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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (80)
Banco
expandEMEN (80)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (11)
APROVADA (9)
Partido
PFL (64)
PDT (10)
PMDB (6)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08537 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo, ao art. 376 do Projeto de Constituição: "Cabe ao Estado assegurar, além do ensino básico obrigatório e gratuito, o ensino dos principais rudimentos de botânica, zoologia, tratos do solo e conhecimentos gerais sobre agricultura e agropecuária". 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborada a Lei Complementar. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08538 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "q" do item XV do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "q) os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao desenvolvimento de sua personalidade, ao trabalho produtivo e remuneração, na forma da lei". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08539 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se oa item III do art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "III - Liberdade Religiosa e de Culto a) são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o item III do artigo 17 do Projeto. As alterações que a Emenda introduz encampadas pelo Substitu- tivo. Pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08540 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo IV, do Título VI do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Compete à União organizar e manter a Polícia Federal adequadamente preparada com a finalidade de prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins e qualquer tipo de sequestro". 
 Parecer:  A emenda, além de não consubstanciar aperfeiçoamento do texto do Projeto, visa a estabelecer atividades-fim da Polí cia Federal, matéria que pertence ao âmbito normativo infra constitucional. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08541 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrecente-se ao artigo 364 do Projeto de Constituição, o seguinte item V: "V - Cabe ao Estado o ônus da ajuda financeira, nunca inferior a um salário mínimo, às crianças portadoras de deficiências e para os adultos, quando incapacitados para o trabalho". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08542 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 418 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 418 - É assegurado aos pais o direito de planejar livre e responsavelmente o tamanho de sua prole, sendo vedada qualquer forma de coerção por parte dos poderes públicos ou entidades privadas. Parágrafo único - Ao Poder Público compete levar as informações e os meios para que os casais possam exercer uma paternidade livre, consciente e responsável". 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. Somos pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08544 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a alínea "o" do inciso IV do artigo 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "o) na direção das entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, de interesse dos trabalhadores, mantidas mediante contribuições obrigatórias dos empregados, é assegurada a representação tripartite de Governo, trabalhadores e empregadores". 
 Parecer:  A Emenda pretende manter a disposição da alínea "o", do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas alterada de forma a fazer escapar da administração tripartite, as entidades alí enumeradas que forem de caráter estritamente privado. Mas, conforme manifestamos no parecer, à Emenda 1P10884 - 5, aquelas entidades poderão talvez passar à admi- nistração tripartite, mas via lei ordinária e não por norma constitucional, vez que se trata de escolha a ser feita à luz da conjuntura. Somos pela rejeição. * 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08545 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II do Capítulo I do Título VII, no Projeto de Constituição onde couber: "A importação, pesquisa e a fabricação de equipamentos para uso de portadores de deficiências físicas gozarão de isenção tributária". 
 Parecer:  Pela rejeição. A sugestão contida na emenda parece-nos conveniente, mas para figurar em lei ordinária, não sendo ne- cessário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08546 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 421 do Projeto de Constituição: "Terão direito a adoção os maiores de 21 anos, casados no mínimo há dois anos. Tanto o homem, quanto a mulher solteira terão direito ao processo de adoção de crianças dentro das condições estabelecidas por lei. É proibida a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, salvo em condições especificadas em lei. Parágrafo único - A mãe adotante terá direito a licença maternidade por 60 dias". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08547 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte ítem VII, ao art. 372, do projeto de Constituição: VII - Incorreção nas sanções previstas em lei federal os pais ou responsáveis por menores que não frequentem escola". 
 Parecer:  A matéria é de hierarquia infraconstitucional. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08548 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 419 do Projeto de Constituição, o seguinte item II, renumerando-se o atual item II e os subsequentes: "II - suplementação alimentar, além da fornecida na escola às crianças oriundas de famílias que percebam menos de três salários mínimos". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08549 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do artigo 364 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "IV - habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, assegurando-lhes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante a proibição de discriminação inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários". 
 Parecer:  As sugestões contidas na emenda já estão parcialmente a- tendidas no texto do substitutivo do Relator, em diversos dispositivos, desnecessário, pois, seu aproveitamento na se- ção indicada pelo autor. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se ao item III do artigo 17 do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "a) é garatida a liberdade religiosa e de culto dos indivíduos e das comunidades, desde que suas manifestações não perturbem a ordem pública protegida por lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dispositivo no item III do ar- tigo 17, atinente à liberdade religiosa. A idéia parece-nos válida, mas já foi devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 421, do Proejto de Constituição: O processo de adoção será regulado em lei especial resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem com a igualdade de direitos com os filhos não adotivos. § 1o. - A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstas em lei. § 2o. - A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. - Pais e filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdenciário".1 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08552 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 396 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 396 A lei estabelecerá reserva de mercado interno, e definirá os produtos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos". 
 Parecer:  O objetivo da emenda já é atingido com o parágrafo 1 do arti- go 301 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08553 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item do art. 355 do Projeto de Constituição ,a seguinte redação: "II - pensão aos dependentes do assegurado e ao cônjege sobrevivente". 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item IV, do art. 364, do Projeto de Constituição, o seguinte: "educação especializada e gratuita, assistência à saúde e o direito de livre circulação, com eliminação de barreiras arquitetônica e possibilidade de acesso a edifícios, logradouros públicos e transportes coletivos". 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08555 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 379, do Projeto de Constituição: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino formal ministrado nas escolas dos diversos graus a partir do pré-escolar até às Universidades". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08556 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, no título X, às Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Durante o prazo de doze anos, as pessoas físicas, residentes e domiciliares, e as pessoas jurídicas, com sede e atuação na Região Norte, ficam dispensadas do pagamento do imposto de renda devido". 
 Parecer:  Esta Emenda pretende dispensar do pagamento do imposto de renda devido, durante o prazo de doze anos, as pessoas físi- cas, residentes e domiciliadas, e as pessoas jurídicas, com sede e, atuação na Região Norte. A coerência do sistema tributário, adotado pelo Projeto de Constituição torna inviável tramento fiscal privilegiado. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08557 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da letra "d", do art. 356, do Proejto de Constituição, o seguinte: Observadas as peculiaridades de cada Região, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. Além do mais, a redação emprestada à emenda não combina com o texto por ela objetiva do. Pela rejeição. 
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