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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (56)
Uf
BA (56)
Nome
JORGE VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (50)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05474 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 345 Artigo 345 do projeto, passa ter a seguinte redação: Artigo 345 - As ações e serviços de saúde integram uma sede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Nacional, organizado de acordo com as seguintes diretrizes"... 
 Parecer:  A pretensão merece acolhimento, devendo-se optar, porém, pela expressão mais completa "sistema nacional único de saú- de". 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05475 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 348 SUPRIMA-SE DO PROJETO: ARTIGO 348 
 Parecer:  Embora o art. 348 mereça, realmente, alguns reparos, as sugestões contidas na Emenda não lhe suprem as deficiências. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05476 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 351 Artigo 351: As políticas relativas a formação e utilização de recursos humanos, a insumos, a equipamentos, a pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saúde e de saneamento básico subordinam-se aos interesses e diretrizes do Sistema Nacional de Saúde. 
 Parecer:  A simples alteração da expressão constante do Art. 351 do Projeto em nada altera seu conteúdo. De qualquer forma, devi- do à ociosidade de seu conteúdo, o artigo deve ser eliminado. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05477 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 353 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O PARÁGRAFO 2o. DO ART. 353. 
 Parecer:  A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de- ve prevalecer no Substitutivo. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05478 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 349 SUPRIMAM-SE DO PROJETO: a) o Parágrafo 1o. do Art. 349; e b) o Parágrafo 3o. do Art. 349 
 Parecer:  Não se justifica, em nunhuma hipótese, o financiamento, pelo Estado, de instituições privadas de fins lucrativos. Quanto à intervenção e à desapropriação de serviçoso pri- vados de saúde, devem permanecer como alternativa constitucio nal para a normalização de um setor considerado prioritário. pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05479 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 350 O Artigo 350 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Artigo 350: A Saúde ocupacional é parte integrante do Sistema Nacional de Saúde, sendo assegurada aos trabalhadores mediante: 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07637 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 344 e seus incisos O art. 344 e seus incisos do Projeto passam a ter a seguinte redação: Art. 344.- O Estado propiciará os meios de recuperação da saúde a todos os habitantes do território nacional, sem qualquer distinção das condições econômicas e sociais. Parágrafo único. Esses meios implicam em: I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; III - informações sobre os riscos de adoecer e morrer, incluindo condições individuais e coletivas de saúde; IV - padrões mínimos de qualidade das ações de saúde em seus diversos níveis e setores; V - recusa aos trabalhos em ambiente insalubre ou perigoso à saúde, quando não adotadas medidas de eliminação ou de proteção contra esses riscos; VI - participação de entidades representativas da população e controle das políticas e das ações de saúde em todos os níveis e setores; VII - promover políticas de proteção, de recuperação e reabilitação da saúde, assegurando o acesso de todos os indivíduos aos serviços correspondentes; VIII - assegurar o livre exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços privados, obedecidos os princípios que norteiam a política nacional de saúde; IX - coordenar as atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de insumos equipamentos essenciais para a saúde, subordinando-as à política nacional de saúde. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, sendo o tema ' central incorporado ao dispositivo anterior. Não cabe a re- visão proposta. Pela prejudicialidade. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07638 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 348. O art. 348 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 348.- As ações de saúde de natureza pública e privada integrarão um Sistema Nacional de Saúde, tendo como seu órgão superior o Conselho Nacional de Saúde que indicará as políticas de atuação do setor, definidas e disciplinadas em lei complementar. § 1o.- O Conselho Nacional de Saúde, mediante lei complementar, definirá a política nacional de saúde, bem como as formas de organização, planejamento, financiamento e coordenação inter- institucional das entidades de saúde. § 2o. - O Conselho Nacional de Saúde será integrado, de forma paritária, por representantes técnicos do Poder Executivo, das entidades dos trabalhadores, patronais e dos prestadores de serviços de abrangência nacional. 
