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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5381	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26183 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 65, inciso II Modifique-se o inciso II do art. 65 Art. 65...................................... II - Compulsoriamente aos 65 anos.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

5382	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26184 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Inciso II, do § 4o., do Art. 92 a expressão "ou o sistema parlamentar de governo".
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

5383	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26185 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do artigo 179, a seguinte redação: Art. 179 .................................... § 3o. O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o mesmo princípio aos demais Procuradores-Gerais em relação aos integrantes dos Tribunais junto aos quais atuem.
	Parecer:	Improcedente. A redação sugerida não aperfeiçoa a forma nem altera subs- tancialmente o conteúdo do dispositivo emendado. Pela rejeição.

5384	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26186 APROVADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do artigo 179 a seguite redação, suprimindo-se o inciso XI do artigo 83. Art. 179 .................................... § 2o. Os Procuradores-Gerais poderão ser destituídos por deliberação de dois terços da Câmara dos Deputados ou das Assembléias Legislativas, conforme o caso, por abuso de poder ou grave omissão nos deveres do cargo, da República ou dos Governadores ou do órgão colegiado competente do respectivo Ministério Público.
	Parecer:	Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

5385	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26187 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: Inciso - promover medidas junto ao poder competente para garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência.
	Parecer:	Improcedente. Os excepcionais já contam com a proteção de leis especi- ais. Ademais, a legislação ordinária poderá erigir o Ministé- rio Público em especial protetor dos deficientes, se isso se mostrar necessário e conveniente. Pela rejeição.

5386	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26188 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: VIII - referendar acordos de pequeno valor econômico que terão força de título executivo extrajudicial.
	Parecer:	Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência do acrés- cimo sugerido. Ademais, pormenores desse jaez melhor caberão na legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição.

5387	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26189 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se ao § 5o. do artigo 180, a seguinte redação: Art. 180 .................................... § 5o. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Magistradura e da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
	Parecer:	Improcedente. A redação sugerida não aclara nem aperfeiçoa quer a for- ma quer o fundo do dispositivo emendado. Ademais, pormenores melhor se enquadram na legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

5388	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26190 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao § 1o. do Art. 65 § 1o. Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em Comissão ou de confiança.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

5389	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26191 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Inclua-se inciso ao artigo 180 com a seguinte redação: "promover medidas para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública"
	Parecer:	Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêem descritas, até exaustivamente, no art. 180, do substitutivo apresentado pelo relator. Não se vislumbra, destarte, a necessidade ou a ccnveni- ência do acréscimo sugerido pelo nobre constituinte. Pela rejeição.

5390	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26192 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., parágrafo 3o.. Suprima-se do Projeto da Constituição o parágrafo 3o. do art. 7o.
	Parecer:	A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos.

5391	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26193 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a seguinte redação: Art. 178 .................................... § 3o. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentária e suas dotações serão entregues na forma do artigo 223.
	Parecer:	Improcedente. A emenda repete a idéia e a forma do dispositivo invocado. O acréscimo sugerido afigura-se desnecessário. Pela rejeição.

5392	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26194 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "promover medidas que visem à defesa da sociedade contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública;"
	Parecer:	Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas no art. 180 do substitutivo, de maneira exaustiva. Destarte, não se vislumbra a necessidade ou a conveniên- cia do acréscimo sugerido. Pela rejeição.

5393	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26195 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "conhecer de representaçoes por violação de direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente;"
	Parecer:	Prejudicial. O conteúdo do texto sugerido já consta do substitutivo do relator. Assim, está prejudicada a emenda. Pela prejudicialidade.

5394	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26196 APROVADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação: Art. 178 O Ministério Público é instituição permanente, essencial, à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
	Parecer:	Procedente. A expressão sugerida é mais técnica. Pela aprovação.

5395	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26197 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se, do § 3o. do art. 180, a expressão: Art. 180 -................................... § 3o. - que deverão residir nas Comarcas de suas respectivas lotações.
	Parecer:	Improcedente. Não é inconstitucional a residencia para determinados servidores. Pela rejeição.

5396	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26198 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda supressiva na alínea a, do inciso I, do art. 154, da Seção IV, Dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se na alínea a, do inciso I, do art. 154, a seguinte expressão: Art. 154 .................................... I - ........................................ a) - "e os membros do Ministério Público da União",...
	Parecer:	Desde que se decidiu estabelecer prerrogativa de foro para os membros do Ministério Público, não podem ficar esque- cidos os que atuam na primeira instância. Pela rejeição.

5397	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26199 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa da alínea b do § 1o. do art. 150, da Seção III, Do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Governo Modifique-se, nos art. 150, a redação da alínea b, do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 150 .................................... - 1o.- ...................................... b - um terço, em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal e membros do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal, estes alternadamente, e todos indicados na forma do art. 136.
	Parecer:	A Emenda em comento busca aprimorar o texto da alínea "b" do parágrafo 1o. do art. 150 do substitutivo. Embora impressione na sua justificativa, a Emenda não consagra o entendimento predominante na Comissão. Pela rejeição.

5398	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26200 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: Art. Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação.

5399	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26201 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se no § 4o. do art. 175, a expressão seguinte: Art. 175 .................................... § 4o. "ou a advogados devidamente credenciados".
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

5400	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26202 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Altere-se a redação do inciso VII, do art. 135, adotando-se a seguinte: Art. 135 - .................................. VII ........................................ nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessões ou jugamentos não fundamentados ou secretos. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ao Ministério Público, ou somente a estes.
	Parecer:	Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor, a nova redação proposta altera substancialmente o preceito, eis que, em vez de restringir o acesso à prática de certos atos conjuntamente às partes, seus advogados e ao Ministéri Públi- co, permite, na verdade, que tais atos sejam praticados na presença apenas do Ministério Público, cerceando, assim, o direito das partes de tomarem conhecimento de todos os atos processuais. Pela rejeição da Emenda.

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