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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
collapseEMEN
O (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (34)
Uf
GO (34)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28982 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 210. Acrescentar a expressão "ou subutilizada" depois da expressão "não utilizada" no § 1o. do art. 210, ficando a sua redação da seguinte forma: "§ 1o. - O imposto de que trata o item I será progressivo no tempo quando incidir sobre a área urbana não edificada, não utilizada ou subutilizada, de forma que se asegure o cumprimento da função social da propriedade". 
 Parecer:  Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti- lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba- nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti- lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen- to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29012 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado : Art. 49 e seu parágrafo único. O Art. 49 e seu parágrafo único passa a ter a seguinte redação: "Art. 49 - Os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os municípios em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões."" Parágrafo único - Lei Complementar Federal, definirá os critérios básicos para o estabeleciemtno de regiões desenvolvimento, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29013 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: inciso III do Art. 33 Incluir a palavra "construídas" no inciso III do Art. 33, passando a redação à seguinte: "III - proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artístico, os monumentos, as paisagens naturais e construídas notáveis bem como as jazidas arqueológicas."" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29014 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: inciso VII do art.45 Substituir, no inciso VII do Art. 45, a expressão "adequado ordenamento territorial" pot "adequada ordenação do território"" "VII - promover a adequada ordenação do território, mediante plenejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29015 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: enunciado do Capítulo VI do Título IV. Capítulo VI "Das Regiões de desenvolviemnto, das Regiões Metropolitanas, das Aglomerações Urbanas e das Microrregiões:" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o capítulo VI foi excluí- do do texto do substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29025 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: inciso XIX do Art. 31 Substitua, no inciso XIX do art. 31, a palavra "saneamento" por "desenvolvimento", ficando assim a redação: "XIX - instiutir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transporte urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29026 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 62 do Titulo X - Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições-Tran- sitórias, arguindo repetição do Capítulo VI, Título IV, Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29027 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Artigo 238, do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo que a maté- ria ali tratada está melhor disposta nos Arts. 49 e 51. Pela aceitação, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29028 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Caput do art. 236 O Caput do art. 236 passa a ter a seguinte redação: "Art. 236 - Cumprida sua função social, é reconhecida e assegurada a propriedade do imóvel urbano, salvo nos casos de desapropriação pelo Poder Público". 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 236. Entretanto em nada contribui para inovação ou a melhoria da compreensão do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29029 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a expressão "e quando couber" no § 1o. do art. 220, ficando assim a redação: "§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrnetes e a regionalização". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29030 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do artigo 51 Suprimir o § 1o. do artigo 51 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29031 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 50 e seus §§ 1o. e 3o. "Art. 50 - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são instituídas, modificadas ou extintas por lei federal, retificada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. § 1o. - Cada região de desenvolvimento terá um conselho regional, do qual participarão, como membros natos, os Governadores e os Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados componentes." "§ 3o. - Lei Complementar federal disporá sobre a criação organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da região de desenvelvimento em sua composição." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29035 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: inciso IX do art. 31 Incluir a expressão "de ordenação do território", conforme redação seguinte: "IX - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29036 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 222 - VII O inciso VII do art. 222 passa a ter a seguinte redação: "VII - Destinar saldo financeiro do Tesouro Público para comprometer despesa nova, sem a novação ou quitação das obrigações financeiras inscritas em restos a pagar no Balanço Geral que anteceder o exercício financeiro e orçamentário em execução" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua Emenda incluir dispositivo que impeça a "utilização de Recursos do Tesouro para comprometer despesa nova antes de quitados os restos a pagar". Entendemos que a norma proposta é de competência de le- gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29037 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Inciso I do art. 222 Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 222. "I - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento e a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;" 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte condensa os itens I e II, do art. 222, num só. Entendemos que a apresentação das matérias constitucio- nal destacada conforme dispõe o Substitutivo é a que melhor se coaduna com a técnica Constitucional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29038 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Inciso II do Art. 222. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 222. "II - a autorização de novas despesas orçamentárias sem a observância de: a) existência de recursos orçamentários suficientes para cobrir as despesas com pessoal, obras ou serviços contratados, definitivamente, até o final do exercício; b) existência de reservas de contingências com saldo mínimo de 10% (dez por cento) do volume orçamentário até o penúltimo mês do mesmo exercício; c) existência de equivalência duodecimal entre a receita e a despesa: d) existência de empenhos correspondentes a toda espécie de dívidas exigíveis no exercício inclusive os serviços da mesma; e) existência de disponibilidade financeira para honrara despesa assumida dentro do exercício correspondente; e f) existência de empenho para regularizar despesas de exercícios anteriores." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte substitui a redação do inciso II, do art. 222. O conteúdo da emenda, em confronto com o do substituti- vo, contraria os princípios que o orientam o Sistema de Pla- nos e Orçamentos definidos na proposta do Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29039 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 6o. Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o. "§ 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O único obstáculo à liberdade individual é o direito. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar a parte final do § 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Não podemos concordar com tal proposta, por desvirtuar o objetivo da norma contida no parágrafo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29040 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dê-se ao art. 1o. e 2o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação, renumerando-se os demais. Art.1o. - O Brasil é uma República federativa democrática, independente e constituída, sob o regime participativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Parágrafo único: Todo o poder emana do povo e com ele é exercido. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29041 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Caput do Art.71 e §1o. O Caput do art. 71 e § 1o. passam a ter a seguinte redação: Art. 71 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial definitiva. § 1o. - O servidor de que trata este artigo será afastado do cargo quando apurada culpa em processo administrativo, até o julgamento final pela justiça. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29042 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 4o. das Disposições Trasitórias. O art. 4o. das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão o prazo de 6 (seis) meses para elaborar e promulgar as constituições dos Estados, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussãoe votação. Parágrafo único - promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de quatro meses, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. O prazo sugerido pelo ilustre Constituinte é muito curto para a Câma- ra Municipal editar e votar a lei orgânica. 
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