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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00096 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja dada a alínea i, do inciso II, do artigo 5o. a seguinte redação: i) Os servidores civis e militares não incluídos na alínea d serão licenciados, com vencimentos, a partir da convençao partidária que os indicar como candidatos.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00097 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja incluído no inciso IV, do Artigo 4o., uma alínea tornando dever do empregador, inclusive o Estado, promover o desconto em folha do empregado ou servidor, em favor do sindicato, quando devidamente autorizado pelo sindicalizado.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00098 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Acrescenta-se "in fini", na alínea "e", do item III, do art. 3o., do anteprojeto de Relator na Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte expressão: "; ficam assegurados os direitos conquistados anteriormente."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00099 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se à alínea "i", do item I, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o................................................ I -................................................. a)........................................... b)........................................... c)........................................... d)........................................... e)........................................... f)........................................... g)........................................... h)........................................... i)........................................... a tortura, a produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia, substituição ou suspensão da pena, ou livramento condicional;"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao item XVIII, do art. 3o., do Anteprojeto na Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias Individuais do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................................. I -................................................. XVIII - a herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;"
	Parecer:	Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00101 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Suprima-se, na alínea "f", do item III, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a expressão - "orientação sexual".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Suprima-se a alínea "e", do item V, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00103 PREJUDICADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se à alínea "b", do item I, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................................. I -................................................. a) -................................................. b) - a vida, desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei";
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00104 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 3o. inciso V, depois da palavra "estável", a seguinte expressão: "enquanto perdurar o impedimento para o casamento".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00105 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00106 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00107 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Substitua-se a redação do Capítulo III - Dos Direitos Políticos, art. 5o., inciso I, do substitutivo da Comissão I. A) São facultativos o alistamento e o voto para os maiores de 16 anos, bem como para os demais brasileiros. Suprima-se a letra b, alterando a denominação dos seguintes.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00108 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a seguinte redação: Art. - A ação, omissão ou retardamento de autoridade, em prejuízo ao livre e regular exercício dos direitos individuais, dos direitos coletivos e dos direitos políticos expressamente consagrados nesta Constituição ou inerentes aos princípios e valores fundamentais do Estado de Direito Democrático, constitui crime de responsabilidade, inafiançável e não sujeito a prescrição, além de incorrer o autor em perda ou destituição do cargo ou função demais cominações legais.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00109 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "b" do Inciso VIII do Artl 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. VIII - .................................................. b) é proibido o registro informático sobre convicções pessoais, filosóficas ou políticas, e sobre atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins estatísticos;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00110 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se mais uma alínea, a "j, ao inciso I do Art. 3o., com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) Aos cidadãos carentes de recursos, ao completar sessenta e cinco anos de idade, e que não tenham a proteção da Previdência Social, é assegurada aposentadoria em valor não inferior ao salário mínimo, e, terão direito a pensão, em valor igual, as pessoas portadoras de deficiências, que não apresentem comprovadas condições de habilitação profissional e que sejam carente de recursos, ou, sendo menores, pertençam a família desprovida de recursos suficientes à subsistência.
	Parecer:	O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00111 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se mais uma alínea, a letra "l", ao inciso I do Art. 3o. (há outra proposta aditiva, do autor, para inclusão da letra "j"), com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) - As pessoas comprovadamente carentes não sofrerão a incidência tributária sobre o patrimônio e a renda, e, bem assim, os cidadãos que, com encargos de educação, instrução, ou de família, percebam rendimento mensal, a qualquer título, equivalente até cinco salários mínimos;
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00112 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	À letra "g" do inciso III do Art. 3o. acrescente-se a expressão "minorias", passando a ter a seguinte redação o dispositivo: Art. 3o. .................................................. III - .................................................. g) - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice, à deficiência física ou mental e às minorias.
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "g" do Inciso I do Art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... I - ........................................ g) por absoluta incapacidade de pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, nem desalojado da moradia própria e única do tipo popular, construída com recussos públicos ou com subsídios ou financiamento de instituições oficiais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	À letra "b" do Inciso VII do art. 3o. acrescente-se a expressão "infortúnio", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... VII - ...................................... b) da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime, desastre ou infortúnio:
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "a" do Inciso XVIII do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XVIII -...................................... a) está isento de tributação, emolumentos e custas, o bem havido por herança, se para atender a moradia própria e única de pessoa comprovadamente carente de recursos;
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

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