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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
DF (12)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes contido nos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 13." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituam-se os Artigos 18 e 19 do Substitutivo pelo seguinte, renumerando-se os subsequentes: Art. 18 - Todos têm direito a condições de vida urbana digna, cumprindo ao Estado assegurar o acesso à moradia, aos serviços de transporte coletivo, saneamento, energia elétrica, comunicações e segurança pública, bem como aos equipamentos urbanos de educação, saúde e lazer. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dêse ao art. 21 a seguinte redação: Art. 21. Na elaboração e implantação do plano de uso e ocupação do solo, e na gestão dos serviços públicos, o Poder Público deverá garantir a participação popular. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 25, o seguinte artigo: Art. - "Compete aos Estados, às Regiões metropolitanas e aos Municípios organizar e explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou contratação, os serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, intermunicipal, metropolitano e urbano". 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dar ao inciso I do Art. 52 a seguinte redação: "I - à vida, à saúde, à educação, à moradia e à alimentação. 
 Parecer:  Atendida na nova relação dada ao item l do art. 52. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  No § 2o. do Art. 36, substituir a expressão "apliquem recurso nas universidades..." - por: "apliquem recursos em universidades...". 
 Parecer:  Aprovada. Feita a modificação solicitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 4o. do Art. 47 passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. - Estende-se a proteção do Estado e demais entidades à entidade familiar formada por qualquer um dos pais e seus dependentes, consaguíneos ou não". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a emenda integralmente, com a redação que se dá ao § 4. do art. 4o. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O é do Art. 39 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 1o. - Cada pessoa tem direito de receber e transmitir, com liberdade e sem restrições, informações, idéias, arte e opinião, preservados os direitos resultantes de privilégio profissional dos jornalistas." 
 Parecer:  Acatada na integra com outra redação. Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O final do inciso III do art. 53 passa a ter a seguinte redação: "... serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  Acatada a sugestão. Acatada a sugestão, embora a concordância do verbo com o su- jeito composto, proposto a ele; possa ser feita com o sujei- to mais próximo, como constava do texto original. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 47 passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - O casamento civil, forma de constituição de família, é gratuito no processo de habilitação e celebração". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente no mérito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O item I do parágrafo único do art. 15 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "I - Liberdade de criação, de expressão e manifestação do pensamento, de produção prática e divulgação dos valores e bens culturais." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 2o. do artigo 29 - Redação: "O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional com critérios de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais." Emenda sugerida: "O Estado, por seus órgãos e entidades da Administração Pública, privilegiará a capacitação científica e tecnológica nacional, através de política de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e de utilização preferencial, na forma da lei, de bens e serviços ofertados por empresas nacionais." 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão para conferir maior precisão ao texto deste parágrafo.