:  A emenda modifica a redação do parágrafo 5o. do art. 29. e em suas linhas gerais está acolhida no Projeto. Favorável em parte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Modificação do Artigo 86 com a consequente supressão do artigo 299. 1) Dê-se ao inciso VI do artigo 86 a seguinte redação: Artigo 86 - ................................ VI - é vedada: a) qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho; b) a vinculação ou equiparação a qualquer outro cargo, para efeito de remuneração do servidor público. 2) Suprima-se o artigo 299. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Do Título I - Dos Princípios Fundamentais Suprimam-se o artigo 5o. e seus incisos, artigo 6o. e seus incisos, artigo 7o., 8o. e 9o. e seus incisos, artigo 10 e seus incisos. 
 Parecer:  Com exceção do art. 9o., para o qual aceitamos emenda que lhe dá redação lacônica, concordamos com a supressão de todos os outros artigos, citadamente: 5o., 6o., 8o. e 10. E concordamos porque a justificativa contém elementos de con- vicção que nos levam a concordar com a proposta. Pela aprova- ção parcial, portanto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01971 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao Projeto de Constituição do Brasil. Ao art. 188, II, c - suprimir Ao art. 188, II, d - suprimir Ao art. 188, IV - "Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer títulos pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas vantagens pessoais." Ao art. 188, VI - suprimir Ao art. 188, VII - suprimir Ao art. 188, VIII - suprimir Ao art. 188, IX - suprimir Ao art. 192 - suprimir o "caput", renumerando os inciso I, II e III para V, VI e VII. Ao art. 191 que resulta acrescido do inciso III do art. 192 fundir as alíneas "a" e "b" dando-lhes a seguinte redação: a) a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. Ao art. 193 suprimir o inciso II. Ao art. 194 - deslocar para a seção VI dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Cap. IV - tít. V. Ao art. 195 - suprimir Ao art. 196, parágrafo 1o. "cada Tribunal elaborará orçamento próprio, sendo-lhe repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade; Ao art. 212 parágrafo 1o. "o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de trinta e três ministros, sendo: Ao art. 212, § 1o. a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: treze dentre os juízes de carreira da Magistratura do trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público; b) doze classistas e temporários em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias; Ao art. 213 - "Só poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do trabalho." Ao art. 216 - suprimir "... e aposentadoria regulada em lei." Ao art. 218, § 1o. - suprimir Ao art. 218, § 2o. que passará a ser o primeiro - "recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem é facultado a qualquer das partes ajuizar o processo de dissídio coletivo, podendo, a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionada e legais mínimas de proteção ao trabalho." 
 Parecer:  Pela aprovação do seguinte texto, que se coaduna com o enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização: "Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das catego- rias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Ministros de Estado e Se- cretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas van- tagens pessoais". Pela aprovação parcial. 
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