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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2621Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA FUNDADA NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO DEMOCRACIA 
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 Título:  SUGESTÃO:05371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA COMPETÊNCIA AO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA PRODUTIVA PARA OPINAR SOBRE OS PROJETOS E REGULAMENTOS EM MATÉRIA ECONÔMICA E SOCIAL. 
 Indexação:  PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
2623Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À PRIVACIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS FAMILIA DOMICILIO DIREITO A PRIVACIDADE 
2624Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO AMPLIE O INTERCÂMBIO CULTURAL COM OS ESTADOS ESTRANGEIROS E GARANTA A TODOS OS CIDADÃOS O ACESSO AOS VALORES DA CULTURA UNIVERSAL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:05374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO SEJAM TRIBUTADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA APOSENTADORIA 
2626Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS NÃO SEJAM INFERIORES AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PROVENTOS 
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 Título:  SUGESTÃO:05376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA A AUTONOMIA MUNICIPAL ASSEGURADA PELO CONTROLE SOCIAL DO PODER POLÍTICO LOCAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:05378 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA CRIANDO A FIGURA DO DEFENSOR DO POVO E DEFININDO SUAS ATRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OMBUDSMAN 
2630Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS EM BANCOS DE DADOS MANTIDOS POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:05380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE MIGRAÇÕES INTERNAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL MIGRAÇÃO 
2632Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTITUIÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO DE SUAS FUNÇÕES POR INICIATIVA DA CÂMARA OU DO SENADO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO MINISTRO DE ESTADO 
2633Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELEIÇÃO E A POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
2634Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDAS ENTRE OS BENS DA UNIÃO AS TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:05384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CIENTÍFICA, E A ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS ECONÔMICOS E ADMINISTRATIVOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ARTE POLITICA ECONOMICA SISTEMA ECONÔMICO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
2636Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO, DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS, E DE PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL MANDATO 
2637Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO AS ELEIÇÕES PARA VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-GOVERNADOR E VICE-PREFEITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-GOVERNADOR VICE-PREFEITO 
2638Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO O SISTEMA DE ELEIÇÕES PRIMÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
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 Título:  SUGESTÃO:05388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO POSSAM PARTICIPAR DOS DEBATES DE SESSÕES DA CÂMARA E DO SENADO SEM DIREITO A VOTO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL MINISTRO DE ESTADO 
2640Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APROVAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DE INICIATIVA POPULAR OU DOS PODERES CONSTITUÍDOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
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