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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (497)
Banco
expandEMEN (497)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (349)
PFL (144)
PDT (4)
Uf
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TODOS
Date
expand1987 (497)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 13, item V: "Art. 13 - .................................. V - A constituição da família, pelo casamento, baseada na igualdade entre o home e a mulher, considerando-se a união estável como entidade familiar para efeito de proteção do estado"" 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 381, parágrafo único: Art. 381 - .................................. Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória com matrícula facultativa. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do § 6o. do art. 277 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 281. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso II do é 10 do art. 277 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do item II, do é 10, do Art. 277, do anteprojeto de Constituição, elaborado pelo Relator, Constituinte Deputado Bernardo Cabral. Art. 277 é 10 II b) Suprima-se integralmente. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 307 do anteprojeto de Constituição, cujo texto é o abaixo transcrito: "Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno". A seguinte redação: Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do Art. 48, do anteprojeto de Constituição elaborado pelo Relator, Constituinte Deputado Bernardo Cabral, a seguinte redação: Art. 48 § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renovéveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo, em seu território, com o fim de produzir eletricidade. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Item I do Art. 408, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". nova redação: I - Complementaridade dos sistemas privado e estatal na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 412, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". Nova redação: Art. 412 - Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas privado e estatal. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No Caput V, Art. 410: - Suprimir o Parágrafo único. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 391 - Acrescente-se ao Artigo no. 391 o seguinte parágrafo Artigo 391 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado quaisquer taxas, impostos ou emolumentos às estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e eruditas de domínio público. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 18, item IV: Suprimir a letra I), que diz: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 412 - "Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas público, privado e estatal". 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Art. 410. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes parágrafos ao art. 293, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral: é - A despesa de pessoal da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da respectiva receita tributária. é - A adaptação das despesas de custeio ao limite estabelecido no parágrafo anterior deverá processar-se na elaboração e na execução dos orçamentos dos quatro exercícios financeiros subsequêntes à entrada em vigor desta Constituição. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 356. Suprima-se integralmente o art. 356 ao anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematizção, da Seção I - "Da Saúde". 
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