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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (314)
expand1987 (3846)
expand1986 (3)
expand1982 (2)
expand1968 (1)
4341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O QUORUM PARA AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS CONGRESSO NACIONAL 
4342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO VIRTUDE DE LEI. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
4343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00329 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA CRIAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
4344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  DIREITO ADQUIRIDO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A ESTABILIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS COM DEZ ANOS DE SERVIÇO, EXCETO PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS AD NUTUM. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
4347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO TENHA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR VANTAGENS 
4348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PARIDADE DE REMUNERAÇÃO AOS CHEFES DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO 
4349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, E A GARANTIA DE ACESSO FUNCIONAL NA CARREIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROMOÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR QUADRO DE PESSOAL 
4350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A PARIDADE DE CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS E NA CONCESSÃO DE PENSÕES AOS FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA SERVIDOR 
4351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE EM AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO 
4352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O CRITÉRIO DA ISONOMIA SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO SERVIDOR DO JUDICIARIO SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO LEGISLATIVO 
4353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DIREITOS DO CIDADÃO 
4354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEGIBILIDADE, A FIDELIDADE PARTIDÁRIA, O DOMICÍLIO ELEITORAL NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE FIDELIDADE PARTIDARIA SISTEMA ELEITORAL CANDIDATO 
4355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O NÃO-PAGAMENTO DE DIÁRIAS E VANTAGENS AOS CONGRESSISTAS PELA REALIZAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE PODER LEGISLATIVO 
4356Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE UMA VAGA DE DEPUTADO FEDERAL PARA CADA PARCELA DE 500.000 HABITANTES, E O MÍNIMO DE QUATRO POR UNIDADE FEDERADA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DEPUTADO FEDERAL 
4357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
4358Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA EM CÁRATER COMPLEMENTAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM TODAS AS SUAS ÁREAS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA PRIVADA POLITICA PREVIDENCIARIA 
4359Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA 
4360Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EM CADA ESTADO, EM CADA TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO 
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