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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
DF (7)
PE (10)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03516 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII, Capítulo II Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e Transportes" que voltará a encabeçar os artigos a que se referem, compondo o Capítulo II, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda é procedente e virá sanar dis- torção na ordenação das questões urbanas e de transporte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04576 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Expressão constante do § 3o. do art. 416. Suprima-se, no § 3o. do art. 416, a expressão "A Lei facilitará sua conversão em casamento." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão da expressão indicada do texto constitucional. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04586 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 92. Acrescente-se ao final do art. 92 do projeto a expressão "e de greve". 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04587 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 360. Suprima-se o art. 360 do projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04590 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 420. Suprima-se o art. 420 do projeto. 
 Parecer:  A expressão do Art. 420, proposta na presente Emenda, aperfeiçoa o Projeto. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10814 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do Art. 2o. Suprima-se, no Inciso IV do art. 2o, a expressão "e o estado de defesa". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10816 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XXIII do Art. 13 Suprima-se, no Inciso XXIII, do Art. 13, a expressão "salvo na condição de aprendiz, a partir dos dez anos, por período nunca superior a três horas diárias". 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda e sua "participação". Realmen- te, é prematuro e prejudicial à sua formação, o trabalho do menor de 14 anos, ainda que na condição de aprendiz. Aos dez anos a criança está no meio do seu curso de 1o. grau, de ca- ráter obrigatório. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10888 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se no Capítulo da Questão Urbana, no Título VIII, Capítulo I, onde couber: Art. - A população do Município, através da manifestação de no mínimo 5% do seu eleitorado poderá ter a iniciativa de apresentação de projetos de lei de interesse urbanístico, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo inovador e aperfeiçoador do Projeto. A população do Município deverá ter a iniciativa de projetos de lei de interesse urbanístico e de interesse específico da comunidade. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18352 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 420 Acrescente-se a palavra "públicas"" à expressão "instituições especializadas"", se desloque o artigo 420 do Cap. VII para o Cap, III, do titulo IX ficando assim redigido o artigo: "Art. 420 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializa- das, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18353 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado Art. 189 Acrescente-se ao art. 189 do Projeto de Constituição a seguinte redação IN FINE: Art. 189: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e Do Distrito Federal Será composto dos membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos, em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias (com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade"". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18361 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado art. 360 Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, Seção II, Capítulo II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18366 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 420 Inclua-se um parágrafo unico ao art. 420 do Projeto: "Parágrafo único. É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho." 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18861 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA D, INCISO XV, ARTIGO 12. A alínea d, do inciso XV do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art.12 - d) Não haverá prisão civil, salvo o caso de depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alteração ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18876 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 420 Suprima-se o art. 420. 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19022 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 204 Dê-se ao § 1o. do art. 204 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 204 § 1o: "Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco e com menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal". 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19024 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 211 Suprima-se o art. 211 e seus incisos do Projeto de Constituição 
 Parecer:  Pela aprovação, face ao entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19026 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 360 Suprima-se o Artigo 360 do projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.