 Parecer:  O Art. 348 do Projeto realmente merece reparos, mas a proposta contida na Emenda não lhe supre a deficiência. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07639 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 349 e seus parágrafos. O art. 349 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 349. - É assegurada ao cidadão a livre escolha de profissional e de serviços de saúde, público ou privado. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, sendo a idéia central incorporada a dispositivo outro como garantia de livre iniciativa privada, não cabe a revisão proposta. Pela prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07640 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do art. 88 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização a redação seguinte: c) voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem, trinta anos para a mulher e vinte e cinco anos para o servidor policial. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09057 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 427 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. Substituam-se o artigo 427 e seus parágrafos 1o, 2o. e 3o. pelo de redação seguinte: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas conforme disciplinas definidas pela União, nos termos da lei." 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações alinhadas na Justificação da Emenda, com vistas à necessidade de o texto constitucional não contemplar matéria que, de forma mais apropriada, deve ser tratada em legislação ordinária. Nesse sentido, o artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em proposição úni- ca, na qual está cosignada a matéria que no nosso entendimen- to deve ser tratada no âmbito constitucional. Assim sendo, não nos parece adequada a postulação da E- menda, no sentido de remeter a integral ordenação da matéria para a legislação ordinária. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30804 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 302 § 3o. Inclua-se o seguinte, parágrafo 3o. ao Art. 302 do Projeto: "Art. 302 - § 3o. - A lei ordenará que a cata, a faiscação e a garimpagem em terras indígenas só serão permitidas aos índios". 
 Parecer:  Não há, no Projeto de Constituição, artigo de número 427, ou qualquer norma enfocando o assunto para o qual a Emenda postula nova redação. Dessa forma, a proposta contida na Emenda fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Artigo 291: Passa a ter a seguinte redação o parágrafo 3o. do Artigo 291: Art. 291 - § 3o. - A lei regulamentará a propaganda comercial de medicamento, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas". 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31520 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADORA Modifica-se o Artigo 261 no capítulo "Da Saúde" que passará a ter a seguinte redação: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, propiciadopelo acesso igualitário a um sistema nacional de saúde, tendo em cada nível de governo direção administrativa descentralizada e interdependente, assegurada a escolha ou recusa do cidaão aos serviços correspondentes, assim como a cooparticipação da sociedade no controle do sistema. 
 Parecer:  A emenda é aceita em quase a sua totalidade, excetuan- do-se a prescrição de direção administrativa descentralizada e interdependente em cada nível de governo. Entendemos que, a se manter a direção administrativa descentralizada, estar-se-á mantendo, também o processo de esfacelamento da saúde. Somos pois, pela sua aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31521 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADORA Modifica-se o parágrafo 2o. do Artigo 262 que passará a ter a seguinte redação: "O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da poopulação, conforme dispuser a lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31522 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADORA Modifique-se o Artigo 262 que passará a ter a seguinte redação: "Cabe ao Poder Público a regulamentação e controle das ações de saúde, cabendo a sua execução tanto ao setor público como ao setor privado." 
 Parecer:  A modificação proposta resulta na exclusão de aspectos cuja explicitação é indispensável para bem caracterizar o sistema único de saúde, como o tipo de participação do setor privado e o nível de ingerência estrangeira. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31523 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Surpima-se o parágrafo 3o. do Artigo 262: 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32256 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 1o. do Art. 302 a seguintre redação: "Art. 302 - § 1o. - Os atos que envolvam interresses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio, sob pena de nulidade." 
 Parecer:  A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art. 302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe- la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32257 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 233 e seu § 1o. do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 233 e seu § 1o. a seguinte redação: "Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. § 1o. - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos dependerá de autorização ou concessão do Poder Público, sempre por prazo determinado, e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32258 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 231 do Projeto. Suprima-se o Artigo 231 do Projeto. 
 Parecer:  A manutenção do art. 231, do Substitutivo é imprescindí- vel, face tratar do fundamento basilar do direito minerário, ou seja, a distinção entre a propriedade do solo e do subso- lo. Pela rejeição. 
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