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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18699 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18699 - REJEITADA
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda (aditiva) Título III - Capítulo II Acrescentem-se ao texto do parágrafo do art. 45 as seguintes expressões: "ou privada, salvo o magistério".
Remissão
A9A030200045 - MODIFICATIVA - ARTIGO:045
Parecer
Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.