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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (33)
Uf
PR (33)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (32)
03 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Emenda Aditiva - Onde Couber- - "quanto a contribuição sindical, o disposto no Art. 18 - letra "f" - entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02807 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Modificar o "Caput" do art. 113: "O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02808 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir no § 1o. do art. 69: "...os Prefeitos, os Presidentes das Câmaras de Vereadores e representantes das entidades comunitárias dos Municípios." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02809 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir do § 1o. do Art. 307 a palavra "Temporária" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02810 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Art. 18 - § 1o. - (acrescentar) "...componentes ou poderá constituir Governo Metropolitano ou microrregional, nos termos que o Congresso Nacional definir." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02811 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  - Disposições Transitórias - Aditiva - onde couber - "Em seis meses, e ouvidas as principais entidades de defesa do consumidor, o Congresso Nacional instituirá o respectivo Código, conforme prevê a letra "d", IX, do artigo 18. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02812 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Art. 1o.: - "O Brasil é uma República Federativa instituída pela vontade do Povo como um Estado Democrático de Direito e Social." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02813 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa: ao Art. 99: "Os Serviços Notariais e Registrais são exercidos pelo Poder Público, ou por delegação, conforme Lei Complementar que regulará atividades, disciplinará as responsabilidades, fiscalização, ingresso e emolumentos." Fica sem efeito os § 1o., 2o., 3o. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02814 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 67 - Substituir... "Regiões de desenvolvimento Econômico por"... Regiões de desenvolvimento Integrado." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04973 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o § 1o. do Art. 403 "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, anualmente aplicarão três por cento do seu orçamento, na capição científica e tecnológica. A Lei fixará os critérios mediante os quais incentivará a pós-graduação, as pesquisas e bolsas de estudo de nível superior em instituições de comprovada capacidade técnica." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Fica vedada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo o território nacional. As atividades nucleares no País, deverão terem sua direção político-administrativa, um Conselho Consultivo e deliberativo de no mínimo de cinco membros indicados pela comunidade científica nacional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05314 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - No. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado - no. 1 1 - Os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da Lei, pelos abusos que cometer. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05467 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 67 Dê-se ao Art. 67 a seguinte redação: Art. 67 - Para efeitos administrativos, os Estados federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações, Urbanas e Microrregiões. Parágrafo único - Lei Complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento, Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05547 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea "D" Sugere-se a seguinte redação à referida alínea "D": d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedade o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelso abusos que cometer. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05548 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 362 - Alínea "C" Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "C": C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Capítulo II Art. 49 - Inciso XVI Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVI: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicações e a indicação esclarecida quanto aos espetáculos de diversões. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05550 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 327 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05551 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do art; 352 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 313 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 309: - 
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