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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (186)
Banco
expandEMEN (186)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (133)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (93)
PFL (82)
PC DO B (10)
PDT (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33210 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 5o. - O Brasil fundamentará suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito à auto-determinação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacífica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo e ao racismo e cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade. 
 Parecer:  A superação dos preconceitos de raça e cor são obje- tivos fundamentais do Estado, e estão também consagrados no princípio da igualdade de todos perante a lei. Serão, assim, consequentes a construção de uma grande Nação na igualdade sem distinção de sexo, e a fundamentação das relações inter- nacionais do Brasil inclusive no repúdio ao racismo. Pela re- jeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33251 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 9o. - Disp. Transitórias Suprima-se o artigo 9o. das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Comissão de Transição vem sendo definida no projeto desde as Comissões Temáticas, sem divergência. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33252 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 27 - Disp. Transitórias Substitua-se no Artigo 27 das disposições transitórias a expressão "artigo 225" por "artigo 255". 
 Parecer:  A Emenda "visa corrigir erro de remissão". De fato, o art. 27 das Disposições Transitórias refere-se ao art. 255" do Substitutivo e não ao art. 225. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33254 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Disp. Transitórias Suprimir a parte final do Artigo 17, a partir de "... respeitados os direitos." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33259 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 13 - Disp. Transitórias, Título X. - Substitua-se a parte final do Artigo 13 das Disposições Transitórias, a partir de "exercerão" "por" exercerão sua atuais e respectivas atribuições.' - Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 13: "§ 2o. - Aos Procuradores da República fica assegurada a opção entre as funções do Ministério Público Federal e da Procuradoria da União." 
 Parecer:  Quer esta emenda substituir a parte final do art. 13 das Disposições Transitórias..." por "exercerão suas atuais e respectivas atribuições". Propõe também nova redação ao § 2o. do art. 13, para assegurar aos Procuradores da República op- ção entre o Ministério Público Federal e a Procuradoria Geral da União. Preferimos soluções diferentes. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33290 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica Art. 228 § 4o. - Os empregados das empresas públicas e de economia mista, participarão, através de representantes eleitos por sufrágio direto e secreto, dos Conselhos de Administração e Diretorias Executivas desses estabelecimentos, proibida a reeleição por períodos subsequentes, conforme a lei. 
 Parecer:  Entendemos que o assunto proposto pela Emenda deva ser objeto de Lei Ordinária. Assim, pela rejeição da emenda. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33435 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dar a seguinte redação aos dispositivos abaixo: "Art. 28 - A República Federativa do Brasil é constituída, de forma indissolúvel, pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. § 1o. - A Cidade de Brasília, no Distrito Federal, é a capital da República. § 2o. - § 3o. - § 4o. - § 5o. - "Art. 47 - O Distrito Federal compreende a Cidade de Brasília e os Municípios que forem estabelecidos em lei complementar, obedecidos os seguintes princípios: I - O Governo do Distrito Federal será exercido pelo Presidente da República, que nomeará o Prefeito da Cidade de Brasília; II - O Senado da República exercerá as funções de órgão legislativo para o Distrito Federal; III - aplicam-se aos Municípios as disposições do Capítulo IV deste Título." "Art. 83 - Compete privativamente ao Senado da República: XII - legislar, com a sanção do Presidente da República, sobre as matérias de interesse do Distrito Federal, ressalvado o disposto nos artigos 47, 76, item VIII, 171, § 2o, 176 e 177; XIII - exercer a fiscalização financeira e orçamentária sobre os órgãos do Distrito Federal, inclusive os da Cidade de Brasília, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas." "Art. 115 - XXV - governar o Distrito Federal e nomear o Prefeito da Cidade de Brasília; XXVI - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição." "Art. 151 - I - a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, dos membros do Ministério Público da União, que oficiem perante tribunais, e do Prefeito da Cidade de Brasília". "Art. 198 - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais; e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. Na cidade de Brasília, cabem à União os impostos municipais." Inserir, onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X: "Art. A lei complementar que estabelecer a divisão territorial do Distrito Federal será promulgada no prazo de seis meses. § 1o. - A lei complementar de que trata este artigo disporá sobre a área da Cidade de Brasília, os limites dos Municípios, sua estruturação, administrativa e lei orgânica provisória, bem assim o número de seus Vereadores. § 2o. - Os Prefeitos e Vereadores dos Municípios do Distrito Federal serão eleitos em 15 de novembro de 1988. § 3o. - Com a posse dos Prefeitos e Vereadores eleitos de acordo com o parágrafo anterior, serão transferidos aos novos Municípios os bens, acervos e serviços atualmente atribuídos às Regiões Administrativas de que se originarem. § 4o. - Até a instalação desses Municípios, o Distrito Federal continuará regido pela legislação atualmente em vigor, observado o disposto no item I do artigo 47. § 5o. - O Tribunal de Contas do Distrito Federal exercerá as funções previstas no § 1o. do artigo 46." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33650 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 246, Capítulo II. Dê-se ao artigo 246 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 246 - Compete ao Municipio promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, a propriedade territórial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento em dinheiro de prévia e justa indenização. § 1o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do município, através de Cooperativas, legalmente credenciadas para este fim. § 4o. 2o. A propriedade do objeto de despropriação e as terras devolutas da União e dos Estados serão transferidas para os municípios, e sua transferência não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. 
