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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (598)
Sugestão (131)
Banco
expandEMEN (598)
SGCO (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (361)
APROVADA (74)
NÃO INFORMADO (69)
PARCIALMENTE APROVADA (51)
PREJUDICADA (33)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (48)
AP (4)
BA (8)
MA (4)
PA (6)
RJ (659)
TODOS
Date
expand1988 (35)
expand1987 (561)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
381Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15406 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo III Incluir, no Capítulo III, denominado "Da Educação e Cultura", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. Cabe ao Estado manter instituições para crianças, excepcionais, abandonadas e delinquentes". 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. 
382Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15407 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Acrescente se ao art. 493 um parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único - A Lei disporá sobre o sistema intermodal unificado de transporte, definindo, entre outros: a) A hierarquia entre os vários modais - transportes terrestres, marítimo, fluviário, aéreo e infra-estruturas portuárias - e sua compatibilização com a atividade econômica e necessidades de circulação; b) As prioridades para implantação da infra- estrutura viária e subsistemas modais; c) A vedação de concorrência predatória e outras intermodais, ou de operadores do mesmo meio; e d) Criação do Conselho Intermodal de Vias e Meios, que terá composição tripartite - representantes governamentais e sindicais das categorias econômica e profissional - e responderá pelo controle da execução dos programas". 
 Parecer:  A intermodalidade abrange uma série ordenada de ativida- des, como o controle dos acessos aos terminais, a circulação interna dos meios de transporte, a programação e o controle da movimentação das cargas nas operações de transferência, a utilização de equipamentos e de mão de obra, bem como a ela- boração da documentação necessária a comprovar e a apropriar os serviços. Apesar da capacidade ociosa da infra-estrutura física de transporte do país, o desenvolvimento do seu transporte intermodal depende da superação de problemas nos campos ins- titucional, legal, econômico e tecnológico. Pela rejeição. 
383Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15408 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo III Inclua-se, no Capítulo III, denominado "Da Educação e Cultura", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - O processo educacional será organizado com base nos princípios de solidariedade, de participação e de autogestão, com o objetivo de progressiva autonomia dos educandos. § 1o. - No processo escolar, dar-se-á destaque à estimulação da capacidade de reflexão, à formação da consciência crítica, à aquisição da utonomia intelectual e à criatividade, mesmo quando se tratar de estrita formação profissional. § 2o. - O sistema escolar será supervisionado pelos órgãos do Estado e aberto à fiscalização da comunidade. § 3o. - O ingresso, a progressão dos educandos e seu acesso aos gráus sucessivos do sistema escolar far-se-á sempre tendo em vista o desenvolvimento mental, a maturação e a análise da vida escolar anterior". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se enquadrar na orientação predo - minante na Comissão de Sistematização. 
384Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15518 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Excluir do art. 111 o item I, que trata de perda de mandato de Deputados e Senadores. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
385Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18697 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) - Título VIII - Capítulo I Dê-se ao art. 314 a seguinte redação: "Art. 314 - O Sistema Intermodal de Transportes, por sua essencialidade para a vida econômica e as relações sociais do País, será gerenciado pelo Estado, que poderá, inclusive, explorá-lo no todo ou em parte. § 1o. - Haverá, em cada subsistema de vias e meios de transporte, uma agência única, federal e civil, que gerenciará, de modo integrado, as atuais funções de planejamento, exploração, controle e fiscalização. § 2o. - Cada modal - transporte marítimo, fluviário, aéreo e infra-estrutura portuária - será operado por uma empresa comunitária- cooperativada, sob regime econômico de propriedade social auto-gerida. § 3o. - O transporte de massa, intra-urbano, será integrado, sob exploração do Município ou dos Estados interessados, ressalvada a criação de empresa comunitária-cooperativada." 
 Parecer:  A intermodalidade abrange uma série ordenada de ativida- des, como o controle dos acessos aos terminais, a circulação interna dos meios de transporte, a programação e o controle da movimentação das cargas nas operações de transferência, a utilização de equipamentos e de mão de obra, bem como a ela- boração da documentação necessária a comprovar e a apropriar os serviços. Apesar da capacidade ociosa da infra-estrutura física de transporte do país, o desenvolvimento do seu transporte intermodal depende da superação de problemas nos campos ins- titucional, legal, econômico e tecnológico. Pela rejeição. 
386Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18698 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II Incluir, no Capítulo II, denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e Da Reforma Agrária", do Título VIII um dispositivo assim redigido, onde couber: "Art. A propriedade de área extensa que estiver na posse ininterrupta, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas que ela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e culturas, poderá ser desapropriada mediante justa indenização. Parágrafo único - Pago o preço, a sentença valerá como título para transcrição do imóvel em nome dos possuidores." 
