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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDT (39)
Uf
RJ (39)
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (39)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03542 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o. Adite-se ao Anteprojeto: a) inciso II. "Defender a democracia política, econômica, e social ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03543 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. Adite-se ao anteprojeto: a) inciso IV. "Promover a justiça social e favorecer o sentido social da liberdade, a fim de que todos disponham de tantas liberdades ."."."."."."."."." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03544 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13. Adite-se ao anteprojeto: Inciso IV, item "c". "A transgressão ao direito de resposta implicará sanções penais, definidas em lei". 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03545 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13. Suprimam-se do Anteprojeto: a) do item "d" a expressão absoluta; b) do item "h" a expressão absoluta. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03547 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 400 a seguinte redação: Artigo 400 § 1o. - O desenvolvimento científico e tecnológico refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03548 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso I do artigo 13, Capítulo I a letra "g". Artigo 13 Inciso I g) a lei estabelecerá as condições e as formas de atendimento do que estabelece a alínea "f" no que respeita à rede de ensino privada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 309. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado art. 407 Substitua-se no anteprojeto: a) art. 407 que passa a ter a seguinte redação "Institui-se o Conselho Nacional de Comunicação que, ad referendum do Congresso Nacional, outorgará concessões, permissões, autorizações de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e de imagem." 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado art. 457 Adite-se ao anteprojeto: Art. 457 Parágrafo quarto: "Aos atuais procuradores de Autarquia, fica Assegurada opção para carreira de procurador da União." 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 30 Substituam-se no anteprojeto: a) parágrafo 1o. passa a ter a seguinte redação: "Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municípios os partidos políticos que contarem, respectivamente, com representação na Câmara dos Deputados, nas Assembléas Legislativas e na Câmara Municipal." b) Parágrafo 2o. passa a ter a seguinte redação: "São considerados partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuito e aos recursos do fundo partidário os que tiverem, nas últimas eleições legislativas, obtido representação na Câmara dos Deputados." 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/"Aditiva Dispositivo Emendado: art. 320 Mpodifique-se e adite-se ao anteprojeto: a) art. 320 - "Aquele que não sendo proprietário..........imóvel urbano de até 5000 metros quadrados." b) Parágrafo primeiro: "A desapropriação de terras urbanas por interesse social será paga em título da dívida pública." C) Parágrafo 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião." 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado art. 326 Modifique-se e adite-se ao anteprojeto: A) art. 326 - "Competem à União e ao Estado promover a reforma agrária......................." b) Parágrafo 1o. - "A indenização das terras rurais e das benfitorias serão pagas em títulos da dívida agrária ........., acrescidas dos juros legais." c) Parágrafo 2o. - "A desapropriação de que trata esre art. é da competência do Presidente da República e do Governador do Estado." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 96 Suprima-se do anteprojeto: Art. 96 - suprima-se a expressão distrital misto 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: arts. 180, 181, 182, 183 Suprimam-se do anteprojeto a) dos arts. 180 a 183 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados 184 a 186 Supeimam-se no anteprojeto a) arts. 184 a 186 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03804 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados arts. 99 e 241 e seus parágrafos Suprimam-se do anteprojeto: a) art. 99, inciso IV, suprima-se a expressão estado de defesa b) Art. 241 e seus parágrafos 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03805 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado 342 Suprima-se no anteprojeto: Art. 342 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: art. 252 Modifique-se e adite-se ao anteprojeto: a) art. 252 passa a ter a seguinte redação: "As Forças Armadas destinan-se à defesa da Pátria e à garantia da ordem constitucional." Parágrafo 1o. - Para intervir em conflitos externos ou nas questões que versem sobre a ordem constitucional, torna-se necessário que, por iniciativa do Presidente da República, obtenha aprovação de dois terços do Congresso Nacional." Parágrafo 2o. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03807 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 215 Adite-se ao anteprojeto: Parágrafo Único: "A Justiça Agrária será estruturada nos Estados, através de Tribunais Regionais e de Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei determionar." 
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