 Parecer:  As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos estados e municípios competência para promover a R.A. Com essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1, ES33650-9 e ES26364-1. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33651 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 217, Capítulo II. Inclua-se, onde couber no Art. 217 do Projeto de Constituição, o seguinte: § - Ficam cancelados todos os débitos das prefeituras municípais, para com a Previdência Social, sendo que as prefeituras a partir da aprovação da nova Constituição, passarão a recolher somente a parte tocante ao empregado e não mais a do empregador. Parágrafo Único - As entidades beneficientes, ficam também incluídas nos termos do parágrafo acima. 
 Parecer:  Trata a emenda de matéria que, sem sombra de dúvida, de- ve ser prevista em lei ordinária. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33652 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 297, Capítulo VII. Acrescente-se o parágrafo 3o. do Art. 297 do Projeto de Constit. a seguinte redação: § 3o. A lei limitará o número de dissolução da sociedade conjugal, com filhos. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda. Optamos por norma que veda à lei a limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33653 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, Capítulo IV. - Suprima-se, do parágrafo 4o. do Artigo 13, Capítulo IV, do Projeto de Constituição, a expressão "a filiação partidária". - Acrescente-se artigo...13, a seguinte disposição. "§ - A lei regulará a inscrição do candidato avulso para qualquer nível de eleição": 
 Parecer:  A emenda institui o candidato extrapartidário. A filiação partidária deve ser mantida, tendo em vista o fortalecimento dos partidos políticos. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33654 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capitulo II, do Título IX. Inclua-se, onde couber no Projeto de Constituição, no capítulo II, do título IX: "Art. A União, através dos Órgãos competentes, destinará ajuda financeira para aplicação na educação e reabilitação do excepcional, assim como para a formação de técnicos para atender na área de reabilitação e educação do excepcional. § 1o. A Previdência Social, determinará a concessão de no mínimo de 02 (dois) salários mínimos para as famílias ou titular, para cada excepcional como meio base salárial para manutenção da família e do próprio excepcional. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33655 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 42. O Artigo 42 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 42 - o número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder a vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três nos de até cinco milhões e de quarenta e cinco anos de acima de seis milhões de habitantes. 
 Parecer:  Creio ter ocorrido por parte do Ilustre Constituinte e- quívoco quanto aos critérios para fixação do número de vereadores: Ao apresentar o dispositivo que pretende alterar, mantém a proporcionalidade em relação ao eleitorado; ao justificá-la destaca sua intenção de que seja em relação à população. Na hipótese de que a segunda seja a sua propositu- ra, somos de opinião de que a multiplicidade dos critérios para a determinação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal; nes- te sentido, prevalece a proporcionalidade primeira do eleito- rado. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 273, Capítulo III: Acrescente-se ao Art. 273 do Projeto de Constituição onde couber: § - Os Governadores Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, abrangendo as faixas etárias de 0 (zero) a 14 (catorze) anos, com carga horária de pelo menos oito horas, efetuando-se simultaneamente a construção de creches, jardins de infância e escolas de 1o. grau, auxílio ao ensino fundamental através de material didátivo, transporte, alimentação, assistência médica-odontológica, famacêutica e recreação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33657 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substutiva Dispositivo Emendado: Disposições Gerais do Artigo 273. Inclua-se nas Disposições Gerais do Texto do projeto Constitucional: Art. Ficam as Prefeituras Municipais incubidas de aplicar 30% de sua receita na educação, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do primerio grau. 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo impondo ao Município a aplicação de, no mínimo, vinte e cin- co por cento da receita resultante de impostos, de acordo com o artigo 277. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33658 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se, onde couber, no art. 13: Dispositivo Emendado: Artigo 13, do Capítulo IV do projeto de Constituição. § - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o periodo de serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  O Substitutivo permite o alistamento e voto dos milita- res com exceção dos conscritos, estando, portanto, atendida a pretensão do autor. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33715 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 179, como § 1o., renumerando-se os subsequentes, o seguinte parágrafo: "Art. 179 - § 1o. - O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, livremente nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, após aprovação do Senado da República."" 
 Parecer:  Opinando pela manutenção do texto originalmente consig- nado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33716 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do art. 180, a seguinte redação: "Art. 188 - § 3o. - As funções do Ministério Público, ressalvadas as de chefia, são de caráter permanente e só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir nas comarcas de suas respectivas lotações." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33717 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso III, do art. 92, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 92 - III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por dois terços de seus membros." 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33718 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o. do art. 279 do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
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