 Parecer:  A metéria é pertinente à legislação ordinária. Rejeição 
387Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18699 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título III - Capítulo II Acrescentem-se ao texto do parágrafo do art. 45 as seguintes expressões: "ou privada, salvo o magistério". 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
388Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18700 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo II Dê-se à letra "a" do inciso XXIV" do art. 54 a redação seguinte: "Art. 54 - ... XXIV - ... a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos, com prévia aprovação do Congresso Nacional, ao qual se submeterá o respectivo orçamento;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no Substitutivo. 
389Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18701 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título II - Capítulo V Acrescente-se ao art. 25 um inciso com a seguinte redação: "Art. 25 - ... VII - pela iniciativa popular." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
390Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18702 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo II Inclua-se, no art. 54, um inciso com a seguinte redação: "Art. 54 - ... XXV - exercer o monopólio do petróleo, quanto à pesquisa, à lavra, à extração, ao refino e à distribuição, sob qualquer de suas formas;" 
 Parecer:  O que está proposto já se encontra inserto no art. 310, exceto quanto à distribuição. Pelo não acolhimento. 
391Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18703 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo II Acrescente-se ao art. 54 um inciso com a seguinte redação: "Art. 54 - ... XXV - exercer o monopólio das telecomunicações." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no Substitutivo. 
392Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18704 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IV - Capítulo II "Suprima-se o texto do inciso X do art. 52." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada pelo substitutivo. A posse da terra pela União, é a garantia de que seu usofruto continuará a caber aos índios. 
393Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18705 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título II - Capítulo III Dê-se à letra "m" do inciso IV do art. 17 a redação seguinte: "Art. 17 ... IV - ... m) - se mais de um sindicato pretender representar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente terá direito à representação perante o Poder Público aquele que tiver o maior número de filiados da categoria;" 
 Parecer:  A proposta desta Emenda, de que a Constituição contenha desde logo o critério para determinação do Sindicato reco- nhecido perante o Poder Público, na ocorrência de mais de um representante do mesmo segmento categorial, discrepa da nossa opção, manifestada no parecer à Emenda 1p16815-5, onde aquela determinação fica ao critério do legislador. Pela rejeição. * 
394Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (ADITIVA) Inclua-se, no Capítulo V do Título IX denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: Art. - Nenhuma entidade poderá acumular na mesma cidade autorização ou concessão para serviço de rádio, televisão, transmissão de imagens, sons e dados, por qualquer meio. Parágrafo - As entidades que estiverem incorrendo na acumulação vedada no "caput"" deverão optar por um dos serviços autorizados ou concedidos, colocados os restantesem licitação pública para redistribuição."" 
 Parecer:  A presente emenda é atendida, em seu mérito, qual seja, o de evitar a concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucos, na proibição do monopólio e oligopólios. 
395Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21083 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) Capítulo II - Título I Substitua-se, no § 51 do art. 6o, a expressão "o fluxo normal de pessoas ou veículos" pela expressão "a ordem pública". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
396Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21084 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (supressiva) Capítulo II - Título II suprimam-se do inciso V do art. 70. as expressões: "salvo o disposto em lei, em convenção ou em acordo coletivo." 
 Parecer:  Concordamos que o acréscimo para excepcionar a lei, a convenção e o acordo coletivo, pode tornar altamente duvidosa aquela garantia. Entretanto, a realidade do trabalhador nos aconselha a manter a exceção. Isto porque há ocasião em que será preferível uma diminuição do salário, mas não a perda do emprego. Assim, nosso Substitutivo está resguardando um inte- resse do trabalhador. Não raras vezes, por iniciativa dos em- pregados, é pedida uma redução do salário com o objetivo de não haver despedidas. Em tempo de crise este procedimento pode acontecer. Quanto aos possíveis abusos, cabe aos sindi- catos vigiar para que tal não aconteça. 
397Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21085 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Supressiva) Capítulo I - Título II Suprima-se do § 41 do art. 6o. a expressão "de relevância pública". 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o.. A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje- tivos perseguidos pelo Autor da emenda. 
398Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21086 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substitutiva) Capítulo I - Título II Dê-se ao § 22 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. .................................. § 22 - É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa, a soberania dos vereditos e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida." 
 Parecer:  A Emenda revive uma tradição brasileira, que é a de"man- ter" a instituição do júri, com a organização que lhe for a - tribuída pela lei. O tratamento que dá ao assunto é adequado e preciso. Pela aprovação. 
399Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21091 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Capítulo I - Título II Acrescentem-se ao § 56 do art. 6o. as seguintes expressões: "Cominando-lhe sanções de natureza pecuniária." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 56 do art. 6o. para torná-lo mais consistente. A proposta esbarra na inexequibilidade do dispositivo em si. Pela rejeição. 
400Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21092 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Capítulo I - título II Acrescentem-se ao § 19 do art. 6o. as expressões seguintes: "bem como à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária e ao trabalho produtivo e remunerado na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de expressão ao parágrafo 19 do artigo 6o. do Substitutivo. O tratamento dado ao parágrafo, pelo Substitutivo, pare- ce-nos sinteticamente objetivo e irretocável. Qualquer detalhismo é dispiciendo. Pela rejeição. 
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