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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAULO PIMENTEL in nome [X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (76)
Banco
expandEMEN (76)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (76)
Uf
PR (76)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (74)
07 (2)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22042 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 138 Inclua-se o seguinte item no art. 138 do substitutivo: Art. 138 .................................... V - processar e julgar originariamente a reclamação para preservação de sua competência garantia da autoridade das suas decisões. 
 Parecer:  O dispositivo cujo acréscimo é proposto estabelece re- gra de competência onde se cuida de matéria sujeita a proces- so e julgamento dos tribunais. É estranho, portanto, ao artigo alvo da Emenda, no qual a competência estabelecida se refere à organização "interna corporis" dos tribunais e seus respectivos serviços auxilia- res. Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 20 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 20 A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo juiz que promoverá a responsabilidade da autoridade coatora, sob pena de co-autoria. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 20 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, e trata do relaxamento da prisão ilegal. Pela aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22044 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 18 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em vinte e quatro horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha. É vedado o regime de incomunicabilidade do preso. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da prisão em fla- grante. A alteração proposta aperfeiçoa o texto. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22054 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 248 Suprimam-se do Substitutivo: 1) o § 1o. do art. 248 2) o § 2o. do art. 248 3) o § 3o. do art. 248 O § 1o. encerra matéria processual e não deve se conter em dispositivo constitucional. A ação de desapropriação já contém o requerimento aludido. O § 2o. cheira a arbítrio. Lutou-se para remover o autoritarismo da vida nacional. Dele, uma das mais vís manifestaçoes era a aprovação de leis por decurso de prazo. Custa a crer que constituintes, reunidos para estabelecer um regime democrático, queiram implantar o mal fadado decurso de prazo no Poder Judiciário. o § 3o. é leviano e leva à irresponsabilidade do administrador respectivo, isto é, do órgão fundiário em detrimento da propriedade produtiva. Daí as supressões propostas. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22055 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 24 O art. 24 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 24 Qualquer estado, partido político com representação no Congresso Nacional, associação ou sindicato, o Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular até ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativo, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. 
 Parecer:  Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator. Consideramos que a redação do texto emendado é mais conveni - ente. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22056 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 O item III do art. 137 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: III - irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  A chamada "irredutibilidade real de vencimentos" preco- nizada pelo ilustre Autor constituiria, na verdade, garantia nova e, a rigor, um privilégio não extensivo a todos quantos recebem salário. A tanto, porém, não vai a garantia da irredutibilidade de vencimentos, jamais arranhada se os reajustes concedidos aos magistrados forem os mesmos com que contemplados os de- mais servidores públicos. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22057 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 71 Suprimam-se do substitutivo: 1) o § 1o. do art. 71 2) o § 2o. do art. 71 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a aceitação da Emenda comprometerá a clareza do texto. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22058 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado: art. 148 O item III do art. 148 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 148 .................................... III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores quando a matéria ventilada for de natureza constitucional. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a aprimorar a redação do item III do art. 148 do Substitutivo, que prevê a competência do Su- premo Tribunal, na via recursal extraordinária. Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22059 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 204. Inclua-se no substitutivo o seguinte item. Art. 204 .................................... IV - instituir imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria bem como sobre a pensão por morte do servidor público. 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22060 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 77 Suprima-se do substitutivo: O item XIII do art. 77 
 Parecer:  Optamos pela manutenção do texto originalmente consig- nado. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22704 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 144 do Substitutivo Acrescentar ao artigo 144 do Substitutivo a palavra 'política', ficando com a seguinte redação: Art. 144 - Ao Judiciário é assegurada autonomia política, administrativa e financeira. 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22705 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 64, inciso III, do Substitutivo. Suprima-se o inciso III do artigo 64 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22706 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 142, § 3o., do Substitutivo Suprima-se o § 3o. do artigo 142 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22707 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 144 Incluam-se no substitutivo os seguinte parágrafos: Art. 144 ...................................+ § 3o. - A União e os Estados reservarão ao judiciário, no mínimo e respectivamente, três e cinco por cento da arrecadação do Tesouro, excluídos os precatórios. § 4o. - Os Tribunais aplicarão no mínimo, trinta por cento de sua dotação orçamentária no aparelhamento, manutenção e modernização dos serviços judiciários. 
 Parecer:  A Emenda procura assegurar ao judiciário a verdadeira autonomia financeira, com a destinação obrigatória de um per- centual da receita orçamentária às justiças da União e do Es- tado. São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin- te entretanto, conflitam com o entendimento geral da Comissão de Sistematização. Assim, pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22708 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 155, inciso XII, do Substitutivo. Suprimir o inciso XII do artigo 155, do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22709 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDADO SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 142, § 1o., do Substitutivo Suprima-se do § 1o. do artigo 142 a palavra 'remunerada'. 
 Parecer:  A Emenda pretende que a Justiça de Paz a ser criada não seja remunerada a fim de não se onerar ainda mais o erário público. Em que pese a opinião do douto constituinte, entendemos que tal não é o entendimento da maioria da Comissão de Siste- matização. Assim, pela rejeição. 
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